Visualizar impressão Fechar

Mostrando 368 resultados

Descrição arquivística
Rio de Janeiro (Comarca- RJ) Com objetos digitais
Opções de pesquisa avançada
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

Termo de Juramento de Tutoria do Marquês de Itanhaém

Termo de Juramento de Tutoria de Manuel Inácio de Andrade Souto Mayor Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, da data de 16 de agosto de 1834, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio de Andrada e Silva, da data de 19 de agosto de 1831, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária, D. Paula Marianna e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Termo de Juramento da Regência de Dona Isabel

Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.

Requerimento de criação de Comissão Especial

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandando Suprir com as Rendas Gerais, que faltar, no Subsídio Literário Para Pagamento de Professores

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Cidadania Brasileira Concedida aos Estrangeiros Naturalizados Portugueses

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império. Referente ao Ofício de 03-07-1827

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre nos Lugares onde há um só Tabelião

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre Aumento de Ordenados de Professores de Primeiras Letras

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre abuso da Liberdade da Imprensa

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Autorização para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 referente às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Autorização para o Governo Desarmar, Construir ou Comprar e Armar os Navios como julgar conveniente

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconhecimento do Príncipe Imperial

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Dotação da Família Imperial

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá Província de Matto-Grosso 1827

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Fixação de Despesas do Ministério do Império para o Exercício Financeiro de Julho de 1831 a Junho de 1832

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfandegas do Império

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 1827

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido a Câmara Dos Senadores sobre a Criação de Dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre o Projeto de Lei que Fixa as Despesas para o Ano Financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 1830

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.

Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre extinção da escravidão no Brasil.

