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SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
1 – ATA DA 9ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 2 DE AGOSTO DE 2016.Pág. 07 1.1 – ABERTURA. Pág. 07
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Questão de Ordem Suscitada pela Deputada Érika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 22
1.2.2 – Oradores
DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Preocupação com a situação da segurança pública no País; e outros assuntos. Pág. 23
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Apelo para que os Senadores votem contrariamente ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 23 DEPUTADO BOHN GASS - Defesa do argumento de que o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff se trata de um golpe; e outros assuntos. Pág. 24
DEPUTADO PAULÃO - Posicionamento contrário ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 25
DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Defesa da aprovação de projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados sem condicionantes que limitem a ação dos governadores; e outro assunto. Pág. 26
DEPUTADO PADRE JOÃO - Críticas à gestão do Presidente interino, Michel Temer. Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 13 a 27/2016 (Itens 1 a 15). Pág. 28
1.3.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 13/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Pág. 28
1.3.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 14/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 709/15), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica. Pág. 28
1.3.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Pág. 29
1.3.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 16/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 29
1.3.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº17/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2011 (nº 6.459/2013, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 2/2016), que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Pág. 30
1.3.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 18/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (nº 4539/2008, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. Pág. 30
1.3.1.7 – Item 7
Veto Total nº 19/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2015 (n° 6263/2009, na Câmara dos Deputados), que revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Pág. 30
1.3.1.8 – Item 8
Veto Parcial nº 20/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015 (nº 5070/2013, na Câmara dos Deputados), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Pág. 30
1.3.1.9 – Item 9
Veto Parcial nº 21/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 701/15), que altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Pág. 31
1.3.1.10 – Item 10
Veto Parcial nº 22/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 (nº 1.964/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pág. 32
1.3.1.11 – Item 11
Veto Parcial nº 23/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 707/2015), que altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Pág. 32
1.3.1.12 – Item 12
Veto Parcial nº 24/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Pág. 44
1.3.1.13 – Item 13
Veto Parcial nº 25/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Pág. 45
1.3.1.14 – Item 14
Veto Parcial nº 26/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553/2015 (nº 4.244/2015, na Câmara dos Deputados), que reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores. Pág. 46
1.3.1.15 – Item 15
Veto Parcial nº 27/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (nº 4.918/16, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 3/2016), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Lei de Responsabilidade das Estatais). Pág. 47
1.3.1.16 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Pauderney Avelino e respondida pela Presidência. Pág. 50
1.3.1.17 – Declaração de prejudicialidade do Veto nº 20/2016. Pág. 58
1.3.1.18 – Leitura dos Requerimentos nºs 60 a 72/2016-CN, de destaque. Pág. 59 1.3.1.19 – Comunicação de que foram mantidos os Vetos nºs 14, 17 a 19, 21 e 23 a 27/2016, ressalvados os destaques (votação nominal) (vide item 2.2.1 do sumário). Pág. 69 1.3.1.20 – Comunicações Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que solicita correção de erros materiais no Projeto de Lei nº 7/2016-CN. Pág. 72
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que solicita correção de erros materiais no Projeto de Lei nº 6/2016-CN. Pág. 72
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 72
PARTE I
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 9ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 743/2016, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 73
2.1.2 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 606/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.806/2016 (TC 004.820/2011-8). Pág. 74
Nº 610/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.807/2016 (TC 011.156/2010-4). Pág. 152
Nº 612/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.808/2016 (TC 014.980/20 l 0-0. Pág. 166
Nº 654/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.923/2016 (TC 019.151/2015-2). Pág. 181
2.1.3 – Comunicações Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que solicita correção de erros materiais no Projeto de Lei nº 7/2016-CN (Ofício nº 118/2016). Pág. 291
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que solicita correção de erros materiais no Projeto de Lei nº 6/2016-CN (Ofício nº 110/2016). Pág. 313
2.1.4 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 414/2016, na origem, que solicita retirada do Projeto de Lei nº 4/2016-CN. Pág. 684
Nº 12/2016-CN (nº 420/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 687
Nº 13/2016-CN (nº 441/2016, na origem), que encaminha a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referente aos resultados parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, do período de 2013 a 2017. Pág. 744
