Ata da reunião plenária do dia 06-09-1828. Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o julgamento dos réus ausentes e emendas aprovadas na 2ª discussão. Relato do Senhor Presidente do Senado sobre a Deputação a Sua Majestade em agradecimento a prorrogação da Assembleia Geral e discurso proferido pelo Imperador. 3ª discussão da Resolução sobre o imposto de oito mil réis sobre a aguardente de consumo e emendas aprovadas na 2ª discussão. 1ª e 2ª discussão da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.
Ata da reunião plenária do dia 11-09-1827. Assuntos tratados:
Envio à Mesa de declaração de voto dos senadores Marquês de Inhambupe, Marquês de Aracaty e Bento Barroso Pereira em relação à votação ocorrida no dia anterior que aprovou o Projeto de Lei que fixa as Forças de Mar para o ano de 1828. Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a deputação recebida por Sua Majestade, o Imperador, para lhe apresentar Decretos que lhe fazem menção. Leitura de Ofício sobre resolução da Câmara dos Deputados acerca de Projeto de Lei que regulamenta a presença de escrivão privativo do ponto e protesto das letras em praças comerciais das principais cidades marítimas do Império, seguido de sua leitura. Aprovação de Requerimento proposto por Visconde de Alcântara para pedir ao Governo todos os papéis de que trata o Projeto de Lei supracitado. Proposição de Marquês de Santo Amaro para publicação dos trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de São Pedro que foram remetidos do Governo ao Senado. Ficou acordado da matéria se entrar em discussão. Continuação da discussão dos artigos e emendas de Projeto de Lei vindo da Câmara sobre imposto sobre assinantes das alfândegas do Império, sendo aprovado o seu prosseguimento. 1ª e 2ª discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre fixação das forças terrestres de primeira linha para o ano de 1828. Aprovada por meio de votação a Proposta do Senador Bento Barroso para que seja convidado o Ministro de Guerra para assistir a discussão do projeto supracitado. 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a organização da Brigada Imperial de Artilharia da Marinha, sendo adiada.
Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz. Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido. 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 14-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que disponibiliza ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis para pagamento de dívida de Sua Majestade a Imperatriz (saudosa memória). Apresentação e leitura da Resolução que disponibiliza verba para pagamento de dívidas da Imperatriz. Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo sobre pedidos de informação referente a duas Resoluções e como elas foram disponibilizadas. Discussão sobre a participação dos Ministros de Estado durante as discussões de proposições legislativas. Anuncio da chegada do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e eleição de Comissão de Expediente composta pelos Senadores Marquês de Baependy, João Evangelista de Faria Lobato e José Caetano Ferreira de Aguiar para a sua recepção. Anuncio e Deputação composta pelos membros anteriores para acolhimento do Ministro da Guerra no Senado. Prestação de esclarecimentos pelo Ministro da Guerra sobre o Projeto para fixação das forças de terra para o ano de 1828. Discussão do Projeto sobre a fixação das forças de terra da 1ª linha para o ano de 1828 e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828. Assuntos tratados:
Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador. Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade. 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas. 3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros. 3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles. 3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita. 3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros 3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva. 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros. 2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização. 3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas. 3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais. 2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757. 2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.
Ata da reunião plenária do dia 14-05-1829. Assuntos tratados:
Anúncio da chegada do Senador já diplomado Manuel Ignácio da Cunha Menezes e nomeação da deputação pelo Presidente para recebê-lo. Recepção pela deputação e prestação do juramento pelo Senador Manoel Ignácio da Cunha Menezes. Aprovação após discussão quanto à conclusão das contas do redator do Diário da Câmara despedido, questão trazida por parecer da Comissão da Redação do Diário. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras. Leitura de ofícios do Ministro do Império sobre: ordenação à Repartição dos Negócios da Fazenda para pagamento de todos os empregados do Senado até a sessão de 1830; e confirmação das circunstâncias da recepção de deputação por Sua Majestade, o Imperador, no Paço da Cidade com vistas à apresentação da resposta à Fala do Trono.