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

Livro de Projetos e Resoluções remetidas à Câmara dos Deputados 1827-1833

O Livro de Projetos de Lei e Resoluções remetidos à Câmara dos Deputados 1827-1833 contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução da Câmara dos Deputados com Emendas propostas pela Câmara dos Senadores e recomendações de envio para sanção Imperial ou não aprovação.
Os Livros de registro eram utilizados para registro dos trabalhos legislativos, sendo esse especificamente para registro dos Projetos remetidos à Câmara dos Deputados, seguindo uma ordenação cronológica.
O Livro passou por restauração e há Projetos incompletos.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda), o assunto (título), a data de envio à Câmara dos Deputados e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Emendas ao Projeto de Lei sobre Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da sua Imperial Família, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-06-1827. Folhas 01 e 01v (PDF 9 e 10).
Projeto de Lei sobre Proibição das Câmaras Municipais de fazerem festas à custa dos bens do Conselho, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02 (PDF 11).
Projeto de Resolução sobre Organização de uma Academia Médico-Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02v (PDF 12).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros, Secretários de Estado e Conselheiros de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-08-1827. Folhas 03 a 09v (PDF 13 a 26).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-08-1827. Folhas 10 e 10v (PDF 27 e 28).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação dos Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1827. Folhas 11 a 12v (PDF 29, 30, 31 e 32).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e de Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1827. Folhas 13 e 13v (PDF 33 e 34).
Emendas ao Projeto de Lei sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 14 e 14v (PDF 35 e 36).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas de Primeiras Letras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 15 e 15v (PDF 37 e 38).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos membros da Representação Nacional, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-09-1827. Folha 16 (PDF 39).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas dos oficiais militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-09-1827. Folhas 16v e 17 (PDF 40 e 41).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Regimento Interno da Assembleia Geral, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-09-1827. Folhas 17v a 22v (PDF 42 a 52).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-09-1827. Folhas 23 e 23v (PDF 53 e 54).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Concílio Tridentino a respeito dos casamentos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24 (PDF 55).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação das prelazias de Goiás e Mato Grosso em bispados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24v (PDF 56).
*Folhas 25 a 27 restauradas, porém houve perda da informação (PDF 57 a 62).
Projeto de Lei sobre Municipalidades, remetido à Câmara dos Deputados em 24-10-1827 (houve perda das folhas da parte inicial do Projeto). Folhas 28 a 37v (PDF 63 a 82).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Nacional (Dívida Pública), remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folha 38 (PDF 83).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folhas 38v e 39 (PDF 84 e 85).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-10-1827. Folha 39v (PDF 86).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Proposta do Governo relativa aos ordenados dos professores e demais empregados nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1827. Folhas 40 e 40v (PDF 87 e 88).
Projeto de Resolução sobre Publicação pela Imprensa de todos os atos do Governo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-11-1827. Folha 41 (PDF 89).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação do ofício de Escrivão do ponto e protesto das Letras de Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1827. Folhas 41v e 42 (PDF 90 e 91).
Projeto de Resolução sobre Autorização do Governo para mandar vir da Europa professores práticos de hidráulica e engenheiros de pontes e calçadas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 42v (PDF 92).
Projeto de Resolução sobre o Artigo 4º da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as sentenças das Juntas de Justiça, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 43 (PDF 93).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da exclusividade da navegação entre a Villa de Santos, Província de São Paulo e os portos interiores ou cubatões, e a taxa que pagavam os passageiros e os gêneros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1828. Folhas 43 e 43v (PDF 93 e 94).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Prisões por crime sem culpa formada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1828. Folha 44 (PDF 95).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Eleições dos membros do Corpo Legislativo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-07-1828. Folhas 44v e 45 (PDF 96 e 97).
Projeto de Lei sobre Ordenados dos Oficiais Maiores e demais empregados das Secretarias das Câmaras da Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-07-1828. Folha 45v (PDF 98).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Navegação de rios e abertura de canais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 46 e 46v (PDF 99 e 100).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Mesa do Desembargo do Paço, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 47 a 48 (PDF 101, 102 e 103).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 48v a 52v (PDF 104 a 112).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei de 15 de novembro de 1827, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1828. Folhas 53 e 53v (PDF 113 e 114).
Projeto de Resolução sobre as Taxas que os alunos do Curso Jurídico pagarão pelas matrículas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1828. Folha 54 (PDF 115).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Foro pessoal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 54 a 56 (PDF 116 a 119).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mór e Cirurgião Mór do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 56v e 57 (PDF 120 e 121).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Habilitação dos bacharéis que tiverem entrado na Magistratura, assumindo os lugares de lentes dos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto em 20-08-1828. Folha 57v (PDF 122).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Lugar de Juiz de Fora para a Villa de Baependy, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-08-1828. Folha 58 (PDF 123).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Cidadãos brasileiros que tiverem estudado nas Universidades estrangeiras poderem apresentar-se nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 58v a 59v (PDF 124, 125 e 126).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Intendência Geral da Polícia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folhas 60 e 60v (PDF 127 e 128).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Declaração da Lei que regula o Conselho de Jurados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 61 e 61v (PDF 129 e 130).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Destinação dos Oficiais da extinta Brigada e que designa as gratificações que competem aos do Corpo de Artilharia de Marinha, ora existente, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folha 62 (PDF 131).
Projeto de Resolução sobre a Taxa do selo das heranças e legados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1828. Folha 62v (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Extensivas às Províncias de Goiás e Mato Grosso da Carta Régia de 19 de junho de 1816, que criou a Junta de Justiça na Província do Rio Grande do Sul, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 27-08-1828. Folha 63 (PDF 133).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores ou inventores de uma indústria útil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1828. Folhas 63v a 64v (PDF 134 a 136).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Buscas por contrabando ou extravio de ouro ou diamante, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1828. Folha 65 (PDF 137).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-09-1828. Folha 65v (PDF 138).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Imposto de oito mil réis nas pipas de aguardente de consumo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 06-09-1828. Folha 66 (PDF 139).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Julgamento dos réus que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1828. Folhas 66v e 67 (PDF 140 e 141).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-09-1828. Folhas 67v a 69v (PDF 142 a 146).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1828. Folha 70 (PDF 147).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 70v (PDF 148).
Emendas supressivas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo Executivo acerca das rações de Etape para fornecimento do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 71 (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre os Juízes Ordinários, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 17-09-1828. Folha 71v (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contrair um empréstimo para suprir o déficit do ano de 1828 declarado pela Resolução de 20 de agosto de 1828, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-09-1828. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização às Câmaras Legislativas para poderem prover e demitir os seus respectivos empregados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-06-1829. Folha 72v (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Hospital da Caridade, na cidade de Porto Alegre, para adquirir e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-06-1829. Folha 73 (PDF 153).
Projeto de Resolução sobre Regulação do expediente das certidões em todos os Tribunais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-06-1829. Folha 73v (PDF 154).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Permissão para litografar e distribuir os mapas topográficos, cartográficos e hidrográficos do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74 (PDF 155).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem às Presidências das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74v (PDF 156).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 03-07-1829. Folha 75 (PDF 157).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Direitos dos estrangeiros residentes no Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-07-1829. Folhas 75v a 76v (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 14-07-1829. Folha 77 (PDF 161).
Projeto de Lei sobre Proibição da admissão e residência no Império aos frades ou congregados estrangeiros exercendo funções religiosas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1829. Folha 77v (PDF 162).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Declaração de gozo dos direitos de cidadãos brasileiros a Felippe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Sequeira Campello e Manoel Pinheiro de Almeida, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1829. Folhas 78 a 79 (PDF 163, 164 e 165).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-08-1829. Folhas 79v e 80 (PDF 166 e 167).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-08-1829. Folhas 80v a 81v (PDF 168, 169 e 170).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Taxação dos subsídios dos Deputados da próxima Legislatura, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 82 e 82v (PDF 171 e 172).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação de Vilas em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 83 e 83v (PDF 173 e 174).
Projeto de Lei sobre a Forma do processo dos membros do Corpo Legislativo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1829. Folhas 84 a 85 (PDF 175, 176 e 177).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folhas 85v e 86 (PDF 178 e 179).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Redução da pensão de D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 86v (PDF 180).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Subsistência da Junta da Justiça Militar da Província do Pará, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 87 (PDF 181).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Vencimentos e acessos dos Sargentos Mores e Ajudantes da Segunda Linha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1829. Folhas 87v e 88 (PDF 182 e 183).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Aprovação provisória das mercês pecuniárias concedidas pelo Governo até o dia 3 de maio de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 88v (PDF 184).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e demais empregados nas Câmaras Municipais do serviço da 2ª Linha, enquanto no exercício de seus empregos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 89 e 89v (PDF 185 e 186).
Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído novamente à Câmara dos Deputados em 14-05-1830. Folha 90 (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Decisão de que o Presidente das Juntas de Justiça do Império só votará em caso de empate e definição do número de vogais efetivos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1830. Folha 90v (PDF 188).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Abolição da contribuição que percebia o Escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço dos Conselhos do Império, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados 29-05-1830. Folha 91 (PDF 189).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folha 91v (PDF 190).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Abolição das atuais Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima imposta pelo Alvará de 27 de junho de 1808, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folhas 92 e 92v (PDF 191 e 192).
Projeto de Resolução sobre Permissão a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora em pequena ou grande quantidade, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93 (PDF 193).
Projeto de Resolução sobre Declaração do dia 2 de julho de Festividade Provincial na Província da Bahia, data em que as tropas portuguesas deixaram a Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93v (PDF 194).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-07-1830. Folhas 94 a 105 (PDF 195 a 217).
Projeto de Lei sobre a Abolição da Secretaria Geral do Registro das Mercês, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 06-07-1830. Folha 105v (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar traduzir e expor à venda com a maior brevidade possível o Digesto, dos Estados Unidos, de Gordon, impresso no ano de 1827, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 07-07-1830. Folha 106 (PDF 219).
Projeto de Lei sobre Extinção dos Ofícios de Avaliador, providos pelas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-07-1830. Folha 106v (PDF 220).
Projeto de Lei sobre Separação de meia légua da Fazenda Nacional do Cubatão de Santos, na Província de São Paulo, para fundar um Povoado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-07-1830. Folhas 107 e 107v (PDF 221 e 222).
Projeto de Resolução sobre Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na cidade do Desterro, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-07-1830. Folhas 108 e 108v (PDF 223 e 224).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços por tempo determinado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folhas 109 a 110 (PDF 225, 226 e 227).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escrivães dos Juízes de Paz das freguesias e capelas fora da cidade ou vila serem também Tabeliães de Notas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folha 110v (PDF 228).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de Juízes de Paz para todas as Capelas Filiais Curadas que ainda não os tenham, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1830. Folhas 111 e 111v (PDF 229 e 230).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de Gramática Latina e escolas de Primeiras Letras na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 112 e 112v (PDF 231 e 232).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação, pelo Presidente em Conselho da Paraíba do Norte, de duas escolas de ensino mútuo e várias escolas de Primeiras Letras na região, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 113 e 113v (PDF 233 e 234).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1830. Folha 114 (PDF 235).
Projeto de Lei sobre Comércio do Pau Brasil, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1830. Folha 114v (PDF 236).
Projeto de Lei sobre Conhecimento e decisão de quaisquer embargos apostos na Chancelaria das Ordens Militares, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 03-08-1830. Folha 115 (PDF 237).
Emendas ao Projeto de Lei que trata sobre Livre citação ou demanda por qualquer feito cível a que estão sujeitos presos ou afiançados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 115v e 116 (PDF 238 e 239).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Atribuições dos Juízes Almotaces, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 116v e 117 (PDF 240 e 241).
Projeto de Lei sobre Cédulas para a Eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1830. Folhas 117v e 118 (PDF 242 e 243).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo para eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes enquanto se não promulgasse a Lei das Câmaras Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1830. Folhas 118v e 119 (PDF 244 e 245).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1830. Folha 119v (PDF 246).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1830. Folha 120 e 120v (PDF 247 e 248).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folha 121 (PDF 249).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de dois Capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folhas 121v e 122 (PDF 250 e 251).
Projeto de Resolução sobre Marcação do termo da Vila Nova do Príncipe, Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-08-1830. Folha 122v (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Autorização para o presidente da Província da Bahia fazer o pagamento da despesa do arrendamento, reparo, e segurança de uma casa para servir de Cadeia na Villa de Ilhéus, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123 (PDF 253).
Projeto de Resolução sobre os Presidentes das Províncias poderem nomear até dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123v (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre os Professores que se destinarem ao ensino das Primeiras Letras pelo método Lancastrino em Províncias onde o método não seja praticado, poderem ser examinados por Presidentes de qualquer Província onde o método já se ache estabelecido, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 124 (PDF 255).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano financeiro de 1831 a 1832, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 30-10-1830. Folhas 124v a 130 (PDF 256 a 267).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Comissariado Geral do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1830. Folha 130v (PDF 268).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Autorização da Caixa de Amortização da Dívida Pública, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131 (PDF 269).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131v (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que declara dias santos os mesmos que o são nos Bispados do Rio de Janeiro e São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 13-11-1830. Folha 132 (PDF 271).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Resolução da Província de São Pedro do Sul de elevação da Capela de S. Leopoldo à Igreja Paroquial, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-11-1830. Folhas 132v e 133 (PDF 272 e 273).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828 que cria o Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-11-1830. Folha 133v (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos julgadores temporais se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-11-1830. Folha 134 (PDF 275).
Projeto de Lei sobre a Nulidade de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas ordens regulares sobre bens móveis e imóveis sem prévia licença expressa do Governo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-11-1830. Folha 134v (PDF 276).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção da Congregação dos Padres de São Felipe Neri, na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 24-11-1830. Folhas 135 a 136v (PDF 277, 278, 279 e 280).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Organização do Código Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-11-1830. Folhas 137 a 138 (PDF 281, 282 e 283).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na cidade de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-11-1830. Folhas 138v e 139 (PDF 284 e 285).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Juízo do Provedor e Escrivão dos Seguros das Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-05-1831. Folhas 139v e 140 (PDF 286 e 287).
