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Assembléia Geral Série Português do Brasil
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Tomar juramentos ao Imperador, Príncipe Imperial, Regente ou Regência
Tomar juramentos ao Imperador, Príncipe Imperial, Regente ou Regência
Autorização para provimento para Família Imperial
Autorização para provimento para Família Imperial
Reconhecimento do Príncipe Imperial
Reconhecimento do Príncipe Imperial
Fixação das despesas públicas
Fixação das despesas públicas
Determinações sobre moedas, pesos e medidas
Determinações sobre moedas, pesos e medidas
Elaboração, interpretação, suspensão e revogação de leis
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Fixação das forças de mar, terra ordinárias e extraordinárias
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Gestão de Empregos públicos
Gestão de Empregos públicos
Eleição da Regência
Eleição da Regência
Nomeação de Tutor
Nomeação de Tutor