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Assembléia Geral Série Português do Brasil
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Autorização para provimento para Família Imperial
Autorização para provimento para Família Imperial
Determinações sobre moedas, pesos e medidas.
Determinações sobre moedas, pesos e medidas.
Elaboração, interpretação, suspensão e revogação de leis
Elaboração, interpretação, suspensão e revogação de leis
Eleição da Regência
Eleição da Regência
Fixação das despesas públicas
Fixação das despesas públicas
Fixação das forças de mar, terra ordinárias e extraordinárias
Fixação das forças de mar, terra ordinárias e extraordinárias
Gestão de Empregos públicos
Gestão de Empregos públicos
Juramentos ao Imperador, Príncipe Imperial, Regente ou Regência
Juramentos ao Imperador, Príncipe Imperial, Regente ou Regência
Nomeação de Tutor
Nomeação de Tutor
Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Reconhecimento do Príncipe Imperial.