Projeto de Resolução sobre Criação de diversas escolas de Primeiras Letras, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-05-1831. Folhas 140v a 141v (PDF 288, 289 e 290).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Despesas Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-05-1831. Folha 142 (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Criação de Cemitérios na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-05-1831. Folha 142v (PDF 292).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Reconciliação perante os Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-05-1831. Folha 143 (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás ordenando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província se cobrem os emolumentos pelo Regimento dado em 1754 para as Províncias Marítimas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1831. Folha 143v (PDF 294).
Projeto de Resolução sobre Abolição no Rio Jaguaribe da Província do Ceará do uso de currais e de qualquer outro modo de pescar que seja nocivo à livre navegação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-05-1831. Folha 144 (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Proibição de escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-05-1831. Folhas 144v e 145 (PDF 296 e 297).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação do Arraial do Tijuco à Vila dos Diamantes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 07-06-1831. Folhas 145v e 146 (PDF 298 e 299).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições da Regência, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-06-1831. Folha 146v (PDF 300).
Projeto de Lei sobre Contrabando de Escravos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1831. Folhas 147 a 148v (PDF 301, 302, 303 e 304).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres, na Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1831. Folhas 149 e 149v (PDF 305 e 306).
Projeto de Lei sobre Processo dos crimes por jurados, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-07-1831. Folhas 150 a 154 (PDF 307 a 315).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Publicidade dos atos das Relações e mais Corpos Judiciários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1831. Folhas 154v e 155 (PDF 316 e 317).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folhas 155v e 156 (PDF 318 e 319).
Emendas ao Projeto de Resolução que Dá nova forma ao Corpo de Artilharia da Marinha, seguindo as diretrizes estabelecias para o Exército pela Carta de Lei de 24 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folha 156v (PDF 320).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições do tutor de Sua Majestade o Imperador, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157 (PDF 321).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Pagamento de passagem aos oficiais estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157v (PDF 322).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de festividades nos dias 28 de julho e 13 de maio, aniversários da Proclamação da Independência e Juramento à Constituição, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 22-07-1831. Folha 158 (PDF 323).
Projeto de Resolução sobre Carta de naturalização concedida a Valentim Garcia Monteiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 158v (PDF 324).
Projeto de Lei sobre Revogação da Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que mandou declarar guerra aos Índios Bugres da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 159 (PDF 325).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 159v (PDF 326).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 160 (PDF 327).
Projeto de Lei sobre Marcação do tempo para as Câmaras Municipais apresentar suas contas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-07-1831. Folhas 160v e 161 (PDF 328 e 329).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da cadeira de Química na Escola Médico-Cirúrgica da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-08-1831. Folha 161v (PDF 330).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação do tempo de serviço de voluntários e recrutados para o Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1831. Folha 162 (PDF 331).
Projeto de Resolução sobre o Tempo que deverão servir os atuais Vereadores, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-08-1831. Folha 162v (PDF 332).
Projeto de Lei sobre a Formação do Paço das duas Câmaras Legislativas no edifício em que estão alocadas as aulas da Academia Militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163 (PDF 333).
Projeto de Lei sobre a Declaração de que aos 21 anos completos termine a menoridade e se é habilitado para todos os atos da vida civil, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163v (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre as Espadas dos oficiais militares, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-08-1831. Folha 164 (PDF 335).
Projeto de Resolução sobre Criação de um Presidente na Província do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-08-1831. Folha 164v (PDF 336).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-08-1831. Folhas 165 a 166 (PDF 337, 338 e 339).
Projeto de Resolução sobre Criação de várias escolas de Primeiras Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1831. Folhas 166v a 169 (PDF 340 a 345).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Proibição da solta do gado na Vila de Itabaiana, Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1831. Folha 169v (PDF 346).
Projeto de Lei sobre Vencimentos dos Juízes do Crime, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1831. Folha 170 (PDF 347).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação da cadeira de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 170v (PDF 348).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco Caetano da Silva, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 171 (PDF 349).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Estabelecimento de duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1831. Folha 171v (PDF 350).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Vicente José de Araújo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-09-1831. Folha 172 (PDF 351).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais das Secretarias de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-09-1831. Folha 172v (PDF 352).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Oficiais estrangeiros demitidos pela Lei de 24 de novembro de 1830, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1831. Folha 173 (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Eleitores que comparecem em qualquer Colégio Eleitoral perto dos Distritos a que pertencem, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-09-1831. Folha 173v (PDF 354).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação aos professores públicos de Gramática Latina da capital da Bahia o máximo do ordenado fixado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174 (PDF 355).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Posturas Municipais não serem executadas sem aprovação, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174v (PDF 356).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Conserto das muralhas e oficinas do Arsenal do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 175 (PDF 357).
Projeto de Lei sobre Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 22-09-1831. Folhas 175v a 177 (PDF 358 a 361).
Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-09-1831. Folha 177v (PDF 362).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Gramática Latina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-09-1831. Folha 178 (PDF 363).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1831. Folha 178v (PDF 364).
Projeto de Lei Determinando que nos crimes de conspiração, rebelião, sedição e insurreição se procederá à inquirição judicial sem tempo determinado nem número certo de testemunhas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-10-1831. Folhas 179 a 180 (PDF 365 a 367).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Fontes Artesianas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-10-1831. Folha 180v (PDF 368).
Projeto de Resolução sobre Restauração da antiga Vila de Itamaracá na povoação de Nossa Senhora do Pilar, Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-10-1831. Folha 181 (PDF 369).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o vencimento concedido às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais falecidos antes da Lei de 6 de novembro de 1827, declarado pelo Decreto de 6 de junho de 1831, deve ser contado da data da dita Lei, e às dos oficiais falecidos posteriormente será contado desde o dia do óbito, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-10-1831. Folha 181v (PDF 370).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Divisão da Freguesia Madre de Deus, da capital da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, em três freguesias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-10-1831. Folha 182 (PDF 371).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1831. Folha 182v (PDF 372).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Orçamento, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-10-1831. Folhas 183 a 184 (PDF 373 a 375).
Projeto de Resolução sobre Eleições dos Deputados serem feitas desde o dia 1° de julho até 31 de dezembro último anterior à próxima legislatura, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-10-1831. Folha 184v (PDF 376).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Francisco Antônio de Oliveira, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 185 (PDF 377).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Notas do Banco, de velho padrão, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-10-1831. Folhas 185v e 186 (PDF 378 e 379).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pagamento das Presas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1831. Folhas 186v e 187 (PDF 380 e 381).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 187v (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Cônsules e Vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e vereadores das Câmaras Municipais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188 (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Abolição do uso de currais e caiçaras de pesca na Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188v (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Criação da Vila do Porto Belo na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 189 (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos pela Caixa dos Descontos da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1832. Folha 189v (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre a Prolongamento da ponte chamada da Alfândega, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-06-1832. Folha 190 (PDF 387).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-06-1832. Folha 190v (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Confraria da Santa Casa de Misericórdia, da cidade de São Paulo, a faculdade de adquirir por títulos legais prédios urbanos ou rústicos para manutenção dos fins de seu instituto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre a Elevação do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia, da cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre o Termo da Villa de São Francisco do Sul, desanexando-se da Correição de Paranaguá, Província de São Paulo, e pertencendo à Correição da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1832. Folha 191v (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos Párocos de sair de suas freguesias sem licença prévia do Governo provincial de São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-07-1832. Folha 192 (PDF 391).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza ao Governo a comprar o armazém que servia de Alfândega das Fazendas da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-07-1832. Folha 192v (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando uma cadeira de Taquigrafia na cidade de Ouro Preto, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193 (PDF 393).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, autorizando para a Câmara Municipal da cidade de Recife estabelecer um cemitério no Campo de Santo Amaro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193v (PDF 394).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1832. Folha 194 (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Disposição do §4° do artigo 51 da Lei de 15 de novembro de 1831, Lei do Orçamento do ano de 1832 e 1833, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1832. Folha 194v (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí, de criar uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, vencendo cada um dos professores o ordenado de seiscentos mil réis anuais e não havendo concorrentes para as cadeiras mencionadas, mandem fazer concurso para preencher, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1832. Folha 195 (PDF 397).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar acabar a ponte chamada da Alfândega, da capital da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-07-1832. Folha 195v (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Santa Anna do Brejo Grande, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196 (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará dando várias incumbências aos Juízes de Paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196v (PDF 400).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Reforma de artigos da Constituição, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-07-1832. Folhas 197, 197v e 205 (PDF 401, 402 e 417).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco de divisão da freguesia do Sacramento, do Bairro de Santo Antônio, da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-08-1832. Folha 198 (PDF 403).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação de forças de terra para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-08-1832. Folha 198v (PDF 404).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas ou Faculdades de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-08-1832. Folhas 199 e 199v (PDF 405 e 406).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que os oficiais das Secretarias, porteiros e demais oficiais de serviço das Câmaras Legislativas são empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1832. Folha 200 (PDF 407).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província do Rio Grande do Norte elevando a Povoação de Papari a Freguesia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 200v (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte marcando o tempo das férias para os alunos membros das aulas de Primeiras Letras e Gramática Latina, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 201 (PDF 409).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o presidente da província para mandar levantar um mapa topográfico da mesma província, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 201v (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província das Alagoas criando uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 202 (PDF 411).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas criando uma cadeira de Primeiras Letras na povoação de Cururipe do Termo da Vila de Poxim, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1832. Folha 202v (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte fazendo extensiva à essa Província a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sancionada por Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre polícia de paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-09-1832. Folha 203 (PDF 413).
Projeto de Lei sobre Extensiva em todas as províncias do Império o alvará de 10 de outubro de 1754, que marcou as assinaturas e emolumentos das Justiças das Comarcas de Minas Gerais, e revoga o outro alvará da mesma data, que declarou as loterias e a assinaturas das justiças nas comarcas de beira-mar e sertões, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 203v (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo a conceder a carta de naturalização ao Martinho de Borges, residente e estabelecido na capital do Ceará, casado e com filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 204 (PDF 415).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Naturalização como cidadão brasileiro os colonos estrangeiros atualmente estabelecidos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1832. Folhas 204v e 205 (PDF 416 e 417).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça, não obstante o artigo 45 da Lei de 15 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-10-1832. Folha 205v (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais convocando companhias para empreenderem navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206 (PDF 419).
Projeto de Resolução sobre as Sentenças Cíveis que a título de nulidade se recorrer para o Tribunal Supremo de Justiça, não conceder a revista nas casas da ordenação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206v (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Eleições para a Terceira Legislatura e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pelas instruções de 26 de março de 1824 com as declarações e providencias dadas no Decreto de 29 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-10-1832. Folha 207 (PDF 421).
Emendas ao Código do Processo Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 207v a 220v (PDF 422 a 448).
Emendas ao Processo Civil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 221 a 224 (PDF 449 a 455).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-10-1832. Folhas 224v a 225v (PDF 456 a 458).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Direitos de portagem das estradas de Minas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-10-1832. Folhas 226 a 227 (PDF 459 a 461).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Anistia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 227v (PDF 462).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Representação Nacional da Província do Rio de Janeiro na Assembleia Geral Legislativa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 228 (PDF 463).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Carta de naturalização concedida a Felipe Salmon, inglês, nascido em Londres, casado em São Paulo com mulher brasileira, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 228v (PDF 464).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo a despender com os Membros da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus ordenados e de privação por causa da extinção da Provedoria dos Seguros, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229 (PDF 465).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Eleições para a Terceira Legislatura, e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pela instrução de 26 de março de 1824 e mais disposições posteriores relativas ao mesmo objeto, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229v (PDF 466).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo para aumentar o ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230 (PDF 467).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Terreno que por ordem régia de 25 de agosto de 1801, foi destinado para a Vila que foi criada na Aldeia de Valença da Comarca do Rio de Janeiro, e fica pertencendo a Câmara da Vila já criada, para seu patrimônio e dotação, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230v (PDF 468).
Projeto de Resolução do Senado Federal Referente à promoção pelo Governo de empresas de navegação do rio Doce, rio Jequitinhonha e seus confluentes, assim como a abertura de novas estradas e a reparação das existentes na direção da Província de Minas Gerais para a Província da Bahia e Espírito Santo, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folhas 231 a 232 (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução sobre a Prerrogativa que a Constituição dá ao Poder Executivo de prover os benefícios eclesiástico e de expedir as Cartas de Apresentação sobre Propostas dos Prelados na forma da Lei de 22 de setembro de 1828, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-10-1832. Folhas 232v a 233v (PDF 472 a 474).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Tirar da circulação as notas do Banco do velho padrão e abrir nova estampa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-04-1833. Folha 234 (PDF 475).
Emendas ao Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1833. Folha 234v (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba de contratação de um oficial engenheiro, encarregado de levantar plantas de suas estradas e vias navegáveis e facilitar os meios de seus melhoramentos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235 (PDF 477).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província de Goiás de elevação do arraial do Bomfim a Vila, conservando o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, Justiças e as mesmas atribuições das demais vilas do Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235v (PDF 478).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846

O Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Discussões apresentadas pelos senadores, bem como registro das Emendas e Pareceres dos respectivos Projetos.

O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.

Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Pareceres nas páginas não numeradas.

Na margem esquerda de cada Proposição constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, etc. por exemplo: "AT / Lido em 4 de Outubro de 1839”, “A imprimir”, “1ª discussão em 10 dº, continuou em 11, 12; Não passou”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice remete às páginas em que tais Projetos são apresentados em Sessão da Câmara dos Senadores. Algumas Discussões também foram inseridas no índice em razão da importância da matéria no contexto da história do Império. É o caso, por exemplo, das Discussões relativas ao Código Criminal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), data, autoria, assunto (título) e localização no Livro. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Discussão de 02-07-1841 pela Comissão de Legislação sobre o Projeto de Lei AK do Código Criminal, de 03-08-1839. Folhas [1] a 6 anverso, 22, 22v, 25, 25v, 26, 26v, 49, 50 anverso, 57 a 63v (PDF 9, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 104, 105, 120 a 133).

Projeto de Resolução de 27-09-1839 por Henrique Marques de Holanda Cavalcanti, Marquês de Barbacena e Manoel Ignácio de Mello e Souza (Comissão de Fazenda) sobre Indenização mensal proveniente das receitas da Alfândega da Província de Pernambuco ao Marquês de Recife. Folha 6 (PDF 18).

Projeto de Resolução de 04-10-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá e Conde de Valença sobre Venda de carnes verdes na Província do Rio de Janeiro. Folhas 7 e 8 (PDF 20 e 22).

Discussão sobre o Projeto de Lei de 16-08-1839 por José Martiniano de Alencar, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Bento Leite Ferreira de Mello, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Diogo Antônio Feijó, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Brito Guerra, Francisco de Lima e Silva, Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre Criação de uma nova Província chamada Cariri Novo. Folha 9 (PDF 24).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira e Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre a Maioridade de D. Pedro II. Folha 10 (PDF 26).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar e Manoel Ignácio de Mello Sousa sobre Formação do Conselho Privado da Coroa. Folha 11 (PDF 28).

