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Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1831 sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Hayden para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, por ele ser natural do Reino da Irlanda e ter sido demitido do Posto de Capitão Tenente da Armada Nacional em virtude da Lei de Fixação das Forças de mar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-183 sobre Ausência de proibição de filhos ilegítimos serem herdeiros por seus pais em testamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, por Decreto de 19 de agosto de 1829.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-07-1831 que Estabelece que os Membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como das Câmaras Municipais, não poderão fazer parte dos Conselhos Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-07-1831 sobre Pagamento de soldo concedido a Pedro Nicolau Faegrestein, Capitão da 1ª Companhia do Batalhão de Caçadores, do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-07-1831 que Estabelece o dia 2 de julho como Festividade Nacional na Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-07-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, Destinando dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas e rios navegáveis para facilitar os melhoramentos nos locais estabelecidos.

Ata da reunião plenária do dia 02-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter número suficiente de membros para dar início às suas Sessões.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que a Regência, em nome do Imperador, receberia nesta data, à uma hora da tarde, a deputação que houver de ir saber a hora e lugar em que se deve abrir a Sessão Imperial e que a hora da Missa será às 9h da manhã do dia 3 de maio, na Capela Imperial.
Leitura de Ofício do Ministro do Império afirmando que havia recebido o Ofício do Senado, datado de 28-04-1832, que solicitava Ata sobre a eleição pra senador que ocorrera na Província do Ceará para suprir o lugar do ausente Marquês de Aracati, informando, ao mesmo tempo, que não havia tal documento na Secretaria de Estado de sua Repartição.
Informação de que os senadores Tinoco e Barroso não compareceriam à Sessão por encontrarem-se enfermos. Este último, ainda, não poderia cumprir com o encargo da deputação de que fazia parte, sendo substituído pelo senador Duque Estrada.
O Senador Marquês de Inhambupe, em nome da Comissão de Constituição, leu um Parecer sobre a eleição do senador José Martiniano de Alencar que substituiria o senador Marquês de Aracaty, sendo aprovado e podendo o referido senador tomar assento nesta data.
Retorno da deputação encarregada de informar o momento que ocorreria a Sessão Imperial de Abertura da atual legislatura. O Senador Duque Estrada, como orador, relatou que a Sessão seria no dia 3 de maio, ao meio dia, no Paço da Câmara dos Deputados.
Nomeação de deputação para receber o Senhor José Martiniano de Alencar; foram eleitos os senadores Francisco dos Santos Pinto, João Evangelista de Faria Lobato e Conde de Lages.
O novo Senador, José Martiniano de Alencar, prestou juramento.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência, em nome do Imperador, declarado a hora e local em que ocorreria a Abertura da Assembleia Geral.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império, remetendo as atas da eleição para senador na Província do Ceará que irá suprir o lugar do ausente Marquês de Aracati. Foram remetidas à Comissão de Constituição para análise.
Apresentação de Representação de Gueffler & C. na qual oferecem tomar a seu cargo a publicação dos Diários das Sessões da Câmara dos Senadores.
Leitura e discussão do Parecer da Comissão de Constituição, pelo Marquês de Inhambupe, sobre a Carta Imperial expedida em nome do Imperador D. Pedro II ao Padre José Martiniano de Alencar pela qual é nomeado senador pela Província do Ceará em lugar do Marquês de Aracati.