O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882” contém o registro manuscrito de um Projeto de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro da tramitação e decisões tomadas na Câmara dos Senadores, produzidos em 1880 e 1882.
Há várias páginas em branco, sem registro. Destacam-se entre os diversos assuntos, a construção de um monumento ao Ipiranga, criação de cemitérios públicos e concessão de patentes para descobertas, criações ou invenções.
Os Projetos e Emendas estão registrados a partir do verso da folha 1 e as tramitações/discussões, a partir da folha 2.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei (PL), Projeto de Resolução (PR), Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina da Corte o ouvinte José Torres de Oliveira, e antes do exame das matérias deverá mostrar-se habilitado em geometria, em 09-08-1880. Folha 1v (PDF 10).
PR autorizando o Governo a admitir à exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel que, antes do ato, deverá mostrar-se aprovado em álgebra, em 09-08-1880. Folha 2v (PDF 12).
PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Antônio Joaquim da Costa, que antes do exame das matérias deverá mostrar-se aprovado em filosofia, em 09-08-1880. Folha 3v (PDF 14).
PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Antônio Alves da Silva Accioly, em 09-08-1880. Folha 4v (PDF 16).
PR autorizando o Governo a conceder ao Juiz de Direito de Caçapava, bacharel Eduardo José de Moura, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-08-1880. Folha 5v (PDF 18).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Marinha para o exercício de 1881 a 1882, em 13-08-1880. Folha 6v (PDF 20).
PR sobre concessão de meio soldo a Candida Thereza França e Anna Thereza França, filhas do finado tenente reformado do Exército, Luiz Gonçalves Rodrigues França, correspondente às quatro partes com que foi reformado, conforme o prescrito nas Leis n. 2619, de 8 de setembro de 1875, de 6 de novembro de 1827 e de 20 de junho de 1864, em 16-08-1880. Folha 7v (PDF 22).
PR sobre pensão de 42$ que percebe o tenente honorário do Exército, Manoel Antônio da Silva, correspondente a sua patente, será paga em conformidade com a nova tabela dos soldos em vigor, em 18-08-1880. Folha 8v (PDF 24).
PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, cirurgião do corpo de saúde do Exército e professor de francês do curso preparatório da Escola Militar, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 9v (PDF 26).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para o exercício de 1881 a 1882, em 18-08-1880. Folha 10v (PDF 28).
PR autorizando o Governo a conceder à Sociedade Libertadora Sete de Setembro, bem como às outras da mesma espécie que o requerem, isenção dos impostos gerais para as loterias que lhes tiverem sido ou lhes forem concedidas, em 20-08-1880. Folha 11v (PDF 30).
PR sobre extensão de direitos e regalias dos empregados civis do Ministério da Guerra aos escriturários paisanos da repartição de Quartel-Mestre General, percebendo anualmente cada um 1:800$ de ordenado e 600$ de gratificação, em 25-08-1880. Folha 12v (PDF 32).
PR autorizando o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operários do Laboratório Pirotécnico de Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Corte, ficando compreendido nesse caso o preparador de química, equiparado em categoria e gratificação aos artífices que dirigem as seis subdivisões pirotécnicas, em 25-08-1880. Folha 13v (PDF 34).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Guerra para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 14v (PDF 36).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Fazenda para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 15v (PDF 38).
PR autorizando a Associação de Caridade da vila do Rosário do Catete, na província de Sergipe, a possuir bens de raiz até o valor de 40:000$, dispensadas para esse fim as leis de amortização, em 25-08-1880. Folha 16v (PDF 40).
PL sobre reforma no Código Criminal que substitui os Artigos 266 e 267, em 01-09-1880. Folhas 17v-21v (PDF 42-50).
PR concedendo privilégio ao conselheiro Guilherme Schuch de Capanema para fabricação de sulfureto de carbono por 10 anos, principal ingrediente empregado na fabricação do seu formicida, em 03-09-1880. Folha 22v (PDF 52).
PR autorizando o Governo a rever o contrato de 21 de abril de 1879, celebrado com a Rio de Janeiro Gás Company para o serviço de iluminação da capital, em 10-09-1880. Folhas 23v-24v (PDF 54-56).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador honorário e Juiz de Direito da capital da província de Goiás, Jeronymo José de Campos Curado Fleury, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 25v (PDF 58).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 96:000$000, em 11-09-1880. Folha 26v (PDF 60).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que orça a receita geral do Império para o exercício de 1881 a 1882, em 14-09-1880. Folha 27v (PDF 62).