Projeto de Resolução de 15-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Antônio Augusto Monteiro de Barros, Candido José de Araujo Vianna, Patrício José de Almeida e Silva, José Bento Leite Ferreira de Melo sobre Pensão concedida por Decreto de 27-05-1839 para D. Anna Cecília da Costa Pereira. Folha 12 (PDF 30).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida para D. Delfina Maria do Nascimento. Folha 13 (PDF 32).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida por Decreto de 06-03-1837 ao capitão de mar e guerra, Carlos Lourenço Danckward. Folha 14 (PDF 34).

Projeto de Resolução de 22-05-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida ao Tenente Coronel Reformado de 1ª Linha, José Theodoro de Sá e Silva. Folha 15 (PDF 36).

Projeto de Resolução de 03-06-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aumento dos vencimentos dos funcionários do Conselho Superior Militar. Folha 16 (PDF 38).

Projeto de Resolução de 02-06-1840 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Cândido José de Araújo Vianna, Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste de aposentadoria de João Sabino de Mello Bulhões Lacerda Castello Branco. Folha 17 (PDF 40).

Projeto de Resolução de 11-06-1840 por José Bento Leite Ferreira de Mello sobre a Proibição de nomeação de novos desembargadores para as relações existentes, durante a menoridade do Imperador. Folha 19 (PDF 44).

Projeto de Lei de 19-06-1840 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Mudança no currículo dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda. Folha 20 (PDF 46).

Projeto de Resolução de 22-06-1840 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Resolução autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir a fazer ato do 2º ano, aos estudantes Frederico Augusto Xavier de Brito e João Luiz de Ávila, bem como a matrícula e exame do 3º, quando para isso se mostrarem habilitados, na forma dos estatutos. Folha 21 (PDF 48).

Projeto de Resolução de 28-07-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior, Carlos Carneiro de Campos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e Francisco de Sousa Paraíso sobre Autorização dada ao Governo para reorganizar a Guarda de Honra Imperial. Folha 23 (PDF 52).

Projeto de Resolução de 04-08-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pagamento de pensão concedida pelo Governo por Decreto de 09-10-1832 ao brigadeiro reformado Antônio Constantino de Oliveira. Folha 24 (PDF 54).

Projeto de Resolução de 26-08-1840 por Manoel Alves Branco, Cândido José de Araújo Viana e Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste no vencimento do Conselheiro José Caetano de Andrade Pinto. Folha 27 (PDF 60).

Projeto de Resolução de 05-09-1840 por José Joaquim Carneiro de Campos, Ar Vianna, Visconde de Pedra Branca (Comissões de Constituição e de Fazenda) sobre Aprovação de aposentadoria a José Alves Pinto Campello no emprego de ajudante da abrição da Casa da Moeda da Corte. Folha 28 (PDF 62)

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre a Nulidade da Lei de 13 de fevereiro de 1841, da Província de Sergipe, que declarou firme a valiosa a Venda de porção de terreno pertencente ao Félix da Rosa e Vasconcellos para o Padre Pedro da Motta Rabello, encapelado da fazenda Sapucaia, por ser contrária à Constituição do Império. Folha 29 (PDF 64).

Projeto de Resolução de 12-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre Revogação da Lei de 26 de janeiro de 1841 da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe que criou um juízo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia da Capital daquela Província. Folha 30 (PDF 66).

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Marquês de Barbacena, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão concedida por Decreto de 23 de Dezembro de 1840 para o senador Diogo Antônio Feijó. Folha 31 (PDF 68).

Projeto de Resolução de 19-05-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Pagamento de pensão para D. Maria Florentina dos Anjos e seus filhos. Folha 32 (PDF 70).

Projeto de Resolução de 29-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe, que criou um juízo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia. Folhas 33 e 34 (PDF 72 e 74).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Manoel Alves Branco e Marquês de Barbacena (Comissão de Guerra, Marinha e Fazenda) sobre Pagamento de pensão para as três filhas do Chefe de Esquadra Luiz da Cunha Moreira. Folha 35 (PDF 76).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Luiz José de Oliveira e Visconde de Congonhas do Campo para que a Jurisdição Eclesiástica no termo da Vila das Lages ficasse pertencendo ao Arciprestado da Província de Santa Catarina. Folha 36 (PDF 78).

Projeto de Resolução de 02-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de lei que fala sobre concessão de licenças para as alienações de bens de corporações de mão morta. Folha 37 (PDF 80).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz Jorge de Oliveira sobre Revogação da Lei Provincial de Santa Catarina, de 12 de maio de 1835, que concede ao hospital que passar a criar a mesa da venerável ordem da Penitência, ereta na capela daquela província, a faculdade de adquirir e possuir em bens de raiz até dez contos de réis; e sobre revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 26 de janeiro de 1837, pela qual foi concedida à confraria da ordem 3ª de Nossa Senhora do Carmo, ereta na capital da dita província, a faculdade de adquirir por título gratuito, e de possuir em bens de raiz até a quantia de cem contos de réis. Folhas 42 e 43 (PDF 90 e 92).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Luiz José de Oliveira e Manoel dos Santos Martins Valasques sobre Revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 14 de março de 1837, que autorizava o Juiz Municipal da Vila de Guaratinguetá a fazer arrematar em hasta pública as terras pertencentes a São Mateus. Folha 44 (PDF 94).

Projeto de Lei de 07-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para criar a Guarda Imperial de Linha. Folhas 45, 46, 47 e 48 (PDF 96, 98, 100 e 102).

Projeto de Resolução de 02-07-1841 por Caetano Maria Lopes Gama e Francisco de Paula de Almeida Albuquerque sobre Nomeação de Vice-Presidentes para substituir Presidentes das Províncias, quando necessário. Folha 49v (PDF 105).

Projeto de Lei de 14-06-1841 por Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Speridião de Mello Mattos, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula Almeida Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros sobre Criação do Conselho de Estado. Folha 50, 51 e 52 (PDF 106, 108 e 110).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Lourenço Rodrigues Andrade para que a Jurisdição Eclesiástica da Vila de Lages passe a ser da Província de Santa Catarina. Folha 53 (PDF 112).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por Lourenço Rodrigues de Andrade Concedendo permissões a hospitais que passem a criar mesa da venerável ordem 3ª da Penitência na capital da mesma província possam adquirir e possuir bens de raiz até dez contos de réis. Folha 54 (PDF 114).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Francisco de Lima e Silva (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida ao Coronel Luiz Dell’Hoste. Folha 55 (PDF 116).

Projeto de Resolução de 26-08-1841 por Manoel Alves Branco e José da Costa Carvalho sobre Pagamento da diferença do valor da aposentadoria para João Sabino de Mello. Folha 93 (PDF 192).

Projeto de Resolução de 31-08-1841 por José da Costa Carvalho, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de quatro loterias para Frutuoso Luiz da Motta para aumento de seu estabelecimento. Folha 94 e 95 (PDF 194 e 196).

Projeto de Lei de 02-09-1841 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Barão de Mont’Alegre e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao governo de encontrar na dívida de Bartholomeo da Costa Pereira a importância dos suprimentos que o mesmo fez. Folha 96 (PDF 198).

Projeto de Resolução de 06-09-1841 por Barão de Mont’Alegre, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Pensão concedida às irmãs do Marquês de Caravellas. Folha 97 (PDF 200).

Projeto de Resolução de 06-10-1841 por Barão de Mont’Alegre, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de duas loterias à Roque Schuch para o concerto de sua fábrica de ferro. Folha 104 (PDF 214).

Projeto de Resolução de 03-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria a João de Medeiros Gomes, João José da Veiga e José Albano Fragoso. Folhas 108 e 109 (PDF 222 e 224).

Projeto de Resolução de 10-02-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de leis da Assembleia Provincial do Piauí. Folha 110 (PDF 226).

Projeto de Resolução de 13-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria ao Conselheiro Visconde de Congonhas do Campo. Folha 111 (PDF 228).

Projeto de Resolução de 06-03-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Pagamento a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade de metade do ordenado que deixou de receber do lugar de escrivão da Junta da fazenda de São Paulo. Folha 112 e 113 (PDF 230 e 232).

Projeto de Resolução de 08-03-1843 por Visconde de Olinda sobre o Artigo 170 do Código do Processo. Folha 114 (PDF 234).

Projeto de Resolução de 10-04-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Visconde de São Leopoldo e Visconde de Olinda sobre Tempo de residência exigido para estrangeiros conseguirem a naturalização. Folha 118 (PDF 242).

Projeto de Resolução de 24-04-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Deposição de José Pereira de Azevedo. Folha 119 e 120 (PDF 244 e 246).

Projeto de Resolução de 09-05-1843 por Luiz José de Oliveira, Visconde de Olinda e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei 114 da Assembleia Legislativa de Goiás. Folha 121 (PDF 248).

Projeto de Resolução de 30-05-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Emilio Manoel Moreira de Figueiredo gozar dos direitos de cidadão brasileiro. Folhas 123 e 124 (PDF 252 e 254).

Projeto de Resolução de 03-07-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei nº 112 da Assembleia Provincial da Bahia. Folha 125 (PDF 256).

Projeto de Lei de 03-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Criação de uma Universidade na Capital do Império. Folha 126 (PDF 258).

Projeto de Lei de 15-07-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Alteração de artigos do Código Criminal. Folha 127 (PDF 260).

Projeto de Resolução de 19-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Proibição de conceder pensão por serviços militares em tempo de paz. Folha 128 (PDF 262).

Projeto de Resolução de 29-07-1843 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Antônio da Cunha Vasconcelos sobre Admissão do aluno João da Costa Lima e Castro no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 131 (PDF 268).

Projeto de Resolução de 31-07-1843 por Candido José de Araujo Viana, Honório Hermeto Carneiro Leão, Manuel dos Santos Martins Valasques, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e José Carlos Pereira de Almeida Torres sobre Nomeação dos Presidentes das Relações. Folha 132 (PDF 270).

