Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.
Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.
Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.
Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais. Solicitada a sanção imperial.
Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.
Índice das Falas do Trono de 1826 a 1889. FT- 001 -1826 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 002 - 1826 -Encerramento da Sessão Ordinária FT - 003 - 1827 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 004 - 1827 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 005 - 1828 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 006 - 1828 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 007 - 1829 - Abertura da Sessão Extraordinária FT - 008 -1829 - Encerramento da Sessão Extraordinária FT - 009 - 1829 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 010 - 1829 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 011 - 1830 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 012 -1830 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 013 - 1830 - Abertura da Sessão Extraordinária FT - 014 - 1830 - Encerramento da Sessão Extraordinária FT - 015 - 1831 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 016 - 1831 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 017 -1832 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 018 -1832 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 019 -1832 - Abertura da Sessão Extraordinária FT - 020 -1832 - Encerramento da Sessão Extraordinária FT - 021 -1833 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 022 -1833 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 023 - 1834 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 024 - 1834 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 025 - 1835 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 026 - 1835 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 027 - 1836 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 028 - 1836 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 029 - 1837 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 030 - 1837 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 031 - 1838 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 032 - 1838 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 033 - 1839 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 034 - 1839 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 035 - 1840 - Abertura da Sessão Extraordinária FT - 036 - 1840 - Encerramento da Sessão Extraordinária FT - 037 - 1840 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 038 - 1840 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 039 - 1841 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 040 - 1841 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 041 - 1843 - Encerramento da 1 Sessão Ordinária FT - 042 - 1843 - Encerramento da 1 Sessão Ordinária FT - 043 - 1843 - Abertura da 2 Sessão Ordinária FT - 044 - 1843 - Encerramento da 2 Sessão Ordinária FT - 045 - 1844 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 046 - 1845 - Abertura da 1 Sessão Ordinária FT - 047 - 1845 - Encerramento da 1 Sessão Ordinária FT - 048 - 1845 - Abertura da 2 Sessão Ordinária FT - 049 - 1845 - Encerramento da 2 Sessão Ordinária FT - 050 - 1846 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 051 - 1846 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 052 - 1847 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 053 - 1847 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 054 - 1848 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 055 - 1850 - Abertura da 1 Sessão Ordinária FT - 056 - 1850 - Encerramento da 1 Sessão Ordinária FT - 057 - 1850 - Abertura da 2 Sessão Ordinária FT - 058 - 1850 - Encerramento da 2 Sessão Ordinária FT - 059 - 1851 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 060 - 1851 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 061 - 1852 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 062 - 1852 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 063 - 1853 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 064 - 1853 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 065 - 1854 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 066 - 1854 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 067 - 1855 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 068 - 1855 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 069 - 1856 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 070- 1856 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 071- 1857 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 072- 1857 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 073- 1858 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 074- 1858 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 075- 1859 - Abertura da Sessão Ordinária
FT -128 - 1887- Encerramento da Sessão O. FT - 129 - 1888 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 130 - 1888 - Encerramento da Sessão O. FT - 131 - 1889 - Abertura da Sessão Ordinária
Fala do Trono de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1826. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: dissolução da Assembleia Constituinte em 12-11-1823 pelo Imperador Pedro I; promessa de elaborar um Projeto de Constituição; disputa entre o Império brasileiro e o governo de Buenos Aires pela Província da Cisplatina; reconhecimento da Independência do Brasil pelos demais países; falecimento de seu pai D. João VI; abdicação de D. Pedro I à Monarquia portuguesa; cuidados com a educação da mocidade de ambos os sexos; falta de decoro de algumas autoridades.
Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido a Câmara dos Deputados estabelecendo que em todo o Império, os dias de 09 de janeiro, 25 de março, 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1826. Assuntos tratados pelo Imperador D. Pedro I no discurso: a harmonia entre as Câmaras; Pedido para que os Parlamentares meditem sobre o modo de fazer prosperar o Império e a obediência às leis.
Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.
Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial
Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.
Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1827. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Prorrogação por Decreto da Assembleia Geral Legislativa do Império e as aspirações sobre os desfechos da Guerra do Império brasileiro contra a Argentina acerca da Província da Cisplatina.
Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.
Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1827. Assuntos tratados pelo Imperador Pedro i no discurso: Comunica o falecimento da Imperatriz Leopoldina em 11 de dezembro de 1826; Guerra entre Brasil e a Argentina pelo controle da Província da Cisplatina; Não reconhecimento da Independência do Brasil por parte da Argentina; Criação de um sistema financeiro nacional; Situação da Fazenda pública; Relações de amizade com os demais países; Saída do Ministro dos Estados Unidos da América; Participa do Noivado [Esponsais] da filha do Imperador já celebrado em Viena e as suas aspirações para o Ministério dos Negócios do Império.