Ata da reunião plenária do dia 31-08-1826. Assuntos tratados:
Leitura de ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei para Dotação de Sua Majestade e da Família Real; adoção, na íntegra, do Projeto de Lei sobre Execução da Pena de Morte; e sobre concordância quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823 diante de dúvida trazida por autoridades. Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examina o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro. Debate quanto à urgência de discussão do Projeto de Lei sobre a Dotação da Família Imperial. Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais. 1ª discussão de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre representação feita por seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação. Debate do Parecer da Comissão do Senado encarregada de formar o Regimento Comum de ambas às Câmaras. Juntou-se ao Parecer o Relatório apresentado pela Comissão Mista para serem discutidos. Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados. Debate e decisão referente ao envio de Deputação para solicitar de Sua Majestade, o Imperador, sua resolução sobre o encerramento da Assembleia Geral.
Ata da reunião plenária do dia 26-06-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística sobre a organização de um plano geral para a civilização dos índios. 3ª discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. 2ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas, sobre o artigo 6º da Constituição e suas respectivas emendas. Revogação da Proclamação de 8 de Janeiro de 1823.
Ata da reunião plenária do dia 13-05-1826. Assuntos tratados:
Indicação sobre os Projetos de Lei que foram propostos pelo Senado serem enviados à Câmara dos Deputados. Adicionamento sobre o envio dos Projetos à Câmara dos Deputados. Substituição de Deputado para ir juntamente com a Deputação na audiência com Imperador. Projeto de Lei em declaração ao Artigo 6ª da Constituição que versa sobre quem são os cidadãos brasileiros. Projeto de Lei referente à estipulação de juros ou prêmios em qualquer empréstimo. Pedido de nomeação de um Redator do Diário.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que registra a devolução ao Senado do Projeto de Lei de naturalização de estrangeiros, acompanhado de resolução tomada por esta Casa quanto a este projeto.
2ª Leitura do Parecer das comissões de Fazenda e Comércio que examinou o requerimento de negociantes da praça da Corte. Requisição do Senhor Visconde de Barbacena para que se registre em ata a declaração de voto tomado no dia anterior em discussão do Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º da Constituição do Império e suas emendas. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante.
