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Ata da reunião plenária do dia 15-05-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que determina que a nomeação e transferência dos escrivães das Câmaras Episcopais são de responsabilidade dos Bispos.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que regula a matrícula dos alunos que iniciaram seus estudos em universidades estrangeiras e desejam concluí-los nos Cursos Jurídicos ou Academias Médicas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 15, que aprova as Cadeiras de Primeiras Letras criadas em diversos locais do Império. O Senador Saturnino oferece a Indicação para que o Projeto seja enviado à Comissão de Instrução Pública para que se adicione, como emenda, a aprovação das Cadeiras já criadas pelos Presidentes das Províncias; porém, após discutida a Indicação, a mesma foi rejeitada.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei nº 18, abolindo as Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27-06-1808.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão de artigo do Projeto de Lei nº 18, abolindo as Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27-06-1808.
Leitura de Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo, acompanhando a Representação do Conselho Geral da Província, questionam o procedimento da Câmara Municipal da Cidade de Vitoria, que negou esclarecimentos sobre o contrato das carnes verdes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que os escravos não sejam admitidos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas enquanto houverem ingênuos ou libertos que nas mesmas se queiram empregar.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo as seguintes Resoluções dos Conselhos Gerais de diversas Províncias que não tiveram o Parecer do Imperador. Da mesma forma, informa-se que várias outras Resoluções foram enviadas à Câmara dos Deputados.
-Resolução provinda da Província de São Pedro de 30-01-1830 sobre o restabelecimento e manutenção da cultura do Linho Cânhamo;
-Resoluções provindas da Província de Santa Catarina: de 13-01-1830 sobre o estabelecimento de duas Colônias de Nacionais na estrada entre a cidade de Desterro e a Vila de Lajes; de 13-01-1830 sobre a transformação da povoação de Garoupas em vila; de 15-01-1830 sobre a criação de escolas de primeiras letras na Freguesia de São José e em outras; de 21-01-1830 sobre a retirada da Vila de São Francisco da Comarca de Paranaguá e sua anexação à Comarca da Cidade do Desterro;
-Resoluções provindas da Província de São Paulo: de 08-02-1830 sobre elevar à categoria de vila a freguesia de Santo Amaro e outras; de 08-02-1830 sobre o estabelecimento de uma tipografia nacional na capital da Província;
-Resoluções provindas da Província do Espírito Santo de 27-01-1830 sobre as Câmaras concederem sesmarias, em terrenos devolutos ou não cultivados, aos lavradores que delas precisarem; de 10-02-1830 sobre a divisão e demarcação estatística da Província;
-Resolução provinda da Província de Sergipe de 29-01-1830 para que a divisão da Província da Bahia seja feita levando-se em conta o Rio Itapicuru;
-Resolução provinda da Província de Alagoas de 20-02-1830 sobre a extinção do uso de currais e caiçaras na pesca da região;
-Resoluções provindas da Província de Pernambuco: de 19-01-1830 sobre a proibição completa da entrada de moeda de cobre na
Província; de 05-02-1830 sobre os capelães que acompanharam os destacamentos para a Ilha de Fernando; de 27-02-1830 sobre o estabelecimento de um celeiro em Recife; de 27-02-1830 sobre a construção de barragens nas montanhas e margens dos córregos e rios do sertão, onde assim fosse necessário;
-Resolução provinda da Província do Piauí de 30-01-1830 sobre a construção de cemitérios, fora dos recintos dos templos, na capital e em todas as freguesias da Província;
-Resolução provinda da Província de Goiás de 31-01-1830 sobre a construção, no Rio Vermelho, de um porto de embarque para o Pará.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que o Imperador receberia a deputação que deveria a ele se dirigir para o voto de graças em resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a extinção das Superintendências e Juntas de Lançamento da Décima imposta pelo Alvará de 27-06-1808.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 4, que determina que a jurisdição dos Comandantes Gerais e Subalternos das Províncias ficaria a cargo exclusivamente militar. Devido ao tempo, a discussão foi adiada.

Ata da reunião plenária do dia 03-06-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei do senador Visconde de Alcântara sobre a extinção do cargo de Avaliador provido pelas Câmaras.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de pagamento, como Oficial da Secretaria do Senado, do cidadão José Bernardino Ribeiro Diniz. A comissão decidiu, por razões melhor esplanadas na ata, que não era da alçada do Senado a Resolução do pedido.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a extinção das Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha uma Resolução sobre publicidade de todos os atos das Relações e Corpos Judiciários coletivos tanto civis como eclesiásticos e militares.
Leitura da Felicitação das Câmaras de São João d'El Rei, de Mariana e Vila do Príncipe.
Apresentação de emendas pelo senador Nicolau Vergueiro, representante da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a extinção de Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Também apresentada pelo senador a Resolução sobre a jurisdição dos comandantes militares, sendo ambas vindas da Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão, seja por escrito ou por palavras.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a abolição das Superintendências e Juntas de Lançamento da Décima.
Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Casa da Suplicação.
Participação de falta de Senador Evangelista à sessão por motivo de luto.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos membros das Casas Legislativas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo:

• Projeto de Lei sobre abolição das Superintendência e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27 de junho de 1808;
• Projeto de Lei sobre a extinção da Casa da Suplicação e restituída ao seu exercício a Relação do Rio de Janeiro.
  Participação da ausência de senador Evangelista à Sessão por motivo de luto.
  Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros das Casas Legislativas.
  3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.