Inglaterra

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            BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-051-1830 · Item · 10-11-1830
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 10-11-1830.
            Assuntos tratados:

            Última discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
            Última discussão do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a abolição da Chancelaria-Mor do Império e da Superintendência dos Novos Direitos. Sem impugnação foi aprovado, para subir à sanção Imperial.
            1ª discussão do Projeto de Lei, de 1829, reunindo em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco, depois de discutida, foi aprovada para passar à 2ª discussão.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 31, de 1830, declarando o modo por que deve ser cumprida a Lei de 18 de setembro de 1828, que trata das atribuições do Tribunal de Justiça.
            Leitura de um Oficio do Ministro do Império, informando que Sua Majestade o Imperador havia determinado por bem que os porteiros do Senado e da respectiva Secretaria fossem contemplados na folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado de 17 de setembro de 1828.
            Proposta de aprovação da alteração do Projeto de Resolução sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz. O Senado aprovou o projeto, que subiu à sanção Imperial.
            Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, já aprovada pela Câmara dos Deputados, sobre a polícia dos pretos da Província, no qual proíbe aos escravos saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização de seu senhor. Subiu à sanção Imperial.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-035-1832 · Item · 09-05-1832
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 09-05-1832.
            Assuntos tratados:

            Ausência do senador Bento Barroso por estar de luto pelas mortes de seu irmão e sua cunhada.

            Leitura de dois Ofícios: o primeiro do Sr. Marquês de Queluz afirmando que não podia comparecer à reunião por motivos de saúde, e o outro da Câmara dos Deputados informando que, de acordo com outros Ofícios dos Ministros do Império e da Justiça, foi dada a sanção ao Decreto que estabelece o ordenado de 1.600.00 réis para cada um dos Juízes do Crime da cidade; acompanhando, ainda, as três seguintes Resoluções: 1ª) autorizando o Governo a por em execução o estabelecimento dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco; 2ª) aprovando a pensão concedida pelo Governo a Francisco Antonio de Oliveira; 3ª) declarando que em 21 anos completos termina a menoridade.

            Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia pedindo medidas prontas e eficazes para a Resolução da circulação de cédulas e moedas de cobre falsos na respectiva Província.

            Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia emitindo ao conhecimento da Assembleia Geral as suas opiniões a respeito do orçamento da receita e despesa daquela Província.

            Leitura de Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional [da Vila de São João D'El Rei] pedindo ao Senado a aprovação das reformas constitucionais.

            Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre pedido da Câmara Municipal da Paraíba do Norte para que se revogasse a Resolução do ano passado, que dizia a respeito do pagamento das presas pela Esquadra no Rio da Prata.

            Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para criação de um montepio para os empregados públicos.

            Discussão e emendas da Resposta à Fala do Trono.

            Leitura de Representação da Câmara Municipal da Vila de Rezende manifestando-se a favor da reforma constitucional do Império.

            Continuação da 2º discussão do Código do Processo, tratando-se do Capítulo 3 e suas Seções. Apresentação de Requerimento.