2.1.5 – Projeto de Resolução
Nº 1/2016, da Senadora Rose de Freitas e outros Congressistas, que altera a redação do §2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 1970 - CN (Regimento Comum), para ampliar o número de vice-líderes do Governo no Congresso Nacional. Pág. 754
2.1.6 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 14/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 426/2016-CN, na origem). Pág. 770 Nº 15/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 427/2016-CN, na origem). Pág. 787
Nº 16/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 428/2016-CN, na origem). Pág. 798

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA10ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 10 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 19
1.2.2 – Oradores
DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Denúncia dos altos índices de criminalidade no País e defesa de projeto de lei que tipifica condutas criminosas em que se utiliza armamento pesado como terrorismo. Pág. 19
DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Defesa da PEC que altera a Constituição Federal para permitir eleição direta para Chefes do Executivo em caso de afastamento no último biênio do mandato; e outro assunto. Pág. 20
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Destaque à PEC, de autoria de S. Exª, que propõe eleições diretas para referendar ou não decisão final do Senado Federal sobre impeachment de Presidente da República; e outro assunto. Pág. 20
1.2.2.1 – Questão de ordem
Suscitada pela Deputada Erika Kokay, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 21
1.2.3 – Oradores (continuação)
DEPUTADO PEPE VARGAS - Contrariedade ao processo de impeachment em curso e à suposta necessidade de um rigoroso ajuste fiscal na seguridade social. Pág. 22
DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Regozijo pela aprovação, na CMO, da emenda ao projeto da LDO que possibilita a auditoria cidadã da dívida pública. Pág. 23
1.2.3.1 – Questão de ordem Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 24
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 24
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 10ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE 2.1.1 – Vetos Veto Parcial nº 30/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (Mensagem nº 421/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 26
Veto Parcial nº 31/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016 (Mensagem nº 431/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 37
Veto Parcial nº 32/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016 (Mensagem nº 434/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 43
Veto Parcial nº 33/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (Mensagem nº 436/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 308 Veto Parcial nº 34/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (Mensagem nº 437/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 573

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA16ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 4 E 5 DE OUTUBRO DE 2016. Pag. 8
1.1 – ABERTURA. Pag. 23
1.2 –EXPEDIENTE. Pag. 23
1.1.1 – Oradores
DEPUTADA RENATA ABREU - Satisfação com o desempenho do partido de S. Exª, o PTN, nas eleições municipais. Pág. 23
DEPUTADO DANIEL COELHO, como Líder – Defesa da continuidade das investigações da Operação Lava-Jato. Pág. 24
DEPUTADO AFONSO FLORENCE – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Deputado Daniel Coelho. Pág. 24
DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA – Defesa das ações de busca e apreensão feitas pela Polícia Federal na sede do PT na Bahia. Pág. 25
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa de reformas estruturantes para garantir a retomada do crescimento econômico brasileiro. Pag. 25
DEPUTADA CARMEN ZANOTTO, como Líder – Apelo ao Senado para que vote projeto que susta artigos da Portaria nº 1253/2013, do Ministério da Saúde, com vistas a garantir o exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos. Pág. 26
1.2.1 –Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pág. 27
1.2 – ORDEM DO DIA. Pág. 27
1.2.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 30 a 36/2016 (itens 1 a 7). Pág. 27
1.2.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 30/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714/2016), que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
1.2.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 31/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016 (nº 2.742/2015, na Casa de origem), que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
1.2.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 32/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016 (nº 4.250/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
1.2.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 33/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (nº 4.252/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
1.2.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº 34/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (nº 4.254/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
1.2.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Casa de origem), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
1.2.1.7 – Item 7
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/2015, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Glauber Braga e respondida pela Presidência. Pág. 30
Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira. Pág. 31
1.2.3 – Leitura dos Requerimentos nºs 116 a 124/2016-CN, de destaques e inversão de pauta. Pág. 40
1.2.4 – Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Jandira Feghali, a ser respondida oportunamente. Pág. 41
Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 48 Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 50
