Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.
Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.
Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial
Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.
Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.
Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.
Índice das Falas do Trono de 1826 a 1889. FT- 001 -1826 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 002 - 1826 -Encerramento da Sessão Ordinária FT - 003 - 1827 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 004 - 1827 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 005 - 1828 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 006 - 1828 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 007 - 1829 - Abertura da Sessão Extraordinária FT - 008 -1829 - Encerramento da Sessão Extraordinária FT - 009 - 1829 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 010 - 1829 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 011 - 1830 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 012 -1830 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 013 - 1830 - Abertura da Sessão Extraordinária FT - 014 - 1830 - Encerramento da Sessão Extraordinária FT - 015 - 1831 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 016 - 1831 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 017 -1832 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 018 -1832 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 019 -1832 - Abertura da Sessão Extraordinária FT - 020 -1832 - Encerramento da Sessão Extraordinária FT - 021 -1833 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 022 -1833 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 023 - 1834 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 024 - 1834 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 025 - 1835 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 026 - 1835 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 027 - 1836 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 028 - 1836 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 029 - 1837 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 030 - 1837 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 031 - 1838 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 032 - 1838 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 033 - 1839 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 034 - 1839 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 035 - 1840 - Abertura da Sessão Extraordinária FT - 036 - 1840 - Encerramento da Sessão Extraordinária FT - 037 - 1840 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 038 - 1840 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 039 - 1841 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 040 - 1841 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 041 - 1843 - Encerramento da 1 Sessão Ordinária FT - 042 - 1843 - Encerramento da 1 Sessão Ordinária FT - 043 - 1843 - Abertura da 2 Sessão Ordinária FT - 044 - 1843 - Encerramento da 2 Sessão Ordinária FT - 045 - 1844 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 046 - 1845 - Abertura da 1 Sessão Ordinária FT - 047 - 1845 - Encerramento da 1 Sessão Ordinária FT - 048 - 1845 - Abertura da 2 Sessão Ordinária FT - 049 - 1845 - Encerramento da 2 Sessão Ordinária FT - 050 - 1846 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 051 - 1846 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 052 - 1847 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 053 - 1847 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 054 - 1848 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 055 - 1850 - Abertura da 1 Sessão Ordinária FT - 056 - 1850 - Encerramento da 1 Sessão Ordinária FT - 057 - 1850 - Abertura da 2 Sessão Ordinária FT - 058 - 1850 - Encerramento da 2 Sessão Ordinária FT - 059 - 1851 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 060 - 1851 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 061 - 1852 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 062 - 1852 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 063 - 1853 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 064 - 1853 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 065 - 1854 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 066 - 1854 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 067 - 1855 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 068 - 1855 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 069 - 1856 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 070- 1856 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 071- 1857 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 072- 1857 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 073- 1858 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 074- 1858 - Encerramento da Sessão Ordinária FT - 075- 1859 - Abertura da Sessão Ordinária
FT -128 - 1887- Encerramento da Sessão O. FT - 129 - 1888 - Abertura da Sessão Ordinária FT - 130 - 1888 - Encerramento da Sessão O. FT - 131 - 1889 - Abertura da Sessão Ordinária
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1828. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Dificuldades dos Negócios da Fazenda e Justiça; Assuntos importantes para o Poder Moderador, relacionados aos interesses dos parlamentares a serem apresentados e debatidos na Assembleia e a prospecção de elaboração de tratado de paz com a Argentina.
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária do ano de 1829. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Justificativa para a convocação extraordinária da Assembleia Geral e Legislativa do Império à chegada de tropas de Emigrados portugueses pedindo asilo no Brasil; Negócios da Fazenda, especialmente a situação do Banco do Brasil; comunica sobre as relações de amizade entre o Império e os principais estados do continente americano e aponta que não recebeu melhora alguma o Poder Judiciário e é urgente que nesta sessão ele seja regulado segundo os princípios da Constituição do Império.
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1832. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: Reconhecimento do Imperador Pedro II; dificuldades sobre o meio circulante no país; notícia do falecimento da princesa Paula Mariana; reconhecimento por parte da Prússia e da Saxônia do Príncipe; restabelecimento da ordem pública nas Províncias do Ceará e Maranhão; agitação nas Províncias de Pernambuco e Alagoas; revolta na Comarca de Rio Negro na Província do Pará, declarando-a Província independente; motim na Província do Mato Grosso os soldados da Legião da fronteira; Na Província de Minas Gerais movimentos sediciosos, Revolta do Ano da Fumaça; declaração de manutenção da ordem pública e da tranquilidade sendo mantidas nas demais províncias do Brasil.