Projeto de Resolução de 22-08-1843 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro e Antônio da Cunha Vasconcelos (Comissão dos Negócios Eclesiásticos) sobre Desmembramento do bispado de Pernambuco e incorporação na prelazia de Goiás. Folha 133 (PDF 272).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 32 do art. 3º da Lei da Assembleia Provincial da Paraíba do Norte, de 16 de outubro de 1843, na sua primeira parte somente. Folha 136 (PDF 278).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza Oliveira Coutinho e José Martiniano de Alencar (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 2º do art. 3º da Lei de 8 de novembro de 1843 da Assembleia Provincial do Rio Grande do Norte. Folha 137 (PDF 280).

Projeto de Resolução de 04-01-1845 por José Antônio da Silva Maya, João Francisco de Paula e Souza e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de pensão para a viúva do Major Francisco de Lima e Silva, D. Marianna Rita da Nobrega Lima. Folha 138 (PDF 282).

Projeto de Resolução de 29-01-1845 por João Francisco de Paula e Souza, Manuel do Nascimento Castro e Silva e José Antônio da Silva Maya (Comissão de Fazenda) sobre Aposentadoria do Bacharel Manoel Alves Alvim. Folha 140 (PDF 286).

Projeto de Resolução de 12-02-1845 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho e Barão de Pombal sobre Revogação de Lei Provincial de Minas Gerais que estabeleceu direitos de entrada e impôs a quantia de 4$ rs. em cada um animal que importasse gêneros de outras províncias, não sendo de produções das limítrofes. Folha 141 (PDF 288).

Projeto de Resolução de 08-03-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Luiz José de Oliveira, José Cesário de Miranda Ribeiro, José Clemente Pereira e Antônio Pedro da Costa Ferreira (Comissão de Constituição e Negócios Eclesiásticos) sobre Isenção dos Clérigos das Ordens Sacras de serem jurados. Folha 142 (PDF 290).

Projeto de Resolução de 09-04-1845 por Joaquim José Rodrigues Tôrres, Francisco de Paula Souza e Melo, Visconde de Congonhas, José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Baependy sobre Estabelecimento de uma Capitania do Porto em cada Província Marítima do Império. Folhas 143 e 144 (PDF 292 e 294).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Ajuda de custo para os Ministros e Secretários de Estado. Folha 145 (PDF 296).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Declaração dos dias de 25 de março, 7 de setembro e o aniversário natalício do Imperador como dias de Festa Nacional. Folha 146 (PDF 298).

Projeto de Resolução de 06-06-1845 por Conde de Valença, Miguel do Sacramento Lopes Gama, Barão de Pontal, Marcos Antônio Monteiro e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Legislação e de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular José Botelho de Araújo Carvalho no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 147 (PDF 300).

Projeto de Lei de 09-06-1845 por José Antônio da Silva Maya, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Cândido José de Araújo Viana sobre Instituição do Ministério Público no Império para intervir nos negócios e processos administrativos cíveis e criminais. Folhas 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154 (PDF 302, 304, 306, 308, 310, 312 e 314).

Projeto de Resolução de 11-06-1845 por José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiros e Miguel do Sacramento Lopes Gama (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular Ignácio de Barros Barreto Junior no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folhas 155 (PDF 316).

Projeto de Lei de 14-06-1845 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Revogação da Lei de 3 de dezembro de 1841 na parte em que confere autoridade aos chefes de polícia, delegados e subdelegados para proferirem sentenças definitivas e de pronúncia, salva a disposição do § 9º, artigo 4º da citada Lei. Folha 156 (PDF 318).

Projeto de Lei de 18-06-1845 por José Antônio da Silva Maya sobre Restabelecimento da Décima da Chancelaria. Folha 157 e 158 (PDF 320 e 322).

Projeto de Resolução de 11-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão para a viúva de Joaquim Alves Barbosa, D. Luiza Cândida da Nobrega Barbosa. Folha 159 (PDF 324).

Projeto de Resolução de 29-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão anual para a viúva do Major Graduado José Gama de Castro, D. Maria Carolina de Almeida e Castro, reduzida a cem mil réis. Folha 160 (PDF 326).

Projeto de Resolução de 28-07-1845 por Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Luiz José de Oliveira e Barão de Pontal (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Nulidade dos Art. 1º, 2º da Lei nº 14 de 29-04-1842 da Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro. Folhas 161, 162, 163 e 164 (PDF 328, 330, 332 e 334).

Projeto de Resolução de 25-08-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Saturnino da Costa Pereira, Luiz José de Oliveira, José Thomas Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Caetano Maria Lopes Gama sobre O modo porque se devem aplicar as quantias consignadas para introdução de colonos. Folhas 165, 166 e 167 (PDF 336, 338 e 340).

Projeto de Resolução de 30-08-1845 por Caetano Maria Lopes Gama, Marcos Antônio Monteiro de Barros e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Cirurgiões aprovados segundo o plano dos estatutos das antigas escolas médico-cirúrgicas do Império serem considerados habilitados doutores em medicina. Folhas 168, 169, 170 (PDF 342, 344 e 346).

Projeto de Resolução de 01-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Autorização ao Governo para mandar pagar a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade a metade do ordenado que deixou de perceber no lugar de escrivão da Junta de Fazenda de São Paulo. Folha 171 e 172 (PDF 348 e 350).

Projeto de Resolução de 11-05-1846 por Antônio da Cunha Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Todos os privilégios e isenções concedidas ou que se houverem de conceder em benefício da dívida pública nacional, se consideram outorgados igualmente à dívida pública provincial fundada, que por leis gerais gozar dos mesmos privilégios e isenções da dívida pública nacional. Folha 173 e 174 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução de 20-05-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco de Paula Souza e Melo sobre Aprovação de aposentadoria para os Desembargadores José Carlos Pereira de Almeida Torres, José Antônio da Silva Maya e Manoel Antônio Galvão. Folha 175 (PDF 356).

Projeto de Lei de 10-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Conde de Valença, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre a Possibilidade de, em testamento fechado, poder acrescentar a cláusula de não ser revogado por outro enquanto não for inutilizado pelo testador, e na conformidade dela, todo o testamento posterior, não estando inutilizado o primeiro, não terá validade. Folha 176, 177, 182, 183 (PDF 358, 360, 370 e 372).

Projeto de Resolução de 16-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Qualificações dos votantes da formação das Juntas de Qualificação. Folha 178 (PDF 362).

Projeto de Lei de 17-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre a Decisão de que pagamentos nas Estações Públicas serão feitos em papel-moeda, na razão de 4$ rs. por oitava de ouro, ou na moeda de ouro e prata que o Governo designar, e pelo mesmo valor. Folha 179 (PDF 364).

Projeto de Resolução de 26-06-1846 por Manoel do Nascimento Castro e Silva, Conde de Valença, Candido José de Araujo Viana, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Marquês de Baependy, José Carlos Pereira de Almeida Torres, Conde de Caxias e José Saturnino da Costa Pereira sobre As quatro loterias anuais concedidas ao montepio dos servidores do Estado pelo Decreto nº 233 de 17 de novembro de 1841 que correrão impreterivelmente em cada ano, com preferência a outras quaisquer, exceto as concedidas à Santa Casa da Misericórdia desta Corte. Folha 180 (PDF 366).

Projeto de Resolução de 27-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Constituição) sobre Concessão de três léguas quadradas de terra a cada uma das vilas de São José, São Miguel e Porto Belo, e quatro para a Vila de Lages. Folha 181 (PDF 368).

Projeto de Resolução de 29-06-1846 por Luiz José de Oliveira Mendes, José Saturnino da Costa Pereira, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Cândido José de Araújo Viana e José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Concessão de uma loteria anual para a continuação de obras da igreja paroquial de Nossa Senhora da Glória. Folha 184 (PDF 374).

Projeto de Resolução de 29-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Qualificações dos que têm direito a votar nas eleições primárias. Folha 185 e 186 (PDF 376 e 378).

Projeto de Resolução de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Ações civis ou crimes resultantes das disposições da Lei de 7 de novembro de 1831 prescreverem findo um ano. Folha 188 (PDF 382).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Composição do Conselho de Estado e Conselho de Administração. Folha 189, 190 e 191 (PDF 384, 386 e 388).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Privilegiados do Senado ao cometer algum crime só poderão ser processados perante o Senado, a quem será feita a queixa ou denúncia. Folha 192 e 193 (PDF 390 e 392).

Projeto de Lei de 04-08-1846 por Conde de Caxias, José Clemente Pereira e José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para empregar no serviço do Regimento de Cavalaria os oficiais da Guarda Nacional da mesma arma da província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 194 (PDF 394).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre o Governo autorizar análise por químicos hábeis das águas minerais que existem e se tem conhecimento delas no Império. Folha 195 (PDF 396).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre a Permissão de transferência das apólices da dívida interna para as províncias da Bahia, Pernambuco e Maranhão ser extensiva às Províncias do Pará, Minas Gerais, S. Paulo e S. Pedro do Sul. Folha 196 (PDF 398).

Projeto de Resolução de 19-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva, Cândido José de Araújo Viana, José Thomaz Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Caetano Maria Lopes Gama e Conde de Caxias sobre Ordenados dos monsenhores da Capela Imperial e Catedral do Rio de Janeiro que ficam elevados a 1:600$ anuais, e reduzido o seu número a cinco; os dos cônegos da mesma catedral a 1:200$ anuais, e reduzido o seu número a dezesseis. Folha 197 (PDF 400).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por José Clemente Pereira sobre a Cláusula da inalienabilidade imposta nos legados dos bens de raiz deixados a corporações de mão-morta não terem a natureza de instituição de vínculo ou capela. Folha 198 (PDF 402).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por Barão do Pontal, José Clemente Pereira e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Obrigatoriedade de bibliotecas e arquivos públicos terem uma coleção completa de todas as leis, orçamentos, balanços provinciais e todos os relatórios dos presidentes das Províncias. Folha 199 (PDF 404).