Ata da reunião plenária do dia 19-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução do imposto na aguardente de consumo. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que o Governo esta autorizado a estipular o pagamento dos empregados que servirão nos cursos jurídicos de São Paulo. A matéria entrou em discussão. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que a Assembleia Geral Legislativa resolve que o Governo esta autorizado a estabelecer entre as províncias do império o correio de mar e terra. A matéria entrou em discussão. 2ª discussão da Resolução sobre a organização do Correio Geral, foi discutida e aprovada, passando para a 3ª discussão e remetida a Sanção Imperial.-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade o Imperador receberá a deputação.-2ª discussão da Resolução declarando a Resolução da Assembleia Geral de 20 de Agosto de 1828.-Requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe uma Resolução Geral para que no fim das sessões ficassem um dos Senhores Secretário encarregados da Casa e Secretaria deste Senado.
Ata da reunião plenária do dia 16-05-1828. Assuntos tratados:
Aprovação do Requerimento do Marquês de Santo Amaro para a matéria acerca da Nomeação dos novos Senadores ser encaminhada à Comissão de Constituição.-Leitura de Ofício em que registra o Horário e Local para encontro do Imperador com a Deputação a fim de se levar a Resposta à Fala do Trono. Leitura de Parecer que examina Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, para trabalhar na Secretaria do Senado sob o mesmo vencimento. Eleição e Nomeação dos Membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador. Continuação da Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas. Leitura da Redação do Discurso em Resposta à Fala do Trono. Leitura de Ofício do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão em que comunica sua ausência e o motivo.
Ata da reunião plenária do dia 20-05-1826. Assuntos tratados:
Ofício da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de uma Comissão para a preparação do formulário de reconhecimento do Príncipe Imperial. Proposta para discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Caravellas e a discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Barbacena serem realizadas separada ou conjuntamente. Discussões sobre leis, leis regulamentares, Comissão Geral e discussão de Projetos em conjunto. Discussão do Projeto de Lei do Senhor Caravellas sobre a Naturalização de Estrangeiros. Nomeação da Deputação que representará o Senado na celebração a D. João VI.
Ata da reunião plenária do dia 27-04-1829. Assuntos tratados:
Formação de pedido de dia, horário e local em o Imperador receberia a Deputação do Senado em decorrência da Primeira Sessão Preparatória da Sessões Ordinárias. Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.
Ata da reunião plenária do dia 09-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício de Visconde de São Leopoldo confirmando a Recepção de Deputação pelo Imperador. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo a Sanção Imperial de Resolução referente aos Militares Réus de Deserção. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas. Nomeação de Deputação Extraordinária para felicitar o Aniversário de Sua Majestade, o Imperador.
Ata da reunião plenária do dia 11-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo ao Imperador sanção de Resoluções referentes ao Projeto de Lei que reduz o quinto do ouro a 5%; e referente ao Projeto de Lei que manda arrematar a Metade da Renda das Alfandegas do Império. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando Decisão da Assembleia Geral Legislativa, que seria enviada uma Deputação em qualquer dos dias de Festividade Nacional, exceto o de 3 de maio, para se encontrar com o Imperador. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará ao Senado. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas. Leitura de Ofício do Senador Conde de Valença informando a sanção de duas resoluções pelo Imperador: a primeira referente ao pagamento das dívidas deixadas pela Imperatriz; e a segunda referente às devassas originais perdidas. Parecer informando a enfermidade do Senador Patrício José de Almeida e Silva. Relato do Senador Visconde de Alcântara em que comunica sobre Deputação ocorrida, que teve como razão a apresentação de decretos da Assembleia Geral Legislativa ao Imperador. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública, e respectivas emendas. Leitura de ofícios enviados por Visconde de São Leopoldo sobre as seguintes matérias: comunicado que remete Decreto versando sobre a Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa por ordem do Imperador; Providência de Documentação acerca dos Estabelecimentos de Salinas no Senado; Comunicado informando data e hora da Deputação a ser realizada com Sua Majestade; Sanção Imperial de resoluções sobre a Criação de Observatório Astronômico e Contrato das Carnes Verdes. Nomeação de Membro para Deputação em substituição ao Senador ausente Patrício José de Almeida e Silva.