PR autorizando o Governo a conceder isenção do imposto de importação dos materiais destinados à construção dos vapores da empresa de navegação do rio dos Montes Grandes, na província de Minas Gerais, em 14-09-1880. Folha 28v (PDF 64).
PR sobre extensão da isenção autorizada por lei e mencionada no Art. 3º do Regulamento n. 152, de 16 de abril de 1842, à Repartição de Caridade, anexa à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Candelária, em 14-09-1880. Folha 29v (PDF 66).
PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes das loterias concedidas pela Assembleia Provincial de São Paulo, como auxílio ao monumento do Ipiranga, em 14-09-1880. Folha 30v (PDF 68).
PR sobre isenção do imposto predial ao edifício em que funciona o seminário episcopal da diocese do Pará, sendo remida a dívida da mitra com a Fazenda Nacional nos exercícios de 1873 a 1880, em 14-09-1880. Folha 31v (PDF 70).
PR sobre extração pelo Governo na Corte e venda nas províncias de quatro loterias iguais à grande loteria votada em São Paulo para o monumento do Ipiranga, a começar desde já e terminando nos limites do ano financeiro de 1881-1882, em 14-09-1880. Folha 32v (PDF 72).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo um crédito suplementar e extraordinário de 3.360:549$966 ao Ministério da Fazenda para o exercício em liquidação de 1879-1880, em 14-09-1880. Folha 33v (PDF 74).
PR determinando que as isenções de direitos concedidas aos materiais destinados à estrada de ferro de Paranaguá a Curitiba, ficam extensivas ao ramal que partir de Antonina, em 14-09-1880. Folha 34v (PDF 76).
PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes de loterias concedidas pela Lei provincial de Pernambuco n. 1273 de 9 de junho de 1879, em favor da Santa Casa da Misericórdia e da instrução pública, em 14-09-1880. Folha 35v (PDF 78).
PR sobre aposentadoria, concedida por Decreto de 4 de junho de 1877, ao carcereiro da cadeia da cidade do Assú, da província do Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira, com o ordenado por inteiro, em 24-09-1880. Folha 36v (PDF 80).
PR autorizando o Governo a conceder ao tenente-coronel Ignácio Luiz de Araújo Costa remissão dos juros a que estiver obrigado, pelo débito de 15:340$620 contraído com os cofres públicos pela arrematação de gado pertencente às fazendas nacionais do Piauí, em 15-10-1880. Folha 37v (PDF 82).
PR estabelecendo em cada município do Império pelo menos um cemitério público, permanecendo a sua fundação, polícia, direção e administração à exclusiva competência das câmaras municipais, sem jurisdição ou interferência alguma de qualquer autoridade eclesiástica, em 14-10-1880. Folha 38v (PDF 84).
PR sobre meio soldo que couber a D. Francisca Pereira Gomes e D. Victorina Pereira de Campos, como filhas legítimas do finado coronel José dos Santo Pereira, que lhes será abonado desde a data de morte do mesmo coronel, relevadas assim da prescrição em que tinham incorrido, em 26-10-1880. Folha 39v (PDF 86).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, desde que aprovado em anatomia, o aluno do curso farmacêutico Vicente de Paula Viçoso Pimentel, em 27-10-1880. Folha 40v (PDF 88).
PR autorizando o Governo a conceder ao oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, João Fernandes Valdez, seis meses de licença para tratar da saúde, em 27-10-1880. Folha 41v (PDF 90).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar o capitão comandante da Companhia de Infantaria da província do Espírito Santo, Antonio Carlos da Silva Piragibe, dispensando-lhe a idade exigida no regulamento da escola, em 27-10-1880. Folha 42v (PDF 92).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Francisco da Cunha Brito, em 27-10-1880. Folha 43v (PDF 94).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Enéas Galvão, aprovado nos preparatórios exigidos, em 27-10-1880. Folha 44v (PDF 96).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano do Curso Médico o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, José Moreira Costa Rodrigues, depois de aprovado nas matérias do ano em que está matriculado e em anatomia, em 27-10-1880. Folha 45v (PDF 98).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário de 5.000:000$ para melhoramento do material flutuante da Armada, em 28-10-1880. Folha 46v (PDF 100).
PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$ anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, e que atualmente percebe, ao cônego Henrique de Souza Brandão, lente efetivo da liturgia do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, em 29-10-1880. Folha 47v (PDF 102).
