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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260807_002.pdf

Autógrafo de 07-08-1826, do Decreto da Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260816_003.pdf

Autógrafo de 16-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais.

Livro_PR_Imperio_1826_1850.pdf

O Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1826-1850 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Regimento dos Conselhos Gerais de Província, Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, Regimentos da Assembleia Geral e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Emendas, nas páginas pares. Um mesmo Projeto pode aparecer mais de uma vez nesse Livro, a saber: no momento em que é apresentado em Sessão; na 1ª Discussão, quando são tratadas as Emendas; na 2ª Discussão e na 3ª Discussão. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1ª Discussão em 15 de Junho", "2ª Discussão em 26 de Junho", "3ª Discussão em 14 de Julho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento etc.), data de criação, autoria, assunto (título) e localização no Livro:

Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Barbacena sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 01.
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 02v.
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre o Artigo 6º da Constituição do Império. Folha 03v.
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Francisco Carneiro Campos sobre a Permissão de dar e receber dinheiro, notas de banco, ou quaisquer capitais móveis, de empréstimos com juros ou prêmios. Folhas 04v, 253v e 254.
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Visconde de Caravellas e Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Folhas 5v, 6v, 7v, 8v, 9v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v, 15v, 16v, 17v, 18v e 19v.
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Bento Barroso Sobre o Monte Pio Militar. Folhas 19v, 20v, 21v, 22v, 23v e 24v.
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Barão de Alcântara sobre Execução da sentença de pena de morte. Folhas 24v e 25v.
Projeto de lei de 18-05-1826 por Antônio Gonçalves Gomide sobre os Donos de navios construídos no Brasil. Folhas 26v e 27v.
Projeto de Lei de 29-05-1826 por José Feliciano Fernandes Pinheiro sobre os Produtos isentos de direitos para entrada nas alfândegas de todo o Império. Folha 27v.
Aditamento apresentado por Bento Barroso Pereira, em 31-05-1826, ao Projeto de Lei por ele apresentado em 17-05-1826 sobre o Monte Pio Militar. Folha 28v.
Projeto de Lei de 01-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre Construção e navegação dos navios da Marinha Mercante. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v, 33v, 34v, 35v, 36v, 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v e 254.
Projeto de Lei de 06-06-1826 por Francisco Carneiro de Campos Sobre os Vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de Todos os Empregados na Câmara dos Senadores. Folhas 42v, 43v e 44v.
Projeto de Lei de 15-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre a Marinhagem. Folhas 44v, 45v, 46v e 47v.
Projeto de Lei de 20-06-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados sobre Naturalização de estrangeiros. Folhas 47v e 48v.
Projeto de Lei de [20-06-1826] apresentado pelas duas Comissões da Câmara dos Senadores e Deputados encarregados do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 49v, 50v, 51v e 52v.
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Visconde de Barbacena e José Ignácio Borges sobre Organização das Secretarias de Estado. Folhas 52v, 53v, 54v, 55v, 56v, 57v e 58v.
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Barão de Alcântara sobre o Direito de propriedade. Folhas 58v e 59v.
Regimento dos Conselhos Gerais de Província sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados [07-07-1826]. Folhas 60v, 61v, 62v, 63v, 64v, 65v, 66v, 67v, 68v, 69v, 70v, 71v, 72v, 73v, 74v, 75v, 76v, 77v e 78v.
Projeto de Lei de 11-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores sobre Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 78v, 79v, 80v e 81v.
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sancionado pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre os Dias de Festividade Nacional. Folhas 81v e 82v.
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sobre a Criação de Vilas e Juízes Letrados. Folha 82v.
Projeto de Lei de 20-07-1826 por Visconde de Santo Amaro sobre Mineração. Folhas 82v, 83v e 84v.
Projeto de Lei de 21-07-1826 por Barão de Alcântara sancionado Pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre a Execução da sentença de pena de morte. Folhas 84v e 85v.
Projeto de Lei sobre o Artigo 6º da Constituição do Império, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 85v.
Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Empregados da Câmara dos Senadores, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à da Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folhas 86v e 87v.
Projeto de Lei sobre Redator do Diário e taquígrafos para o Senado, remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 87v.
Projeto de Lei de 28-07-1826 por José Ignácio Borges sobre a Organização do Exército. Folhas 88v, 89v, 90v, 91v, 92v, 93v e 254.
Projeto de Lei de 01-08-1826 por Barão de Valença sobre a Criação de uma Administração Geral Especial na Capital do Império. Folhas 93v, 94v, 95v e 96v.
Projeto de Lei de 04-08-1826 por Jose Ignácio Borges sobre a Remuneração de serviços militares em tempos de paz. Folhas 96v, 97v, 98v, 99v e 254.
Projeto de Lei sobre o Direito de propriedade, aprovado pela Câmara dos Senadores, e remetido à Câmara dos Deputados em 05-08-1826. Folhas 99v e 100v.
Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e atribuições dos Ministros e Secretários de Estados, Atribuições dos ministros e secretários de Estado aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-08-1826. Folhas 101v, 102v, 103v, 104v, 105v, 106v, 107v, 108v, 109v e 110v.
Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais, apresentado pela Comissão de Legislação, em 31-08-1826. Folhas 110v, 111v, 112v, 113v, 114v,115v, 116v, 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v, 123v, 124v, 125v e 126v.
Projeto de Lei de 10-05-1827 por Visconde de Alcântara sobre os Juízes Territoriais. Folhas 127v, 128v, 129v, 130v, 131v, 132v, 133v, 134v, 135v, 136v, 137v, 138v, 139v e 140v.
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês de São João da Palma, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide sobre a Colonização de estrangeiros. Folhas 140v, 141v, 142v, 143v.