Ata da reunião plenária do dia 13-10-1827. Assuntos tratados: -Leitura de um Oficio informando a ausência do Senador José Joaquim Nabuco de Araújo por motivo de moléstia. -Comunicado da deputação e leitura do discurso proferido a sua Majestade Imperial. -Requerimento enviado pelo Senhor Rodrigues de Carvalho, solicitando ao governo todos os papeis relativos aos exames feitos pelo Físico Mor. -2ª discussão do Projeto de Lei do Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Dívida Pública e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 20-10-1827. Assuntos tratados:
Anúncio do Marquês de Santo Amaro sobre discurso proferido em deputação enviada no dia anterior, que foi respondido por Sua Majestade, o Imperador de forma amistosa. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre orçamento para o ano de 1828, sendo aprovados artigos e emendas. Discussão de emendas e artigos do Projeto de Lei atinente à fundação da dívida pública que dizem respeito às caixas filiais redigidas pela Comissão de Fazenda. Aprovada a continuação das discussões. Discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre ordenados dos professores dos estudos preparatórios para os cursos jurídicos recém criados [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
Ata da reunião plenária do dia 27-10-1831. Assuntos tratados:
Participação ao Senado da ausência do Sr. Ferreira e Aguiar por motivo de doença. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados participando a adoção do Projeto que revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 na parte em que trata da servidão dos índios. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as seguintes Resoluções: erigindo em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratyba; marcando o limite territorial a que pertencerão os diferentes municípios; dispensando os Cônsules e Vice-cônsules do exercício de Juíz de Paz e de Vereadores das Câmaras Municipais. Decisão de enviar um Ofício ao Governo pedindo dia e hora para o recebimento da Deputação do Senado. 1ª e última discussão da Resolução que trata da eleição dos deputados para a futura Legislatura e suas emendas. Discussão do Projeto de Lei que marca o tempo para a apresentação das contas das Câmaras Municipais, devido à urgência foi dispensado da última discussão e remetido à sanção Imperial. Discussão da Resolução sobre as notas do banco do velho padrão, sendo remetida à Comissão de Fazenda. 2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de João Cândido Fragoso como 2º escriturário do Tesouro Público (dispensada a última discussão). 2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro (dispensada a última discussão). 2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a dispensar na idade a Augusto José Monteiro Diniz (dispensada a última discussão). 2ª discussão da Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo de seu falecido marido, cirurgião mor do extinto Regimento de Santa Catarina (dispensada a última discussão). Última discussão da Resolução concedendo Carta de Naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo. Resolução de se enviar um Ofício à Regência pedindo hora e lugar para recebimento da Deputação do Senado que deve apresentar a Lei que marca o tempo em que as câmaras Municipais devem apresentar suas contas. Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que concede Carta de Naturalização a João Liberalli. Discurso do Sr. Barroso prestando informações verbais sobre a Resolução acerca dos empregados do extinto Comissariado. Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre os seguintes assuntos: emenda ao Projeto sobre a liberdade de todos os escravos vindos de fora que entrarem no território ou portos do Brasil; emendas feitas às propostas do Governo pedindo crédito suplementar para despesas na Província de Pernambuco e na Província do Espírito Santo. Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução acerca das notas do banco do velho padrão (deve entrar em discussão).
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1828. Assuntos tratados:
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Polícia sobre as relações de despesas feitas por porteiro do Senado durante intervalo de sessão. Anúncio pelo Presidente para partida de deputação com vistas a levar a Sua Majestade, o Imperador, a resposta à Falla do Throno. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Chegada da deputação e comunicado pelo Senador Carneiro de Campos sobre recebimento cordial da resposta à Falla do Throno por Sua Majestade, o Imperador.
Ata da reunião plenária do dia 22-05-1826. Assuntos tratados: -Continuação do debate do 1º artigo do Projeto de Lei sobre Naturalização, com as emendas . -Propõe que todos os papéis referentes ao Projeto sobre Naturalização sejam remetidos a uma Comissão para se fundirem em um só Projeto. -Leitura do Projeto de Regimento Interno do Senado. -Distribuição para os membros da Câmara do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias impressos. -Substituição do Senhor Cayrú pelo Senhor Valença na Deputação de Celebração a D. João VI , por motivo de enfermidade.