PR autorizando o Governo a computar, de conformidade com a Lei n. 2.655 de 29 de setembro de 1875, o tempo de serviço militar do major graduado reformado Cypriano José Pires Fortuna, em 29-10-1880. Folha 48v (PDF 104).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, nos exercícios de 1880-1881 e 1881-1882, créditos para diversas despesas especificadas na tabela C da Lei n 2.940 de 31 de outubro de 1879, e para serviços não previstos na mesma Lei, em 29-10-1880. Folha 49v (PDF 106).
PR autorizando o Governo a contar para a jubilação do professor da cadeira de instrução religiosa do internato do Imperial Colégio Dom Pedro II, frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como professor da cadeira de direito natural do seminário da Bahia e o tempo em que exerceu a cadeira de professor interino de filosofia do internato e externato, em 04-11-1880. Folha 50v (PDF 108).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, no exercício de 1879-1880, diversos créditos suplementares e especial, em 04-11-1880. Folha 51v (PDF 110).
PR autorizando o Governo a conceder ao 1º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província do Paraná, Francisco Antonio de Souza Castro, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-11-1880. Folha 52v (PDF 112).
PR tornando sem efeito a alteração feita pelo Decreto n. 2.853, de 10 de maio de 1879, nas cláusulas 2ª a 3ª do contrato celebrado com a casa comercial John Roach & Son, por força do Decreto do Poder Executivo n. 6729, de 10 de novembro de 1877, para a navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de New York, considerando-se assim em inteiro vigor todas as cláusulas do dito contrato, em 15-11-1880. Folha 53v (PDF 114).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para a verba de obras do exercício de 1879-1880, em 16-11-1880. Folha 54v (PDF 116).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre um crédito suplementar para as verbas de justiça de 1ª instância - Corpo Militar de Polícia e Condução de Presos de Justiça, em 16-11-1880. Folha 55v (PDF 118).
PR sobre concessão de duas loterias para patrimônio do asilo das órfãs da Imperial Sociedade Amante da Instrução, no Rio de Janeiro, duas loterias reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia, em 16-11-1880. Folha 56v (PDF 120).
PR sobre concessão de cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, na província de Minas Gerais, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 16-11-1880. Folha 57v (PDF 122).
PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia do Recife reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 58v (PDF 124).
PR autorizando o Governo a conceder cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da Corte para conclusão do edifício destinado ao seu recolhimento de órfãs, sob as mesmas condições das do Decreto n. 1.693 de 15 de setembro de 1869, em 16-11-1880. Folha 59v (PDF 126).
PR sobre concessão de duas loterias em benefício da matriz da cidade do Mar de Espanha reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 60v (PDF 128).
PR sobre concessão de duas loterias ao hospital de caridade de Maceió e outras duas ao asilo das órfãs da mesma cidade, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 61v (PDF 130).
PR sobre concessão de cinco loterias para a conclusão das obras da matriz de São João Batista da Lagoa, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 62v (PDF 132).
PR sobre concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Cuiabá, na província de Mato Grosso, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 63v (PDF 134).
PR sobre concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da capital da Paraíba do Norte, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 64v (PDF 136).
PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia de Recife, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 65v (PDF 138).
PR autorizando o Governo a vender a José Joaquim de Castro, pelo preço da lei, seis lotes de terras devolutas do município do Porto Novo, província de Minas Gerais, em 17-11-1880. Folha 66v (PDF 140).
PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria ao primeiro faroleiro da barra do Rio Grande do Sul, João Antonio Braz, com o vencimento correspondente ao tempo de serviço que contar naquele lugar, em 17-11-1880. Folha 67v (PDF 142).
PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Honório Bezerra de Menezes, secretário da Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 17-11-1880. Folha 68v (PDF 144).
PR autorizando o Governo a aposentar o contínuo da Faculdade de Direito do Recife, João Baptista da Silva Manguinho, no lugar que ocupa, com todos os vencimentos, em 17-11-1880. Folha 69v (PDF 146).
PR sobre concessão de duas loterias às Casas de Caridade de Pitangui e Itabira, em Minas Gerais, segundo o mesmo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 70v (PDF 148).
PR sobre concessão de quatro loterias às Casas de Misericórdia da província do Paraná, cujo produto líquido irá se aplicar metade à Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e metade em partes iguais às demais Casas de Misericórdia da mesma província, em 19-11-1880. Folha 71v (PDF 150).
PR sobre concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da Conceição do Turvo, munícipio do Piranga, província de Minas Gerais, regulada pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 72v (PDF 152).
