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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra

  • BR DFSF F01-S07-D06-1828-DC-01-1828
  • Pièce
  • 18-09-1828
  • Fait partie de Assembléia Geral

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

Livro de Anais 02 de 1862

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 02 de junho a 30 de junho de 1862. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Livro%202ok.pdf
Apêndice referente a 5ª Sessão Preparatória da 2ª Sessão da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1862: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Ap%C3%AAndice.pdf

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