Ata da reunião plenária do dia 29-04-1829. Assuntos tratados:
Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores afirmando ainda não ter recebido resposta ao seu pedido de dia, horário e local em que o Imperador receberia a Deputação do Senado em decorrência da Primeira Sessão Preparatória da Sessões Ordinárias. Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.
Ata da reunião plenária do dia 09-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei de concessão de pensão pecuniária para viúvas e órfãos dos oficiais militares. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados sobre quais artigos da Lei de Ordenados dos professores de Primeiras Letras serão iguais para os professores de Língua Latina. Apresentação e leitura da Resolução sobre os artigos do Projeto de Lei de Ordenados que serão iguais para os professores de Língua Latina e os professores de Primeiras Letras. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei que fixa as forças de mar para o ano de 1828. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção da Resolução sobre as contribuições arrecadadas nas províncias para a iluminação da Corte. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador receberá, em dia e hora marcados, a Deputação enviada pelo Senado. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados convidando o Senado a tomar uma Resolução decisiva acerca dos Projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias e para a Naturalização de Estrangeiros e também para Projetos que tem ficado adiados. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados acerca do procedimento que se deve tomar com os Projetos pendentes de voto da Assembleia reunida, uma vez que a Câmara não aprovou o Projeto de Regimento Comum remetido pelo Senado. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os navios de propriedade brasileira navegarem sem capelães e cirurgiões e suas emendas. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei sobre o Quinto do Ouro, da Lei relativa a criação dos Bispados de Goyaz e Matto Grosso e da Resolução sobre o Concílio Tridentino. Leitura do Oficio recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre moedas falsas de cobre na Província da Bahia. Apresentação e leitura da Resolução sobre as moedas falsas de cobre na Província da Bahia e as providências a serem tomadas. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução sobre a abertura dos Testamentos. Participada a ausência do Senador Visconde de Alcântara, por enfermidade. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a admissão a despacho nas Alfândegas do Império, de gêneros e mercadorias importados da Ásia por estrangeiros ou em navios estrangeiros e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 10-11-1827. Assuntos tratados:
Anúncio da chegada da Deputação informando sobre o encontro com Sua Majestade, o Imperador, no qual entregara cinco Decretos para apreciação. Continuação da 3ª discussão sobre o Projeto de Lei sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império. Apresentação pelo Senador Oliveira das Cartas Régias relativas à Junta de Justiça Militar do Pará que foram remetidas pelo Desembargador José Paulo Figuerôa Nabuco de Araújo, juntamente de Compêndio Científico e Diálogo Constitucional ao Senado. 3ª discussão da Resolução na qual autoriza o Governo a trazer para o Brasil Professores Práticos de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas. 3ª discussão e Aprovação de Pareceres da Comissão de Constituição sobre os Ofícios da Câmara dos Deputados dos dias 6 e 7 de Novembro de 1827 e suas respectivas emendas. 1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e respectiva emenda. Leitura e aprovação de Ofícios a serem dirigidos à Câmara dos Deputados, registrando as decisões dos Pareceres da Comissão de Constituição aprovadas nesta Sessão.
Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará. Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru. Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. 3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas. Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral. 3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas. 3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras. Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.
Ata da reunião plenária do dia 13-11-1827. Assuntos tratados:
Requerimento do Senador Rodrigues de Carvalho, propondo que se oficie os Ministros de Estados para que se comuniquem ao Senado com maior brevidade, a respeito dos tramites da Câmara dos Deputados. A matéria do Requerimento entrou em discussão. Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as assinaturas de diplomas emanados. Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a faculdade de se levantarem engenhos de açúcar sem dependência de licença alguma. Leitura de Ofício informando sobre a data da deputação a Sua Majestade e relato do Visconde de São Leopoldo, em que declara que acaso o Senado deseje mandar algumas leis a Sua Majestade, pode mandar na mesma deputação ou separado. 3ª discussão da Resolução sobre a substituição do promotor do júri. 3ª discussão da Resolução sobre os professores da língua latina. 1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre a abertura dos testamentos. 1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre os votos singulares dos membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império.
Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827. Assuntos tratados:
Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência. 3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos. Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfandegas o capitulo 5º do alvará de 21 de maio de 1751. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty. Leitura de Ofício da Câmara dos deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda. 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.
Ata da reunião plenária do dia 30-04-1829. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio do Ministro do Império, participando que a Sua Majestade Imperador, há de receber a deputação do Senado. O Presidente anunciou ao Senado que no dia 02 de Maio deveriam se reunir para sair a Deputação.
Ata da reunião plenária do dia 02-05-1829. Assuntos tratados:
Informação de que o Imperador receberia, no dia 03 de Maio de 1829, a Deputação do Senado em decorrência da Primeira Sessão Preparatória da Sessões Ordinárias. Participação do Senador Rodrigues de Carvalho informando que não comparecera à Sessão por estar enfermo. Participação do Visconde de Alcântara e do Senhor Vergueiro informando que não compareceram à Sessão por estarem enfermos. Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1826. Assuntos tratados: -Indicação da Comissão de Estatística para que se imprima a tabela estatística em número suficiente para ser distribuída aos Senadores, Presidentes das Províncias, Intendente Geral da Polícia, Corregedores e Ouvidores das Comarcas. -Leitura de dois Oficios do senhor Ministro dos Negócios do Império. O primeiro do Presidente da Província do Espírito Santo sobre os aldeamentos do Rio Doce e outro do Presidente da Província de Minas Geraes que trata da utilidade de um sistema uniforme para a civilização dos índios. -Projeto de Lei isentando os livros e outros artigos do pagamento de direitos por entrada em todas as alfândegas. -Eleição da Comissão de Expediente e recepção do senhor Bispo Capellão Mor. -Parecer sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado e dos Oficias da Secretaria do Senado. -Discussão sobre o Projeto de Naturalização, leitura das Emendas adiadas.
Ata da reunião plenária do dia 31-05-1826. Assuntos tratados:
Leitura e aprovação do Parecer da Comissão dos Poderes a respeito do diploma do Senador Barão de Congonhas do Campo, introduzido à Comissão de Expediente, prestando juramento. Apresentação de Emendas pelo autor ao Projeto de Lei sobre o Monte Pio. Discussão do Projeto de Lei de Regimento Interno do Senado e Emendas.
Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827. Assuntos tratados:
Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Sabará, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marques de Maricá e Visconde de Caethé por motivo de doença. Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá. Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral. Nomeação dos Senhores Antônio Vieira da Soledade, Lourenço Rodrigues de Andrade, Jacinto Furtado de Mendonça, João Evangelista de Faria Lobato, José Teixeira da Mata Bacelar, José Joaquim de Carvalho e Estevão José Carneiro da Cunha para compor a Deputação.
Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 28-03-1829 para a Instalação da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício contendo o questionamento do Imperador sobre o quórum da Câmara dos Senadores. Envio de Ofício ao Governo contendo a resposta do Senado ao questionamento feito pelo Imperador sobre o quórum e pedindo o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral. Participação, via Ofício, à Câmara dos Deputados do quórum do Senado. Nomeação dos Senhores Visconde de Alcântara, Marques de Queluz, Marques de Paranagua, Marques de Caravelas, Lourenço Rodrigues de Andrade, Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato para compor a Deputação.
Ata da reunião plenária do dia 06-06-1826. Assuntos tratados:
Juramento e posse do Barão de Caethé na Câmara dos Senadores. Proposta de Senador para que fosse enviada uma Deputação ao funeral do Visconde de Cachoeira e deliberou-se para que no futuro isto se torne uma regra. Observações e deliberação da Câmara a respeito da organização da folha de vencimento e despesas do Senado. 2ª discussão sobre a 1ª Comissão de Legislação, sobre os oficias do Senado (Secretários e porteiros). Leitura do Projeto de Lei sobre o aumento dos ordenados dos oficiais de secretaria e demais empregados do Senado. Discussão do titulo 5° a respeito das aberturas das Sessões. Continuação da discussão do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826. Assuntos tratados: -Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira. -Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística. -2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado. -2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio. -2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação. -Discussão da folha de vencimentos dos Senadores. -Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade. -Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa. -Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa. -Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829. Assuntos tratados:
Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados. Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior. Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império. Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro. Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono. Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias. Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.
Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 01-04-1829. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Lucio Soares Teixeira de Gouveia como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. Leitura de 2 Ofícios sobre o quórum da Câmara dos Deputados. Participação, ao Senado, da nomeação do Sr. Conde de Lages como senador do Império. Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Conde de Lages, bem como das atas de sua eleição. Leitura de ofício sobre a nomeação de senador e subornos relacionados à eleição dos membros do Corpo Legislativo. Leitura do Ofício contendo a data e hora em que o Imperador receberá a Deputação do Senado. Envio de Ofício ao Conde de Lajes contendo o dia e a hora para que este venha prestar o juramento e tomar assento na Câmara dos Senadores. Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador. Nomeação dos Srs. Marques de Maricá, Barão de Itapoã e Francisco dos Santos Pinto para receber o Conde de Lages. Leitura do Ofício da câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as sessões ordinárias. Comunicado, ao Senado, dos acontecimentos da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a Missa do Espírito Santo e a abertura da Assembleia Geral. Comunicado, à Câmara dos Deputados, sobre a Missa do Espirito Santo.
Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1827. Assuntos tratados:
Substituição de membro da Deputação. Leitura do Ofício contendo a resposta do Imperador sobre a data e horário para recebimento da Deputação do Senado. Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as sessões ordinárias. Participação, ao Senado, da ausência do Sr. Jacinto Furtado de Mendonça por motivo de doença. Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador. Leitura do discurso de Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral e da Missa do Espírito Santo. Juramento do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.
Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1828. Assuntos tratados:
Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Antônio Gonçalves Gomide e Pedro José da Costa Barros por motivo de doença. Nomeação dos Srs. Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros para substituir os Srs. Antônio Gonçalves Gomide e Pedro José da Costa Barros na Deputação.
Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício enviado pelo senhor Ministro e Secretário de Estado e Negócios do Império contendo a ordem acerca da abertura da Assembleia Geral. Comunicação de doença e recebimento da Carta Imperial do senhor Senador Visconde de Villa Real da Praya Grande. Decisão da Câmara dos Senadores para que a Comissão de Regimento Interno se ocupasse da redação do juramento dos Senadores, da Deputação e do Cerimonial para a abertura da Sessão Legislativa. Nomeação dos Senadores Barão de Alcântara, Visconde de Aracaty e José Carlos Mairink da Silva Ferrão para a Comissão de Polícia. Apresentação e discussão do Parecer da Comissão de Regimento Interno sobre a Instalação da Assembleia Geral e suas emendas.
Ata da 34ª reunião plenária do dia 21-06-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Estevão José Carneiro da Cunha. -Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente ao Requerimento dos taquígrafos. -Apresentação de três Projetos a respeito do Monte Pio Militar. -Discussão do Projeto de Lei que determina os vencimentos dos empregados do Senado, com indicações e proposta. -Juramento do senhor Dom Nuno Eugênio que tomou assento na sala da Comissão de Expediente. -2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, com emendas e votações.
Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1828. Assuntos tratados:
Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador. Leitura do discurso da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral e da Missa do Espírito Santo. Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Diogo Jorge de Brito como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha. Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Miguel Calmon Du Pin e Almeida como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Nacional. Leitura do ofício da Câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as Sessões Ordinárias.
Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado. Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício. Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas. Comunicação do falecimento do Marques de Sabará. Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.
Ata da reunião plenária do dia 07-04-1829. Assuntos tratados: -Discussão e emendas ao discurso em resposta a fala do trono. -Relato de Senador para que se notificasse o Ministro do Império para programar o recebimento de uma deputação ao Imperador. Nomeação dos integrantes da deputação. -1ª discussão da indicação do Marques de Caravellas, propondo que nessa Sessão Extraordinária se tratasse de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias.