PR sobre concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade da Ponte Nova, em Minas Gerais, em 19-11-1880. Folha 73v (PDF 154).
PR sobre concessão de duas loterias para a conclusão das obras da Catedral da capital de Goiás, em 19-11-1880. Folha 74v (PDF 156).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo um crédito suplementar de 354:576$093 ao Ministério da Marinha para o exercício de 1879-1880, em 23-11-1880. Folha 75v (PDF 158).
PR autorizando o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, a contratar, mediante concorrência pública e por prazo não excedente de dez anos, a exploração, extração e venda dos fosfatos e outras substâncias fertilizadoras encontradas e que se encontrarem na costa e ilhas do Império, em 23-11-1880. Folha 76v (PDF 160).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth, mostrando-se habilitados em todos os preparatórios e dispensando-se lhes a idade exigida, em 25-11-1880. Folha 77v (PDF 162).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo um crédito extraordinário para reparos e reconstrução das estradas e obras d’arte destruídas nas colônias Itajaí, Príncipe D. Pedro e Blumenau, na província de Santa Catarina, pela enchente dos rios Itajaí-Assú, Itajaí-Mirim e seus afluentes, em 26-11-1880. Folha 78v (PDF 164).
PR autorizando o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira, provenientes do adiantamento que lhe fez a Fazenda Nacional em virtude do contrato por ele celebrado com o Dr. Chefe de polícia da Corte, em 16 de dezembro de 1858, sobre o fornecimento de gado para consumo da cidade do Rio de Janeiro, em 26-11-1880. Folha 79v (PDF 166).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame do 2º ano de medicina, depois de aprovado em anatomia, o estudante da Faculdade da Bahia Antonio Serapião Franco Lobo, em 27-11-1880. Folha 80v (PDF 168).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte o estudante Christiano Joaquim da Rocha Júnior, em 27-11-1880. Folha 81v (PDF 170).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Theophilo da Cunha e Souza, em 27-11-1880. Folha 82v (PDF 172).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, mostrando-se habilitado em todos os preparatórios, João Augusto de Souza Fleury, em 29-11-1880. Folha 83v (PDF 174).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Francisco Isidoro Barboza Lage, em 29-11-1880. Folha 84v (PDF 176).
PR sobre aprovação do Projeto de Posturas, de 11 de junho de 1878, da Ilustríssima Câmara Municipal da Corte, que proíbe fazer escavações e abrir valas nas ruas da cidade de 1º de dezembro a 31 de março, em 03-12-1880. Folha 85v (PDF 178).
PR autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o major José Francisco da Silva, tornando sem efeito o Decreto de 4 de dezembro de 1875 que o reformou, em 10-12-1880. Folha 86v (PDF 180).
PR estabelecendo que a lei garante, pela concessão de uma patente, ao descobridor, inventor ou aperfeiçoador de qualquer indústria, a propriedade e o uso exclusivo do seu descobrimento ou invenção, em 23-12-1880. Folha 87v (PDF 182).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo, abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para as verbas de socorros públicos, melhoramento do estado sanitário e faculdades de medicina, em 30-12-1880. Folha 88v (PDF 184).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo concedendo ao Ministério do Império o crédito que for preciso para cobrir as despesas feitas e por fazer com o subsídio dos deputados e senadores e com a publicação dos debates na sessão extraordinária do corrente ano, em 30-12-1880. Folha 89v (PDF 186).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Trajano Saboia Viriato de Medeiros, em 31-12-1880. Folha 90v (PDF 188).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 2º ano médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João de Menezes Doria, em 07-01-1881. Folha 91v (PDF 190).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer dos cursos superiores o estudante Augusto César Montenegro, em 07-01-1881. Folha 92v (PDF 192).
PR sobre o julgamento dos crimes de que trata a Lei n. 1099, de 18 de setembro de 1860, que está compreendido sob a disposição do Art. 4º da Lei de n. 2033 de 20 de setembro de 1871, em 10-02-1882. Folha 93v (PDF 194).
PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira, em 10-02-1882. Folha 94v (PDF 196).
PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante José Pereira da Graça Aranha, em 10-02-1882. Folha 95v (PDF 198).
PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Manoel Pedro Villaboim, em 10-02-1882. Folha 96v (PDF 200).
PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia, em 15-02-1882. Folha 97v (PDF 202).
PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império ao estudante José Peixoto Fortuna, em 18-02-1882. Folha 98v (PDF 204).
PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 9 de outubro de 1880, ao soldado do 3º Batalhão de Artilharia, Francisco Ribeiro do Prado, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 99v (PDF 206).
PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 19 de outubro de 1880, ao soldado reformado do Asilo de Inválidos da Pátria, Pedro Manoel da Costa, inválido em consequência dos ferimentos recebidos em campanha, em 21-02-1882. Folha 100v (PDF 208).
PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 14 de agosto de 1880, ao soldado reformado do Exército, Pedro Alexandrino de Lima, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 101v (PDF 210).
PR sobre relevação da prescrição em que incorreu D. Julia Amalia Pinto Coelho da Cunha, viúva, filha do falecido tenente coronel reformado do Exército, Barão de Cocais, para receber o meio soldo de seu pai desde a data do falecimento deste, em 24-02-1882. Folha 102v (PDF 212).
PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 103v (PDF 214).
PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio Herculano de Souza Bandeira Filho, diretor de seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 104v (PDF 216).
PR elevando pensão de 42$ para 70$ mensais do tenente honorário do Exército, Manoel Antonio da Silva, que cegou completamente em consequência da explosão de uma mina no ataque à Fortaleza de Curuzu, no Paraguai, marcado na tabela n. 1, anexa ao Decreto n. 2165, de 8 de janeiro de 1873, conforme se declara no Decreto de 3 de dezembro de 1881, em 28-02-1882. Folha 105v (PDF 218).
PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1881, ao soldado reformado do Exército Jacintho Pereira Pinto, que ficou impossibilitado de obter meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em combate, em 28-02-1882. Folha 106v (PDF 220).
PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1882, ao soldado do extinto 14º Corpo de Voluntários da Pátria, Antônio José de Senna, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 28-02-1882. Folha 107v (PDF 222).
PR sobre pensão de 1:200$ anuais, que pelo Decreto de 20 de outubro de 1870 foi concedida ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, em remuneração dos distintos serviços por ele prestados na Guerra do Paraguai, e que pelo Decreto de 13 de outubro de 1877 foi transferida a sua viúva, D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, fica elevada a 2:280$ anuais, em 28-02-1882. Folha 108v (PDF 224).
PR autorizando o Governo a conceder a José Maria Ferreira Franco e a João Braulio Muniz um privilégio por 30 anos para uso e emprego exclusivo de um aparelho denominado Motor Brasileiro, da invenção deles, destinado para embarcações, escaleres, lanchas, transportes fluviais e outros, sem auxílio de ar, água ou vapor, em 28-02-1882. Folha 109v (PDF 226).
PR sobre pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 5 de março de 1881, ao soldado reformado do Exército, Antonio José da Costa, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em campanha, em 01-03-1882. Folha 110v (PDF 228).
PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Francisco Correa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Maranguape, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 01-03-1882. Folha 111v (PDF 230).
PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Elias José Pedroso, lente da Faculdade de Medicina da Bahia, com o ordenado e gratificação ordinária, em 01-03-1882. Folha 112v (PDF 232).
PR sobre crédito de 2:400$ concedido ao Ministério da Marinha para pagamento dos vencimentos devidos ao desenhista da repartição hidrográfica Lauriano José Martins Penha Junior, em 28-02-1882. Folha 113v (PDF 234).
PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de São Paulo, Antonio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 09-03-1882. Folha 114v (PDF 236).
PR sobre pensões anuais, concedidas por Decretos de 31 de agosto de 1881, à Viscondessa do Rio Branco, viúva do Visconde do mesmo nome; à Dona Anna Renigna Barreto Nabuco, viúva do Senador José Thomaz Nabuco de Araújo, à Dona Lydia Candida de Oliveira Buarque, viúva do conselheiro Manoel Buarque de Macedo, em 18-03-1882. Folha 115v (PDF 238).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1882-1883, em 14-04-1882. Folha 116v (PDF 240).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1882-1883, em 27-04-1882. Folha 118v (PDF 244).
PR autorizando o Governo a conceder ao conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, João Ribeiro da Cunha, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 119v (PDF 246).
PR autorizando o Governo para conceder ao 1º escriturário da Repartição Fiscal, anexa à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, Joaquim Augusto Pereira Fontes, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 120v (PDF 248).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério do Império créditos suplementares na importância de 683:713$533 para as verbas: subsídios dos senadores e deputados, Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados e presidentes de Províncias, no corrente exercício de 1881-1882, em 03-05-1882. Folha 121v (PDF 250).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta de 183:333$330 a verba do atual exercício, a fim de ser aplicada a mesma quantia ao pagamento das subvenções devidas aos empresários da navegação a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e de Nova York, em 05-05-1882. Folha 122v (PDF 252).
PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello para serem admitidos à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 05-05-1882. Folha 123v (PDF 254).
PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januário José dos Santos Noia, para serem admitidos à matrícula, este na escola psicotécnica e aquele em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 05-05-1882. Folha 124v (PDF 256).
PR autorizando o Governo a admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João José Vieira Junior, que, antes de fazer exame das matérias do ano, deverá mostrar-se aprovado no único preparatório que lhe falta, em 09-05-1882. Folha 125v (PDF 258).
PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Delphim Correa da Silva e Vicente Augusto de Carvalho, para serem admitidos à matrícula, este na Faculdade de Direito de São Paulo, e aquele em qualquer das faculdades de Medicina do Império, em 12-05-1882. Folha 126v (PDF 260).
PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante Manoel José de Brito, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios, em 15-05-1882. Folha 127v (PDF 262).
PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito de Recife, o estudante Álvaro Henrique Silvestre de Faria, depois de mostrar-se habilitado no preparatório que lhe falta, em 15-05-1882. Folha 128v (PDF 264).
PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante José Diogo P. e Mello Rios, depois de mostrar-se habilitado com os preparatórios exigidos pela Lei, em 15-05-1882. Folha 129v (PDF 266).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estudam na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, os alferes Vicente Franco e Pedro Nolasco de Souza, aquele do 3º Batalhão de Infantaria, e este do 5º da mesma arma, em 16-05-1882. Folha 131v (PDF 270).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estuda na Escola Militar da Corte o capitão de 9º Batalhão de infantaria, adido ao 10º da mesma arma, Antonio Jorge Moreira, em 16-05-1882. Folha 132v (PDF 272).
PR relevando ao sargento quartel-mestre do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira, João Nepomuceno da Silva Campos, o excesso que tem sobre a idade legal para ser admitido à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria no Rio Grande do Sul, em 16-05-1882. Folha 133v (PDF 274).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da província do Rio Grande do Sul o sargento ajudante do 18º Batalhão de Infantaria Euclides dos Santos Ribeiro, em 22-05-1882. Folha 134v (PDF 276).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula nas aulas do curso preparatório anexo à Escola Militar, independentemente da idade exigida por Lei, o alferes ajudante do 9º Batalhão de Infantaria, Antonio Valerio dos Santos Neves, em 22-05-1882. Folha 135v (PDF 278).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de Infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 136v (PDF 280).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 137v (PDF 282).
PR sobre eleição das Câmaras Municipais e dos juízes de paz, a que o Art. 25 da Lei n. 3029, de 9 de janeiro de 1881, manda proceder em todo o Império, em 1º de julho do corrente ano, que fica transferida para o primeiro dia útil de julho de 1883, começando a correr o quatriênio do dia 7 de janeiro subsequente, em 30-05-1882. Folha 138v (PDF 284).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que concede um crédito suplementar ao Ministério da Guerra para a verba de obras militares, em 31-05-1882. Folha 139v (PDF 286).
PR determinando que enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orçam a receita geral do Império para o exercício de 1882 a 1883, continuarão a vigorar durante os primeiros quatro meses do mesmo exercício as Leis ns. 3.017 e 3.018, de 5 de novembro de 1880, em 12-06-1882. Folha 141v (PDF 290).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério de Estrangeiros para o exercício de 1882-1883, em 15-06-1882. Folha 142v (PDF 292).
PR sobre pensão de 600:000$ anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, ex-vigário colado da freguesia do Capim Grosso da diocese e província da Bahia, hoje da de Sant’Anna de Sarapuí, da mesma diocese e província, em 16-06-1882. Folha 143v (PDF 294).
PR aprovando Decreto de 6 de março de 1882, que transfere aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasília, filhos do cirurgião-mór de Brigada de Comissão, Dr. Joaquim Antonio de Oliveira Botelho, a pensão anual de 1:000$, concedida por Decreto de 14 de setembro de 1870, à viúva do mesmo cirurgião, Dona Brasília Augusta Chaves Botelho, hoje falecida, em 16-06-1882. Folha 144v (PDF 296).
PR autorizando o Governo a conceder ao 2º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província da Paraíba, Francisco Januário Santiago, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 145v (PDF 298).
PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Belém, bacharel Umbelino Moreira Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 146v (PDF 300).
PR autorizando o Governo a mandar que seja em tempo admitido a exame das matérias do curso em que está matriculado o capitão do 7º Batalhão de Infantaria Julião Augusto de Serra Martins, em 27-06-1882. Folha 147v (PDF 302).
PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Joaquim Corrêa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Assú, na província do Rio Grande do Norte, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 148v (PDF 304).
PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca da Floresta, da província de Pernambuco, Dr. Genuino Correia Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 149v (PDF 306).
PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Agostinho de Carvalho Dias Lima, juiz de Direito da comarca de Caruaru, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 150v (PDF 308).
PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca de Bagé, Pedro Carneiro da Silva, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 151v (PDF 310).
PR autorizando o Governo a conceder ao oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 152v (PDF 312).
PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca do Taquaratinga, em Pernambuco, Luiz Ferreira Maciel Pinheiro, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1882. Folha 153v (PDF 314).
PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 500 réis diários ao anspeçada reformado Salustiano Francisco Duarte; 400 réis diários ao soldado reformado Antonio Hollanda Vasconcellos, e Francisco Teixeira de Freitas, inutilizado por ferimento recebido em combate, em 18-07-1882. Folha 154v (PDF 316).
PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 180$500 anuais a Dona Francisca Alves de Mello, viúva do furriel do 38º Corpo de Voluntários da Pátria, José Esteves de Souza; 500 réis diários ao cabo de esquadra reformado do Exército, Salvador Paes da Silva; e de 400 réis diários ao soldado reformado do 35º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Antonio de Oliveira Maria, em 18-07-1882. Folha 155v (PDF 318).
PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1 de abril de 1882, 400 réis diários ao soldado reformado do Exército Justino da Silva Campos, e de igual quantia ao soldado reformado do Asilo dos Inválidos da Pátria, Pedro Rogério de Menezes, e ao corneta reformado do 14º Batalhão de Infantaria, Antonio Miguel dos Santos, em 18-07-1882. Folha 156v (PDF 320).
PR sobre pensão, concedida por Decreto de 28 de janeiro de 1882, ao soldado reformado Lourenço Pereira da Costa, ex-voluntário da pátria, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 18-07-1882. Folha 157v (PDF 322).
PR autorizando o Governo a conceder a Manoel Pacheco da Silva Júnior, professor de literatura e gramática comparada do Externato do Imperial Colégio de Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1882. Folha 158v (PDF 324).
PR sobre relevação da prescrição em que incorreu Dona Marcolina Furtado de Mendonça, viúva do capitão Francisco de Oliveira Cabral, para perceber a pensão de 60$ mensais que lhe foi concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1868, em 19-07-1882. Folha 159v (PDF 326).
PR autorizando o Governo a conceder ao escriturário da Tesouraria de Fazenda do Pará, Sabino Henrique Luz, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 160v (PDF 328).
PR autorizando o Governo a conceder a João Aureliano Cidade, escriturário servindo de secretário da polícia de Santa Catarina, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 161v (PDF 330).
PR autorizando o Governo a conceder ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro João José de Almeida Couto, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 162v (PDF 332).
PR concedendo permissão a Dona Brasilia Antonietta de Mello e Andrada, viúva do ex-1º tenente da armada Antonio Carlos Cesar de Mello e Andrada, para satisfazer as contribuições devidas pelo oficial, a fim de ter direito à percepção do montepio da Marinha, em 26-07-1882. Folha 164v (PDF 336).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades do Império o cidadão português Luiz Augusto de Sá Godolphim e Castro, em 26-07-1882. Folha 165v (PDF 338).
PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante Agilio de Villaboim, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 26-07-1882. Folha 166v (PDF 340).
PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 167v (PDF 342).
PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 168v (PDF 344).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano do curso de Farmácia, em qualquer das faculdades do Império, o estudante Francisco Florio Leal, em 27-07-1882. Folha 169v (PDF 346).
PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Antonio de Carvalho Senna, juiz de Direito da comarca de Carolina, província do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 171v (PDF 350).
PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Joaquim Simões Daltro e Silva, juiz de Direito da comarca de Aracati, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 173v (PDF 354).
PR autorizando o Governo a contar ao lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, conselheiro Dr. Francisco José do Canto e Mello Castro Mascarenhas, para o efeito de ser jubilado com todos os vencimentos, os 14 anos que serviu como preparador das lições de química e toxicologia, em 28-08-1882. Folha 177v (PDF 362).
