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Ata da 45ª Sessão do dia 04-07-1829
Ata da 45ª Sessão do dia 04-07-1829
Ata da 56ª Sessão do dia 17-07-1829
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Ata da 56ª Sessão do dia 17-07-1829
Ata da 56ª Sessão do dia 17-07-1829
Ata da 62ª Sessão do dia 24-07-1829
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Ata da 5ª Sessão do dia 08-05-1830
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Ata da 36ª Sessão do dia 23-06-1826
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Ata da 62ª Sessão do dia 24-07-1829
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Ata da 45ª Sessão do dia 04-07-1829
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Ata da 51ª Sessão do dia 11-07-1829
Ata da 51ª Sessão do dia 11-07-1829
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa  sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
Ata da 51ª Sessão do dia 11-07-1829
Ata da 51ª Sessão do dia 11-07-1829
Ata da 74ª Sessão do dia 08-08-1829
Ata da 74ª Sessão do dia 08-08-1829
Ata da 74ª Sessão do dia 08-08-1829
Ata da 74ª Sessão do dia 08-08-1829
Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1830
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Ata da 52ª Sessão do dia 12-07-1830
Ata da 52ª Sessão do dia 12-07-1830
Ata da 70ª Sessão do dia 02-08-1830
Ata da 70ª Sessão do dia 02-08-1830