Fala de Encerramento da 3ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1846. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: comunicação do nascimento da Princesa Imperial Isabel; reafirmação da paz entre o Império e as demais nações; agradecimento pelo apoio do Parlamento pelos fundos disponibilizados para as despesas do Estado; aprovação da Lei Regulamentar das Eleições e a conclusão da Reforma Judiciária e de outras leis urgentes;
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1853. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: declaração de paz entre as províncias; contratos para construção de duas estradas de ferro objetos das leis de 26 de junho e de 11 de setembro de 1852, estas empresas de Mauá ao rio Parahyba e outra da navegação do Amazonas servirão de incentivo às demais empresas construtoras de estradas de ferro; reafirmação da paz entre o Império e as nações estrangeiras; reafirma os esforços do governo para o fim do tráfico de escravizados; Incentivo às imigrações estrangeiras para reposição de mão de obra; recomendação de criação de um Banco específico para incentivo ao Comércio e à Indústria; Apelação à melhoria da Lei Orgânica das Câmaras Municipais; e apresentação dos Relatórios dos Ministros e da proposta para fixação da despesa e orçamento da receita.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1836. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: Enaltecimento à data de 03 de maio, quando geralmente é dada a Abertura das Sessões com a Fala do Trono e com isso a aproximação do Cidadão com o Governo quando aquele apresenta suas aspirações para o ano que virá; notícia de que permanecem inabaláveis as relações de amizade entre os antigos aliados; ciência de que os países tem se mostrado com interesse na conservação do Trono; queixa pelo Padre Antônio Feijó, sobre a negativa, por parte do Imperador, referente às explicações dadas acerca da apresentação do Bispo eleito pela Diocese do Rio de Janeiro; dificuldades em obter notícias da Província do Pará e se houve a restituição da cidade de Belém ao Império; informação sobre a situação em decorrência da sedição em Porto Alegre, na Província de São Pedro; queixa sobre a falta de respeito com as Instituições e Autoridades; notícia de que o comércio prospera graças ao aumento dos produtos; informação sobre a adequação das despesas do Império às Rendas Públicas; necessidade de reorganização do Exército; ampliação da atuação da Marinha no Império; Educação nacional; ensino da disciplina de Moral nas escolas; informação de que a Assembleias provinciais mantêm o andamento dos trabalhos e de que os Ministros e Secretários apresentarão detalhadamente a situação de cada província.
Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.
Autógrafo do Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827.
Ata da 9ª reunião plenária do dia 12-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, em consequência de decisão tomada pelo Senado no dia anterior. Leitura de Ofício do Presidente da Província de Montevidéo sobre a impossibilidade do Senador nomeado, Dâmaso Antônio de Larrañaga, entrar no exercício de suas funções. Leitura do Relator da Comissão do Diário da participação dos serviços prestados pelo redator do Diário da Câmara dos Senadores. Discurso lido pelo Senador Marquês de Maricá dirigido ao Imperador, presente naquele dia, como resposta ao seu discurso da Falla do Throno. Leitura de Ofício pelo 1º Secretário, remetendo exemplares impressos de contas de receita e despesa feitos pela ligação do Imperador na Corte de Londres. Pedindo-se urgência, foi apoiada, discutida e aprovada indicação do Senhor José Inácio Borges enviada à Mesa sobre reserva de tempo para as comissões. Proposições do Presidente do Senado foram discutidas e aprovadas pelos senadores em decorrência da indicação do Senhor Borges. Recomendação do Presidente aos membros da Comissão de Legislação de brevidade na redação de quesitos oferecidos ao Projeto de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. 3ª discussão do Regimento Interno a partir do artigo 130, com emendas e votações.
Ata da reunião plenária do dia 02-09-1826. Assuntos tratados: -Indicação do Senador Visconde de Nazareth para especificar em ata as despesas extraordinárias ao Projeto de Lei de Dotação do Imperador e da Família Imperial. -Leitura de dois ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o primeiro sobre a adoção de forma integral do Projeto de Lei do Direito à Propriedade por esta Casa; e o segundo encaminha o Projeto de Lei sobre a fixação de Forças de Terra e Mar do Império. -Leitura de Oficio do Ministro e Secretário dos Negócios da Guerra com informações relativas às atividades militares. -Leitura do Projeto de Resolução do Senado sobre os vencimentos de todos os empregados da Casa. -Indicação do Senador José Inácio Borges em que solicita exemplar do Código Penal Militar do exército português ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra. -Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823, que originou o Projeto de Lei relativo aos abusos da liberdade de imprensa. -Discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, que solicita o gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Debate que decide pessoa a ser encarregada do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício. Resolução tomada a partir dos requerimentos dos oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado sobre pagamento de seus ordenados e também da necessidade de funcionários de diversos setores.-Discussão do Projeto de Lei sobre Dotação do Imperador e da Família Imperial.-Discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 03-08-1826. Assuntos tratados:
Debate quanto a leitura, aprovação e lavratura de Ata da Sessão da Assembleia Geral ocorrida no dia anterior. Leitura de Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre Requerimentos e reivindicações dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira. Discussão do Projeto de Lei sobre a Marinhagem e suas respetivas emendas. Leitura dos Ofícios do Ministro do Império: um que encaminha as contas de receita e despesas da Intendência Geral da Policia, do Senado e da Câmara da Corte; e outro registrando a nomeação de Manoel Ferreira de Campos como Guarda da Porta do edifício da Câmara dos Senadores.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1826. Assuntos tratados: -Comunicado de ausência do Senhor Barão de Valença em razão de enfermidade. -Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei de Construção e Navegação de Navios Mercantes e respectivas emendas. -Leitura de Oficio do Ministro Secretário de Estado dos Negócios do Império em que comunica ter expedido ordens de se levar ao conhecimento do Senado dados orçamentários, receitas e despesas com vistas às obras de nivelamento das ruas. -Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre eleição de membros da comissão que visa a organização do Regimento Comum de ambas as câmaras.
Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826. Assuntos tratados:
Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas. Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia. Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa. Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto. Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador. Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África. Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emenadas. Discussão do Prjeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 02-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual solicita informações da comunidade indígena. Apresentação das folhas de subsidio dos Senadores, ordenados dos Empregados e despesas do Senado. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade e respectivas emendas. Leitura do oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, a respeito da cópia do Código Penal Militar para o Exército de Portugal.