PR autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Francisco Maria Furtado de Mendonça, lente catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, jubilação com todos os vencimentos que recebe atualmente, em 29-08-1882. Folha 179v (PDF 366).
PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império o estudante Manoel Caetano de Albuquerque Mello, em 30-08-1882. Folha 181v (PDF 370).
PR autorizando o Governo a conceder garantia de juros de 5 a 6% sobre capital necessário à construção de uma estrada de ferro em Sergipe, de um metro de bitola, contratada pela respectiva administração provincial e que, partindo da cidade de Aracaju, termine na vila de Simão Dias, com um ramal entre a cidade de Laranjeiras e a vila da Capela, em 04-09-1882. Folha 182v (PDF 372).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de Recife o aluno Gonçalo Marinho de Albuquerque Lima, em 11-09-1882. Folha 184v (PDF 376).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Fabio Jacintho de Mendonça Uchoa, em 11-09-1882. Folha 185v (PDF 378).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno João Virgílio da Trindade, em 11-09-1882. Folha 186v (PDF 380).
PR autorizando o Governo a conceder a José Agostinho Barbosa, agente de 2ª classe com exercício na estação de Cascadura, na estrada de ferro Dom Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-09-1882. Folha 187v (PDF 382).
PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro da Bahia a São Francisco privilégio durante 30 anos para um ramal da mesma estrada, respeitadas todas as condições do Decreto n. 1299, de 19 de dezembro de 1853, em 13-09-1882. Folha 188v (PDF 384).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito de 367:981$716 para reparação dos estragos causados à ferrovia Dom Pedro II pelas chuvas torrenciais dos meses de fevereiro e março do corrente ano, em 14-09-1882. Folha 189v (PDF 386).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o pagamento da dívida de exercícios findos, na importância de 13:252$500, proveniente da impressão de anais parlamentares anteriores a 1857, em 14-09-1882. Folha 190v (PDF 388).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Antonio Justiniano das Chagas Junior, em 15-09-1882. Folha 191v (PDF 390).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo ao Ministério da Marinha para a verba “Obras” do exercício de 1881-1882 um crédito extraordinário de 300:000$, em 15-09-1882. Folha 192v (PDF 392).
PR declarando que a Casa de Caridade da Paraíba do Sul fica autorizada a adquirir e possuir bens de raiz, até o valor de quatrocentos contos de réis, dispensadas as Leis de amortizações, em 19-09-1882. Folha 193v (PDF 394).
PR autorizando o Governo a conceder à Companhia Zootécnica e Agrícola do Brazil, da qual é concessionário o Dr. Domingos Maria Gonçalves, a garantia de juros de 77% ao ano durante 30 anos, sobre o capital para montar um dos estabelecimentos que pretende criar, em 21-09-1882. Folha 201v (PDF 410).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das Faculdades de Direito do Império o estudante Josefino Fernandes da Silva, em 16-09-1882. Folha 203v (PDF 414).
PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro Mogiana a garantia de juros de 6% ao ano por 20 anos, sobre o capital de no máximo sete mil contos de réis, necessários para que a referida companhia prolongue a sua via férrea da ponta mais conveniente até a margem esquerda do Rio Grande, em 22-09-1882. Folha 204v (PDF 416).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alberto Gomes Ribeiro da Luz, em 25-09-1882. Folha 206v (PDF 420).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alfredo da Cunha Bueno, em 27-09-1882. Folha 207v (PDF 422).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Júlio de Barros Rajagabaglia, em 27-09-1882. Folha 208v (PDF 424).
PR declarando que fica dispensada, D. Maria Christina Machado Bueno, viúva do capitão reformado do Exército, Francisco de Assis Machado Bueno, de repor tudo que recebeu demais do meio soldo do seu finado marido, restituindo-se lhe o que por esse motivo se lhe haja descontado, em 29-09-1882. Folha 210v (PDF 428).
PR declarando que fica dispensada D. Rita de Campos Maciel, da reposição das quantias que tiver recebido a título de meio soldo de seu falecido filho, o tenente do Exército, Antônio João Ribeiro, em 29-09-1882. Folha 213v (PDF 434).
PR autorizando o Governo a mandar pagar às irmãs solteiras do falecido 2º tenente da Armada, João Francisco de Mello Carvalho, o montepio por este formado, em 03-10-1882. Folha 215v (PDF 438).