Projeto de Resolução de 25-08-1846 por Honório Hermeto Carneiro Leão, Visconde de Monte Alegre, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Visconde de Olinda, José Antônio da Silva Maya e José Clemente Pereira sobre Revogação do § 19 do art. 2º, cap. 2º da Lei Provincial de Minas Gerais nº 306, com data de 8 de abril de 1846. Folha 200 (PDF 406).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1826-1850

O Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1826-1850 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Regimento dos Conselhos Gerais de Província, Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, Regimentos da Assembleia Geral e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Emendas, nas páginas pares. Um mesmo Projeto pode aparecer mais de uma vez nesse Livro, a saber: no momento em que é apresentado em Sessão; na 1ª Discussão, quando são tratadas as Emendas; na 2ª Discussão e na 3ª Discussão. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1ª Discussão em 15 de Junho", "2ª Discussão em 26 de Junho", "3ª Discussão em 14 de Julho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento etc.), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Barbacena sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 01 (PDF 13).
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 02v (PDF 15).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre o Artigo 6º da Constituição do Império. Folha 03v (PDF 17).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Francisco Carneiro Campos sobre a Permissão de dar e receber dinheiro, notas de banco, ou quaisquer capitais móveis, de empréstimos com juros ou prêmios. Folhas 04v, 253v e 254 (PDF 21, 519 e 520).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Visconde de Caravellas e Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Folhas 5v, 6v, 7v, 8v, 9v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v, 15v, 16v, 17v, 18v e 19v (PDF 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49 e 51).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Bento Barroso Sobre o Monte Pio Militar. Folhas 19v, 20v, 21v, 22v, 23v e 24v (PDF 51, 53, 55, 57, 59 e 61).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Barão de Alcântara sobre Execução da sentença de pena de morte. Folhas 24v e 25v (PDF 61 e 63).
Projeto de lei de 18-05-1826 por Antônio Gonçalves Gomide sobre os Donos de navios construídos no Brasil. Folhas 26v e 27v (PDF 65 e 67).
Projeto de Lei de 29-05-1826 por José Feliciano Fernandes Pinheiro sobre os Produtos isentos de direitos para entrada nas alfândegas de todo o Império. Folha 27v (PDF 67).
Aditamento apresentado por Bento Barroso Pereira, em 31-05-1826, ao Projeto de Lei por ele apresentado em 17-05-1826 sobre o Monte Pio Militar. Folha 28v (PDF 69).
Projeto de Lei de 01-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre Construção e navegação dos navios da Marinha Mercante. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v, 33v, 34v, 35v, 36v, 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v e 254 (PDF 71, 73, 75 ,77, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97 e 520).
Projeto de Lei de 06-06-1826 por Francisco Carneiro de Campos Sobre os Vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de Todos os Empregados na Câmara dos Senadores. Folhas 42v, 43v e 44v (PDF 97, 99 e 101).
Projeto de Lei de 15-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre a Marinhagem. Folhas 44v, 45v, 46v e 47v (PDF 101, 103, 105 e 107).
Projeto de Lei de 20-06-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados sobre Naturalização de estrangeiros. Folhas 47v e 48v (PDF 107 e 109).
Projeto de Lei de [20-06-1826] apresentado pelas duas Comissões da Câmara dos Senadores e Deputados encarregados do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 49v, 50v, 51v e 52v (PDF 111, 113, 115 e 117).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Visconde de Barbacena e José Ignácio Borges sobre Organização das Secretarias de Estado. Folhas 52v, 53v, 54v, 55v, 56v, 57v e 58v (PDF 117, 119, 121, 123, 125, 127 e 129).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Barão de Alcântara sobre o Direito de propriedade. Folhas 58v e 59v (PDF 129 e 131).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados [07-07-1826]. Folhas 60v, 61v, 62v, 63v, 64v, 65v, 66v, 67v, 68v, 69v, 70v, 71v, 72v, 73v, 74v, 75v, 76v, 77v e 78v (PDF 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167 e 169).
Projeto de Lei de 11-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores sobre Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 78v, 79v, 80v e 81v (PDF 169, 171, 173 e 175).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sancionado pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre os Dias de Festividade Nacional. Folhas 81v e 82v (PDF 175 e 177).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sobre a Criação de Vilas e Juízes Letrados. Folha 82v (PDF 177).
Projeto de Lei de 20-07-1826 por Visconde de Santo Amaro sobre Mineração. Folhas 82v, 83v e 84v (PDF 177, 179 e 181).
Projeto de Lei de 21-07-1826 por Barão de Alcântara sancionado Pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre a Execução da sentença de pena de morte. Folhas 84v e 85v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre o Artigo 6º da Constituição do Império, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 85v (PDF 183).
Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Empregados da Câmara dos Senadores, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à da Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folhas 86v e 87v (PDF 185 e 187).
Projeto de Lei sobre Redator do Diário e taquígrafos para o Senado, remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 87v (PDF 187).
Projeto de Lei de 28-07-1826 por José Ignácio Borges sobre a Organização do Exército. Folhas 88v, 89v, 90v, 91v, 92v, 93v e 254 (PDF 189, 191, 193, 195, 197, 199 e 520).
Projeto de Lei de 01-08-1826 por Barão de Valença sobre a Criação de uma Administração Geral Especial na Capital do Império. Folhas 93v, 94v, 95v e 96v (PDF 199, 201, 203 e 205).
Projeto de Lei de 04-08-1826 por Jose Ignácio Borges sobre a Remuneração de serviços militares em tempos de paz. Folhas 96v, 97v, 98v, 99v e 254 (PDF 205, 207, 209, 211 e 520).
Projeto de Lei sobre o Direito de propriedade, aprovado pela Câmara dos Senadores, e remetido à Câmara dos Deputados em 05-08-1826. Folhas 99v e 100v (PDF 211 e 213).
Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e atribuições dos Ministros e Secretários de Estados, Atribuições dos ministros e secretários de Estado aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-08-1826. Folhas 101v, 102v, 103v, 104v, 105v, 106v, 107v, 108v, 109v e 110v (PDF 215, 217, 219, 221, 223, 225, 227, 229, 231 e 233).
Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais, apresentado pela Comissão de Legislação, em 31-08-1826. Folhas 110v, 111v, 112v, 113v, 114v,115v, 116v, 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v, 123v, 124v, 125v e 126v (PDF 233, 235, 237, 239, 241, 243, 245, 247, 249, 251, 253, 255, 257, 259, 261, 263 e 265).
Projeto de Lei de 10-05-1827 por Visconde de Alcântara sobre os Juízes Territoriais. Folhas 127v, 128v, 129v, 130v, 131v, 132v, 133v, 134v, 135v, 136v, 137v, 138v, 139v e 140v (PDF 267, 269, 271, 273, 275, 277, 279, 281, 283, 285, 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês de São João da Palma, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide sobre a Colonização de estrangeiros. Folhas 140v, 141v, 142v, 143v (PDF 293, 295, 297 e 299).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês Inhambupe sobre a Reunião das duas Câmaras. Folhas 143v e 144v (PDF 299 e 301).
Projeto de Lei de 09-07-1827 por Marquês de Caravellas, Marquês de Baependi, Marquês de S. Amaro, Marquês de Maricá, Visconde de Cayru e Manoel Ferreira da Câmara sobre Regimento Econômico e Policial para as Minas. Folhas 145v, 146v, 147v, 148v, 149v e 150v (PDF 303, 305, 307, 309, 311 e 313).
Projeto de Lei de 17-07-1827 por Marquês de Santo Amaro sobre os Decretos individuais dos estrangeiros. Folhas 150v, 151v e 152v (PDF 313, 315 e 317).
Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros de 20-07-1827 por Marquês de S. João da Palma, Visconde de Alcântara, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide. Folhas 153v, 154v, 155v, 156v, 157v, 158v, 159v, 160v, 161v, 162v e 163v (PDF 319, 321, 323, 325, 327, 329, 331, 333, 335, 337 e 339).
Regimento Interno Comum de 26-06-1827, organizado pelas Duas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados, oferecido à consideração da Assembleia Geral para entrar em discussão na Câmara dos Senadores, por ter sido dela a iniciativa. Folha 164v.
Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral de 26-06-1827 pelos deputados Luiz Paulo de Araújo Bastos, Manoel Antônio Galeão, Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, José Lino Coutinho, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges. Folhas 164v, 165v, 166v, 167v, 168v, 169v, 170v, 171v e 172v (PDF 341, 343, 345, 347, 349, 351, 353, 355 e 357).
Projeto de Resolução de 02-09-1827 por Bento Barroso Pereira sobre o Decreto de 13 de novembro de 1790 acerca dos Poderes que o Conselho de Justiça possuía e que foram derrogados pela Constituição. Folhas 172v e 253v (PDF 357 e 519).
Projeto de Resolução de 12-11-1827 por Marquês de Caravellas sobre o Artigo 4° da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as Sentenças das Juntas de Justiça. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Resolução de 08-11-1827 por Marquês de Baependy sobre Autorização da entrada de seis professores práticos de obras hidráulicas e seis engenheiros a serviço do Império. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Lei de 21-05-1828 por Carneiro de Campos sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana. Folhas 174v, 197v, 198v, 214v e 215v (PDF 361, 407, 409, 441 e 443).
Projeto de Lei de 26-06-1828 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Caravellas e Marques de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Criação do lugar de Juiz de Fora para a Vila de Baependy. Folhas 175v e 176v (PDF 363 e 365).
Projeto de Lei de 04-07-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Bento Barroso Pereira e Marques de Santo Amaro (Comissão do Regimento Interno) propondo Artigos adicionais ao Regimento Interno sobre o Estabelecimento dos ordenados dos oficiais e empregados do Senado. Folhas 185v, 186v e 187v (PDF 383, 385 e 387).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos estudantes universitários brasileiros formados em universidade do exterior. Folhas 188v e 189v (PDF 389 e 391).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos bacharéis que houver entrado na Magistratura. Folha 190v (PDF 393).
Projeto de Lei de 21-07-1828 por Manoel Ferreira da Câmara sobre a Regulamentação das patentes que assegura a todo o descobridor, inventor ou introdutor a propriedade e uso exclusivo. Folhas 191v, 192v e 193v (PDF 395, 397, 399).
Projeto de Lei de 22-07-1828 por Visconde de Caethê sobre os Prazos de comparecimento dos réus perante a Justiça. Folha 194v (PDF 401).
Projeto de Lei de 08-08-1828 por Francisco Carneiro de Campos sobre a Mudança de nome da Casa da Suplicação do Brasil para o nome de Relação do Rio de Janeiro e exercerá a sua jurisdição somente nos limites territoriais que lhe competem como Tribunal de Apelação. Folhas 195v e 196v (PDF 403 e 405).
Projeto de Lei de 22-08-1828 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre a Extinção da Casa as Suplicação do Brasil. Folhas 199v, 200v, 201v, 202v, 204v e 205v (PDF 411, 413, 415, 417, 421 e 423).
Projeto de Resolução de 29-08-1828 por Visconde de S. Leopoldo sobre a Autorização do Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre, Capital da Província de S. Pedro do Sul, o poder de adquirir títulos legais e possuir bens de raiz. Folha 203v.
Projeto de Lei de 02-09-1828 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Isenção de serviço da 1ª e 2ª linha do Exército para os lavradores que cultivar oito ou mais arrobas de chá. Folha 207v (PDF 427).
Projeto de Lei de 04-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Caravellas, Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre a Criação de vagas de dois Juízes do Civil e dois Escrivães no Rio de Janeiro, para atender a criação das Relações Provinciais e a extinção da Casa da Suplicação. Folha 208v.
Projeto de Lei de 13-09-1828 por Marques de Inhambupe e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre o Usufruto deixado em testamento e suas taxas de selo estabelecida nos alvarás. Folha 209v (PDF 431).
Projeto de Lei de 17-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Inhambupe e Visconde de Alcântara sobre a Fixação de quantitativo dos vencimentos dos empregados do Senado. Folhas 210v e 211v (PDF 433 e 435).
Projeto de Resolução de 19-06-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Alcântara (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Voto do Presidente das Juntas de Justiça do Império. Folhas 212v e 213v (PDF 437 e 439).
Projeto de Lei de 03-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Matrimonio Civil. Folhas 216v, 217v, 218v, 219v, 220v e 221v (PDF 445, 447, 449, 451, 453 e 455).
Projeto de Lei de 14-07-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Luiz José de Oliveira, Visconde de Alcântara e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Forma do processo dos membros do corpo legislativo segundo Artigo 28 da Constituição do Império. Folhas 223v e 224v (PDF 459 e 461).
Continuação da Segunda Discussão da Proposta de Emenda por Visconde de Alcântara, Marques de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos para o Projeto de Lei sobre a Liberdade de Imprensa, lido no Livro dos Projetos de Lei vindos da Câmara dos Deputados, lançado a f. 137v. Folhas 225v, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 251v, 252 e 252v (PDF 463, 465, 467, 469, 471, 473, 475, 477, 479, 481, 483, 485, 487, 489, 515, 516 e 517).
Projeto de Resolução de 27-07-1829 por Visconde de Alcântara sobre Taxa do selo para usufruto ou qualquer outro legado. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Mudança curricular no Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Marquês de Santo Amaro sobre a Repartição do Dízimo por todas as Províncias. Folhas 240v, 241v, 242v, 243v e 244v (PDF 493, 495, 497, 499 e 501).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação do trabalho no Império. Folhas 245v e 246v (PDF 503 e 505).
Projeto de Lei de 26-08-1829 por José Ignácio Borges sobre a Junção das administrações das cinco Casas de Caridades existentes à época em uma só administração. Folhas 248v, 249v e 250v (PDF 509, 511 e 513).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre diversos Projetos, em 25-02-1850. Folhas 254 e 254v (PDF 520 e 521).

Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império 1832-1833

O Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império-1832-1833 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores sobre tais Proposições.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Discussões e Emendas, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as Discussões, dispensa de leitura, etc., por exemplo: "Lida em 8 de Agosto de 1832", "A imprimir não havendo impresso". As Emendas e Discussões, eventualmente, recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Aprovada", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução sobre Criação de lugar de um contador para a Câmara da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 1 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre a cessão de um edifício para a Criação de um Colégio de Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 2 e [3] (PDF 12 e 14).
-Projeto de Resolução sobre Período de férias escolares na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha [4] (PDF 16).
-Projeto de Resolução sobre a Elevação do povoado de Peperi, no Município da Vila de São José, à Freguesia de Nossa Senhora do Ó de Peperi, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 5 (PDF 18).
-Projeto de Resolução sobre Divisão da Freguesia da Vila dos Extremos, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 6 (PDF 20).
-Projeto de Resolução Indicando que a Inspeção da Biblioteca Pública, estabelecida no Convento do Carmo da Cidade do Maranhão, fica na responsabilidade do Presidente da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
-Projeto de Resolução sobre Criação na capital da Província do Piauí de um lugar de cirurgião do Partido Público, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 9 (PDF 26).
-Projeto de Resolução sobre Remoção da Freguesia da Almofala para a Povoação da Barra do Acaracú, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 10 (PDF 28).
-Projeto de Resolução sobre Gratificação a ser paga aos fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem à margem da estrada pública açude de pedra e cal na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre Administração do vínculo de Jaguará, na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre Criação de um curso de estudos mineralógicos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 13, 14 e 15 (PDF 34, 36 e 38).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do Conselheiro da Fazenda José Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Conselheiro João Carlos Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1832. Folha 17 (PDF 42).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a Carlos Adams, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 18 (PDF 44).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a José Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 19 (PDF 46).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Professor Agostinho Pereira da Costa e para o Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1832. Folha 20 (PDF 48).
-Projeto de Resolução sobre Regimento dos Salários, que percebe o Aferidor da capital do Império, em razão do seu ofício, fica extensivo interinamente ao Aferidor de balanças e pesos da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1832. Folha 21 (PDF 50).
-Projeto de Resolução sobre Obras públicas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 22 (PDF 52).
-Projeto de Resolução sobre Decisão de que o território entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Suhy, na Província de Santa Catarina, fica desanexado do Termo da Cidade do Desterro e incorporado ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 23 (PDF 54).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Campo Maior de Quixeramobim, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 24 (PDF 56).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma nova Freguesia na Capela de Nossa Senhora da Glória, no Povoado de Maria Pereira, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 25 (PDF 58).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Cascavel, na Província do Ceará, desmembrando-se do Aquiraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 26 (PDF 60).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento de distrito dos Termos e Freguesias da cidade do Ceará e da Vila do Aquiraz e incorporação ao Termo e Freguesia da Vila de Mecejana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 27 (PDF 62).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão para Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1832. Folha 28 (PDF 64).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 29 (PDF 66).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 30 (PDF 68).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Cururipe, do Termo da vila do Poxim, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 31 (PDF 70).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Porto Imperial, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 32 (PDF 72).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Annicuns, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 33 (PDF 74).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no lugar denominado Saco do Julgado de Arraias, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 34 (PDF 76).
-Projeto de Resolução sobre Ordenado das mestras de meninas e dos professores de ensino mútuo nos arraiais, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 35 (PDF 78).
-Projeto de Resolução sobre Cargo de Boticário para o Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 36 (PDF 80).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada a Artes e Ofícios na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folhas 37 e 38 (PDF 82 e 84).
-Projeto de Resolução sobre Restituição, pela Corte, do Hospital dos Lázaros em São Cristóvão aos mesmos Lázaros com todas as dependências e benfeitorias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1832. Folha 39 (PDF 86).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de primeiro ano de Matemática na Capital da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 40 (PDF 88).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras pelo ensino mútuo na Povoação de Tambaú, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 41 (PDF 90).
-Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Maranhão, sancionada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre Polícia de Paz, em seis artigos, faz parte da Legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 42 (PDF 92).
-Projeto de Resolução sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Paulo, sancionada pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830, em cinco artigos sobre o sistema de medidas faz parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 43 (PDF 94).
-Projeto de Resolução sobre o Juiz competente para substituir o Juiz de Paz ou Suplente em exercício no caso de sua ausência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1832. Folha 44 (PDF 96).
-Projeto de Resolução sobre Elevação do povoado do Curato de São Sebastião da Barra Mansa para Vila, com denominação de Vila de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1832. Folha 45 (PDF 98).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e D. Generosa Cândida do Nascimento Peçanha, concedida pelo Decreto de 2 de agosto de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 46 (PDF 100).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Antônio Francisco Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 47 (PDF 102).
-Projeto de Resolução sobre Autorizando o Governo a concessão carta de naturalização a todo estrangeiro que preencher os requisitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1832. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1832. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resoluções sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais no Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1832. Folhas 52, 53, 54 e 55 (PDF 112, 114, 116 e 118).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de vários decretos expedidos em conformidade com a Lei 10-10-1831, com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1832. Folha 56 (PDF 120).
-Projeto de Lei sobre Anistia de crimes políticos cometidos depois do dia de 7 de abril de 1831 até a data da presente lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 57 (PDF 122).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para a Cadeira de Primeiras Letras na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para Cadeira de Língua Francesa, na Cidade da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 59 (PDF 126).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais e empregados do Arsenal de Guerra da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 60 (PDF 128).
-Projeto de Resolução sobre a Quantidade de Deputados que irá representar a Província do Piauí na Assembleia Geral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Lei que Estabelece a divisão da despesa pública, a cargo do Tesouro Nacional, em despesa geral e despesa provincial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folhas 62 a 91 (PDF 132 a 190).
-Projeto de Lei sobre Ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas criadas nas Cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folha 92 (PDF 192).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao bacharel José Procópio Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 93 (PDF 194).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para José Lima, natural da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 94 (PDF 196).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para Francisco Antônio de Sá Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 95 (PDF 198).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão das disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, que considera o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para o corpo do Exército e da Artilharia da Marinha, a todos que assentaram praça daquela data em diante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 96 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre Aumento do número de Deputados da Província do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1832. Folha 97 (PDF 202).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado das cadeiras de ensino de Primeiras Letras na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 98 (PDF 204).
-Projeto de Resolução sobre Elevação da soma aplicada pelo Decreto de 7 de novembro de 1831 no pagamento das prezas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 99 (PDF 206).
-Projeto de Resolução sobre o Ordenado dos professores da Academia Militar e de Marinha da Corte do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folhas 100, 107, 118 e 126 (PDF 208, 222, 244 e 260).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam pagamento de seus ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 101 (PDF 210).
-Projeto de Resolução sobre Troca ou substituição das moedas com o velho padrão do extinto Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 102 (PDF 212).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Thomas José Pinto de Cerqueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 104 (PDF 216).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, tendo direito ao posto que tinha no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 105 (PDF 218).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, sobre terrenos diamantinos na Província de Minas Gerais, à Província de São Paulo, em tudo que lhe foi aplicável, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1833. Folha 106 (PDF 220).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos valores dos ordenados aos professores de ensino primário da Vila de Guimarães, Vila de Vinhaes e do lugar de S. João de Cortes, taxados pelo Presidente do Conselho da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-05-1833. Folha 108 (PDF 224).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do pagamento de pensão às filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, D. Maria Henriqueta Bastos, D. Maria da Gloria Bastos e D. Maria da Luz Bastos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 109 (PDF 226).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Francisco de Souza Paraizo, tesoureiro da alfândega da cidade da Bahia, por Decreto de 5 de abril e Resolução do Conselho de 7 de julho de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 110 (PDF 228).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Maria Quitéria Bricio, viúva de Marcos Antônio Bricio, por Decreto de 18 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 111 (PDF 230).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação do Padre Manoel Ignácio de Carvalho na Cadeira Pública de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 112 (PDF 232).
-Projeto de Resolução sobre a Decisão de que a moeda estrangeira de ouro e de prata; o ouro em barra e a prata em pinha, assim como os gêneros de Província a Província, que antes da Lei de 15 de novembro de 1831 eram isentos da taxa do selo, capas, guindastes ou capatazias, não são sujeitos ao direito de um por cento, determinado no parágrafo 2º do artigo 51 da mencionada Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 113 (PDF 234).
-Projeto de Resolução sobre Isenção do pagamento de dízimo e mais tributos por 20 anos aos cidadãos e aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Santo Augusto nas margens do rio Arinos entre as Províncias do Pará e de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 114 (PDF 236).
-Projeto de Resolução sobre Construção e ornamentos de uma capela dedicada a Santo Antônio na Fazenda de Capoame, sítio de Camaçari de João Francisco da Costa, na Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 115 (PDF 238).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão anual para D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 116 (PDF 240).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da gratificação anual concedida ao substituto que servir de secretário da Academia de Belas-Artes da Corte do Império e para o professor de Osteologia, Miologia e Fisiologia das Paixões, pelo Decreto do Governo de 30 de dezembro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1833. Folha 117 (PDF 242).
-Projeto de Lei sobre Receita e despesa das Estações Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1833. Folhas 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 (PDF 246, 248, 250, 252, 254, 256 e 258).
-Projeto de Lei sobre o Meio circulante e criação de um banco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1833. Anverso das Folhas 121 a 126; Folhas 127 a 136; Anverso da Folha 137; Folhas 150 a 152, 157, 158, 160, 166 a 168, 177, 181, 182 e 191 (PDF 249, 251, 253, 255, 257, 259, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 281, 308, 310, 312, 322, 324, 328, 340, 342, 344, 362, 370, 372 e 390).
-Projeto de Lei sobre as Forças de terra ordinária para os anos de 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1833. Folha 137 (PDF 282).
-Projeto de Lei sobre as Forças navais ativas ordinárias do Império para o serviço do ano 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 139 (PDF 286).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criadas na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 140 (PDF 288).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das Cadeiras de Primeiras Letras, criadas nas Províncias do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 141 (PDF 290).
-Projeto de Resolução sobre os Exames para grau de doutor nos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1833. Folha 142 (PDF 292).
-Projeto de Resolução sobre Nomeação pelo Conselho da Província do Ceará de doze moços para aprenderem e praticarem navegação de cabotagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 143 (PDF 294).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na Povoação do Trahiry, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 144 (PDF 296).
-Projeto de Resolução sobre Criação na Vila de Aracaty, na Província do Ceará, o lugar de prático da barra do Rio Jaguaribe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 145 (PDF 298).
-Projeto de Resolução sobre Transformação da povoação da Palmeira dos Índios, da Província de Alagoas, em vila Nova da Palmeira dos Índios, desmembrado do termo da Vila de São João de Anadia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 146 (PDF 300).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma escola para meninas na vila da Laguna, da Província de Santa Catarina, segundo o exame ordenado no artigo 12 da Carta da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 147 (PDF 302).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramentos existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina, como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 148 (PDF 304).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de São José de São Miguel da Província de Santa Catarina, na forma do artigo 6º da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 149 (PDF 306).
-Projeto de Resolução sobre Criação das cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 153 (PDF 314).
-Projeto de Resolução sobre Sistema de bolas nos pontos em que uma comissão de marítimos, nomeada pelo Conselho Geral da Província do Maranhão, achar mais acertado entre o farol da Ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 154 (PDF 316).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo de tirar de circulação todas as notas da Caixa Filial do extinto banco estabelecido na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 155 (PDF 318).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de elevação da Capela do Santíssimo Sacramento à Freguesia do Santíssimo Sacramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 156 (PDF 320).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda, por Decreto de 26 de maio de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1833. Folha 159 (PDF 326).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sujeitando as fábricas de mineração, de açúcar e as lavouras de canas às leis gerais das execuções, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 161 (PDF 330).
-Projeto de Resolução sobre Prazo para revisão de sentença do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 162 (PDF 332).
-Projeto de Resolução sobre Revogação do artigo 5º da Lei de 9 de dezembro de 1830 na parte que manda vender em hasta pública os móveis da extinta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 163 (PDF 334).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de Filosofia Racional e Moral, por Decreto de 1º de junho de 1832, na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 164 (PDF 336).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensões para Manoel Rodrigues de Gomes, Manoel José de Abreu e aos pais de Florentino José Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1833. Folha 165 (PDF 338).
-Projeto de Resolução sobre Assistência a Francisco Luiz de Souza e Manoel de Araújo Porto Alegre, na Europa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 169 (PDF 346).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão a todos os Tribunais de Justiça do Império da disposição da Resolução de 9 de novembro de 1830, Artigo 3º, a qual determina que nos casos de empate quer sobre a condenação ou grau de pena prevalecerá a parte mais favorável ao réu e nas causas civis desempatará o Presidente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1833. Folha 170 (PDF 348).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para fazer executar em todas as Alfândegas o Regulamento de 25 de abril e o aditamento de 23 de agosto de 1832, bem como alterá-los a bem da melhor arrecadação das rendas públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folhas 171 e 226 (PDF 350 e 460).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para o Diretor do Curso Jurídico de Olinda ou de São Paulo para admitir Manoel Ribeiro da Silva Lisboa nas matérias do quarto e quinto ano, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 172 (PDF 352).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento da capela de Nossa Senhora do Ó da matriz de Sant’Anna da vila de São José de Mipibu e sua elevação à igreja paroquial, da povoação de Papary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 173 (PDF 354).
-Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras para Meninas na Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 174 (PDF 356).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre desmembramento da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio de Cuiabá da freguesia do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e ereta em paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 175 (PDF 358).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de publicar na Província de Minas Gerais pelos párocos e curas, nos domingos e dias santos, as leis e decretos, gerais e peculiares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 176 (PDF 360).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco, por Decreto de 12 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 178 (PDF 364).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo de conceder direito exclusivo de navegação no Rio das Velhas, Minas Gerais, ao negociante hamburguês, Guilherme Kophe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 179 (PDF 366).
-Projeto de Resolução sobre Pagamento de soldos ao Tenente-Coronel do Estado-Maior João Antônio Pereira da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 180 (PDF 368).
-Projeto de Resolução sobre Autorização dos Juízes de Direito a julgar por si só todos os processos crimes anteriores à publicação do Código do Processo Criminal que já estivessem preparados com as provas competentes para o julgamento definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 183 (PDF 374).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, esposa do Chefe de Divisão João Bernardino Gonzaga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 184 (PDF 376).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Gerardo Maria Lumachi de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 185 (PDF 378).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento de abono a Joaquim de Sant’Anna Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 186 (PDF 380).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina de elevação da Capela de São João de Imamby em freguesia, com a denominação de freguesia de São João de Imamby, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí de que haja nos três principais portos do rio Parnaíba, Província do Piauí, barcas que acomodem de 20 a 25 animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de retórica, filosofia, francês, aritmética, geometria e álgebra na Vila de Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba de elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Cabeceiras em matriz, com o título Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabeceiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, viúva de Manoel Ferreira de Andrade, porteiro e guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, por Decreto de 23 de Maio de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 192 (PDF 392).
-Projeto de Resolução sobre Autorização a qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império para admitir Antônio Alves da Silva Pinto Filho, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 193 (PDF 394).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo definindo que os excluídos da Guarda Nacional, por falta de renda, passem a formar a Guarda Policial do Município, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 194, 195 e 196 (PDF 396, 398 e 400).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul de elevação do Distrito de Camacuan para freguesia, com denominação de freguesia Nossa Senhora das Dores, do Distrito de Camacuan, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folha 197 (PDF 402).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco de extinção dos aldeamentos, diretores e capitães-mores dos indígenas e estes reintegrados na plenitude dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 198 e 199 (PDF 404 e 406).
-Projeto de Resolução sobre Arrendamento feito pelo Governo, por até 20 anos, das fábricas nacionais de piaçaba e de serrar madeiras, os pesqueiros e cocais da Província do Pará e a fábrica de ferro de São João de Ipanema na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1833. Folhas 200, 201 (PDF 408 e 410).
-Projeto de Lei sobre Despesas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1833. Folhas 202 a 224 (PDF 412 a 456).
-Projeto de Lei sobre Início da contagem dos juros da dívida interna flutuante em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1833. Folha 225 (PDF 458).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre a Moeda de cobre, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 227, 228 (PDF 462 e 464).
-Projeto de Lei sobre Subsídios dos deputados para as próximas legislaturas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 229 (PDF 466).
-Projeto de Resolução sobre Determinação para que o distribuidor dos extintos Juízos sirva conjuntamente com o Distribuidor, Contador Geral do Cível e do Crime como contador dos feitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 230 (PDF 468).
-Projeto de Resolução sobre Desligamento de propriedades incorporadas ao morgado pertencente ao Conde de Linhares, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 231 (PDF 470).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Resolução do Senado sobre as Guardas Policiais, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 232 (PDF 472).
-Projeto de Resolução sobre Divisão dos metais preciosos existentes no extinto banco entre seus acionistas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1833. Folha 233 (PDF 474).
-Emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores em 25-09-1833. Folha 234 (PDF 476).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contratar com quaisquer companhias nacionais ou estrangeiras o exclusivo de navegação para barcos de vapor em qualquer dos rios e baías do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1833. Folha 235 (PDF 478).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para contratar com uma companhia composta de nacionais ou estrangeiros para introdução e administração de paquetes de vapor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 236 (PDF 480).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre delitos cometidos por escravos, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 03-10-1833. Folhas 237, 238 e 239 (PDF 237, 238 e 482).

Resultados 1 até 50 de 368