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês Inhambupe sobre a Reunião das duas Câmaras. Folhas 143v e 144v.
Projeto de Lei de 09-07-1827 por Marquês de Caravellas, Marquês de Baependi, Marquês de S. Amaro, Marquês de Maricá, Visconde de Cayru e Manoel Ferreira da Câmara sobre Regimento Econômico e Policial para as Minas. Folhas 145v, 146v, 147v, 148v, 149v e 150v
Projeto de Lei de 17-07-1827 por Marquês de Santo Amaro sobre os Decretos individuais dos estrangeiros. Folhas 150v, 151v e 152v.
Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros de 20-07-1827 por Marquês de S. João da Palma, Visconde de Alcântara, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide. Folhas 153v, 154v, 155v, 156v, 157v, 158v, 159v, 160v, 161v, 162v e 163v.
Regimento Interno Comum de 26-06-1827, organizado pelas Duas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados, oferecido à consideração da Assembleia Geral para entrar em discussão na Câmara dos Senadores, por ter sido dela a iniciativa. Folha 164v.
Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral de 26-06-1827 pelos deputados Luiz Paulo de Araújo Bastos, Manoel Antônio Galeão, Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, José Lino Coutinho, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges. Folhas 164v, 165v, 166v, 167v, 168v, 169v, 170v, 171v e 172v.
Projeto de Resolução de 02-09-1827 por Bento Barroso Pereira sobre o Decreto de 13 de novembro de 1790 acerca dos Poderes que o Conselho de Justiça possuía e que foram derrogados pela Constituição. Folhas 172v e 253v.
Projeto de Resolução de 12-11-1827 por Marquês de Caravellas sobre o Artigo 4° da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as Sentenças das Juntas de Justiça. Folha 173v.
Projeto de Resolução de 08-11-1827 por Marquês de Baependy sobre Autorização da entrada de seis professores práticos de obras hidráulicas e seis engenheiros a serviço do Império. Folha 173v.
Projeto de Lei de 21-05-1828 por Carneiro de Campos sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana. Folhas 174v, 197v, 198v, 214v e 215v.
Projeto de Lei de 26-06-1828 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Caravellas e Marques de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Criação do lugar de Juiz de Fora para a Vila de Baependy. Folhas 175v e 176v.
Projeto de Lei de 04-07-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Bento Barroso Pereira e Marques de Santo Amaro (Comissão do Regimento Interno) propondo Artigos adicionais ao Regimento Interno sobre o Estabelecimento dos ordenados dos oficiais e empregados do Senado. Folhas 185v, 186v e 187v.
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos estudantes universitários brasileiros formados em universidade do exterior. Folhas 188v e 189v.
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos bacharéis que houver entrado na Magistratura. Folha 190v.
Projeto de Lei de 21-07-1828 por Manoel Ferreira da Câmara sobre a Regulamentação das patentes que assegura a todo o descobridor, inventor ou introdutor a propriedade e uso exclusivo. Folhas 191v, 192v e 193v.
Projeto de Lei de 22-07-1828 por Visconde de Caethê sobre os Prazos de comparecimento dos réus perante a Justiça. Folha 194v.
Projeto de Lei de 08-08-1828 por Francisco Carneiro de Campos sobre a Mudança de nome da Casa da Suplicação do Brasil para o nome de Relação do Rio de Janeiro e exercerá a sua jurisdição somente nos limites territoriais que lhe competem como Tribunal de Apelação. Folhas 195v e 196v.
Projeto de Lei de 22-08-1828 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre a Extinção da Casa as Suplicação do Brasil. Folhas 199v, 200v, 201v, 202v, 204v e 205v.
Projeto de Resolução de 29-08-1828 por Visconde de S. Leopoldo sobre a Autorização do Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre, Capital da Província de S. Pedro do Sul, o poder de adquirir títulos legais e possuir bens de raiz. Folha 203v.
Projeto de Lei de 02-09-1828 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Isenção de serviço da 1ª e 2ª linha do Exército para os lavradores que cultivar oito ou mais arrobas de chá. Folha 207v.
Projeto de Lei de 04-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Caravellas, Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre a Criação de vagas de dois Juízes do Civil e dois Escrivães no Rio de Janeiro, para atender a criação das Relações Provinciais e a extinção da Casa da Suplicação. Folha 208v.
Projeto de Lei de 13-09-1828 por Marques de Inhambupe e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre o Usufruto deixado em testamento e suas taxas de selo estabelecida nos alvarás. Folha 209v.
Projeto de Lei de 17-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Inhambupe e Visconde de Alcântara sobre a Fixação de quantitativo dos vencimentos dos empregados do Senado. Folhas 210v e 211v.
Projeto de Resolução de 19-06-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Alcântara (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Voto do Presidente das Juntas de Justiça do Império. Folhas 212v e 213v.
Projeto de Lei de 03-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Matrimonio Civil. Folhas 216v, 217v, 218v, 219v, 220v e 221v.
Projeto de Lei de 14-07-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Luiz José de Oliveira, Visconde de Alcântara e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Forma do processo dos membros do corpo legislativo segundo Artigo 28 da Constituição do Império. Folhas 223v e 224v.
Continuação da Segunda Discussão da Proposta de Emenda por Visconde de Alcântara, Marques de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos para o Projeto de Lei sobre a Liberdade de Imprensa, lido no Livro dos Projetos de Lei vindos da Câmara dos Deputados, lançado a f. 137v. Folhas 225v, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 251v, 252 e 252v.
Projeto de Resolução de 27-07-1829 por Visconde de Alcântara sobre Taxa do selo para usufruto ou qualquer outro legado. Folha 238v.
Projeto de Lei de 29-07-1829 por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Mudança curricular no Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. Folha 239v.
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Marquês de Santo Amaro sobre a Repartição do Dízimo por todas as Províncias. Folhas 240v, 241v, 242v, 243v e 244v.
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação do trabalho no Império. Folhas 245v e 246v.
Projeto de Lei de 26-08-1829 por José Ignácio Borges sobre a Junção das administrações das cinco Casas de Caridades existentes à época em uma só administração. Folhas 248v, 249v e 250v.
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre diversos Projetos, em 25-02-1850. Folhas 254 e 254v.

