Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.
Autógrafo do Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.
Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.
Autógrafo de 10-05-1828 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.
Autógrafo de 04-06-1827 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty.
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.
Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1884. Registro da sessão imperial de abertura d 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 03 de maio de 1884. Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 05 a 31 de maio de 1884.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1884/1884%20Livro%201.pdf
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1886. Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 03 de maio de 1886. Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1886.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1886/1886%20Livro%201.pdf
Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 27 de abril a 02 de Maio de 1888. Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 03 de maio de 1888. Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 04 de maio a 30 de maio de 1888.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1888/1888%20Livro%201.pdf
Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 08 de março e de 01 de abril de 1829. Registro da Sessão Imperial de Abertura da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 02 de abril de 1829. Registro das sessões da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 03 de abril à 02 de maio de 1829. Registro da Sessão Imperial de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829. Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829. Registro da Sessão Ordináriada 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 04 de maio à 25 de junho de 1829.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%201ok.pdf
Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 04 de setembro a 06 de setembro de 1830. Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 08 de setembro de 1830. Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 09 de setembro à 27 de novembro de 1830. Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 27 de novembro de 1830.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%203ok.pdf
Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1833. Registro da sessão imperial de abertura da Sesssão Extraordinaria 2 da 2ª Legislatura de 10 de abril de 1833. Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 11 de abril a 03 de maio de 1833. Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833. Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833. Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 21 de junho de 1833.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%201ok.pdf
Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1840. Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 09 de abril de 1840. Registro da sessões diárias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 10 de abril da 30 de abril de 1840.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%201ok.pdf
Registro das sessões diárias de Sessão Extraordinária da 5ª legislatura de 01 de abril a 02 de maio de 1843. Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843. Registra da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843.
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Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio de 1844. Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1844. Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 04 de maio a 24 de maio de 1844.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1844/1844%20Livro%201ok.pdf
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de fevereiro a 02 maio de 1850. Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 03 de maio de 1850 Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 03 de maio de 1850.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%202ok.pdf
Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 8ª legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1852. Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 8ª legislatura de 03 de maio de 1852. Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 8ª legislatura de 04 de maio a 29 de maio de 1852.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1852/1852%20Livro%201ok.pdf
