Parafiscalidade

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • A paraliscalidade é a delegação dos elementos da capacidade tributária ativa. Enfim, é a permissão pelo ente que retém a competência tributária de atribuir a outro o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.$vCamila Andrade

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Parafiscalidade

      Termos equivalentes

      Parafiscalidade

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