Livro de Anais 01 de 1826

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270927_026.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270710_012.pdf

Autógrafo de 10-07-1827 pela do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270925_024.pdf

Autógrafo de 25-09-1827 do Decreto de 25-09-1827 da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270905_019.pdf

Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270927_028.pdf

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271001_030.pdf

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271108_035.pdf

Autógrafo de 08-11-1827 do Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271105_034.pdf

Autógrafo de 05-11-1827 do Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf

Autógrafo de 28-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270808_014.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270927_025.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271112_037.pdf

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271112_038.pdf

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia (de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_020.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270808_015.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271103_033.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf

Autógrafo de 10-11-1827 do Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270702_008.pdf

Autógrafo de 02-06-1827 do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_017.pdf

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270827_016.pdf

Autógrafo de 27-08-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_023.pdf

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270927_027.pdf

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270928_029.pdf

Decreto de 28-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271030_031.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_021.pdf

Autógrafo assinado por D. Pedro I do Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.

AUTOGRAFO_18270702_NUMERO_010.pdf

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271103_032.pdf

Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_018.pdf

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_039.pdf

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_040.pdf

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_053.pdf

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280917_059.pdf

Autógrafo do Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280510_041.pdf

Autógrafo de 10-05-1828 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280604_042.pdf

Autógrafo de 04-06-1827 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty.

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Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812.

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Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.

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Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.

AUTOGRAFO_DEC_CGP_18280722_046.pdf

Autógrafo de 22-07-1828 pela Assembleia Geral Legislativa do Decreto estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf

Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf

Autógrafo do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290826_074.pdf

Autógrafo do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo sobre a admissão de empregados públicos por meio de juramento na Chancelaria e tomar posse por procurador. Também deverão provar sua idade por meio de certidão de batismo ou qualquer outra prova legal.

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