Ata da 4ª Sessão Preparatória do dia 02-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura do oficio do Secretário da Câmara dos Deputados com resposta sobre as medidas do Senado para a Sessão de Abertura da Assembleia Geral. -Continuação da discussão sobre as formalidades para a abertura da Assembleia Geral. -Leitura do ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império no qual a Câmara informa já ter número suficiente de membros.
Participação, ao Senado, da data e local para a Missa do Espírito Santo. Solicitação de resposta sobre o dia e hora em que o Imperador receberá a Deputação que o Senado pretende dirigir-lhe.
Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte. Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada. Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado. Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação. Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos. Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador. Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827. Assuntos tratados:
Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz. Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão. Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia. Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos. 1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827. Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas. Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos. Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos. Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1829. Assuntos tratados:
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os Senadores Câmara, Ferreira de Aguiar e Matta Bacellar. 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 10-04-1829. Assuntos tratados: -Indicação de Senador Almeida e Albuquerque, na qual propõe registrar nas atas o termo "falta sem participação" no lugar de "falta sem causa". A proposta entrou em discussão. -Relato do Marquês de Maricá informando a hora em que a deputação deve ir ao encontro do Imperador. Relato da realização da deputação. -Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre a deputação a Sua Majestade o Imperador. -Leitura de Ofícios informando a ausência dos Senadores Marquês de Paranaguá, Costa Barros, Oliveira e Marquês de Caravellas por questões de saúde. -Indicação de Senador Barroso sobre o Regimento Interno do Senado. -Indicação de Senador Santo Amaro sobre a necessidade de se reunir o Senado na Semana Santa.
Ata da 5ª Sessão Preparatória do dia 04-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura do oficio do Secretário da Câmara dos Deputados contendo a emenda ao Artigo 7º do formulário de etiqueta para a Deputação Imperial.
Apresentação e leitura da emenda ao Artigo 7º do formulário de etiqueta para a Deputação Imperial, sendo a mesma remetida à Comissão do Regimento Interno e sendo rejeitada. Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário dos Negócios do Império contendo o dia, hora e local para a Deputação. Missa do Espírito Santo para juramento dos senhores senadores e deputados. Leitura do parecer da Comissão do Regimento Interno. Eleição e nomeação dos seguintes senadores para compor a Deputação: Barão de Valença, José Teixeira da Matta Bacelar, Bento Barroso Pereira, José Ignácio Borges, Luiz José de Oliveira Mendes e Visconde de Lorena para pedir dia e hora para abertura da Assembleia Geral.
Ata da reunião plenária do dia 23-07-1829. Assuntos tratados:
Relato do 1º Secretário informando que o Conselheiro José Paulo Figueiroa Nabuco de Araújo oferecia dois exemplares da obra "Diálogo Constitucional Brasiliense". 2ª discussão e emenda ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros do corpo legislativo. Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro. 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1828. Assuntos tratados:
Relato da nomeação de Deputação Extraordinária, com referência da Sessão anterior, em que se reunirá com Sua Majestade o Imperador as Comissões de Colonização e Catequese de ambas as Câmaras Relato da ausência do Senador Gomide por razão de enfermidade. 2ª discussão e emendas a Resolução que manda substituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
Ata da reunião plenária do dia 12-05-1826. Assuntos tratados:
Indicação referente à suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI. Leitura do Discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente à abdicação da Coroa de Portugal. Deputação incumbida de apresentar a sua Majestade a Resposta de Fala do Trono. Ficou suspensa a Sessão devido ao número insuficiente de membros na Câmara. Comunica o grandioso acolhimento com que a Deputação foi recebida por Sua Majestade. Requerimento de Joaquim de Santa Ana remetido à Comissão de Guerra. Indicação para premiar os proprietários de embarcações construídas no Império. Apresentação dos Projetos de Lei referentes às qualidades necessárias para obter a carta de naturalização. Proposta para ser dia de gala e de festa nacional o dia 13 de maio.