1.2.5 – Suspensão da sessão às 22 horas e 40 minutos e reabertura às 21 horas e 15 minutos de 5 de outubro de 2016. Pág. 51
1.3 – REABERTURA DA SESSÃO
1.3.1 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 52
Suscitada pela Deputada Erika Kokay, contraditada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, e respondida pela Presidência. Pág. 53
1.3.2 – Apreciação dos subitens nºs 1.001 e 1.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 30/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 54
1.3.3 – Apreciação do item 2 da cédula de votação (Veto Parcial nº 31/2016). Pág. 60
1.3.4 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senadora Jandira Feghali e respondida pela Presidência. Pág. 60
1.3.5 – Apreciação do item 2 da cédula de votação (Veto Parcial nº 31/2016) (continuação). Mantido (votação nominal. Pág. 69
1.3.6 – Apreciação dos subitens nºs 3.001 a 3.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 32/2016. Pág. 69
1.3.7 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 71
1.3.8 – Apreciação dos subitens nºs 3.001 a 3.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 32/2016 (continuação). Mantidos (votação nominal). Pág. 77
1.3.9 – Apreciação dos subitens nºs 4.001 e 4.002 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 33/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 77
1.3.10 – Apreciação do item 5 da cédula de votação (Veto Parcial nº 34/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 87
1.3.11 – Apreciação dos subitens nºs 6.066 a 6.134 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 35/2016. Apreciação sobrestada. Pág. 100
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 115
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 16ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento de matéria Arquivamento do Ofício nº 11/2016-CN, nos termos de Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 116
2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
DEPUTADA RENATA ABREU – Satisfação com o desempenho do PTN nas eleições municipais. Pág. 118
DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES – Preocupação com a questão indígena no País e comentários sobre o relatório “Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil”, divulgado pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Pág. 118
2.1.3 – Mensagem da Presidência da República
Nº 15/2016-CN (nº 517/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao segundo quadrimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 120
2.1.4 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 20/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 510/2016-CN). Pág. 163
Nº 21/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 511/2016-CN). Pág. 178
Nº 22/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 512/2016-CN). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 20 a 22/2016. Pág. 186
2.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo quadrimestre de 2016, dos seguintes órgãos: do Poder Executivo (Mensagem nº 515/2016, na origem); Câmara dos Deputados (Ofício nº 1.265/2016, na origem); Tribunal de Contas da União (Aviso nº 826/2016, na origem); Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 5.120/2016, na origem); Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 371/2016, na origem); Conselho da Justiça Federal (Ofício nº 4.609/2016, na origem); Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 9ª,10ª, 16ª, 20ª, 21ª, 24ª Regiões (Ofícios nºs 236,109,14, 349, 136, 622 e 136/2016, na origem); Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões (Ofícios nºs 2.054, 17.850 e 7/2016, na origem; e Resolução nº 96/2016, na origem). Pág. 203
2.1.6 – Vetos
Veto Parcial nº 38/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733/2016) (Mensagem nº 509/2016, do Presidente da República). Pág. 278
Veto Parcial nº 39/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 726/2016) (Mensagem nº 513/2016, do Presidente da República). Pág. 295
Veto Parcial nº 40/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015 (nº 1.628/2015, na Câmara dos Deputados) (Mensagem nº 526/2016, do Presidente da República). Pág. 328
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 30 a 36/2016
Requerimentos nºs 116 a 124/2016-CN. Pág. 334
Cédulas de votação. Pág. 343
Resultados das votações. Pág. 361
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 747/2016, que altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofícios nºs 81/2016-PV/CD; 327/2016- DEM/CD; Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF; Ofícios nºs 313/2016-Bloco PP/PTB/ PSC/CD; 811/2016-PSDB/CD; 813/2016-PSDB/CD). Pág. 1179
3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 162/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1188
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 163/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1189
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 398/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1190
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício s/nº/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1191
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 433/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1192
Da Liderança do Bloco Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Memorando nº 34/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1193
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 321/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1194
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 427/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1195
Da Liderança do Bloco Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Memorando nº 35/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1196
Da Liderança do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 55/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1197
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Memorando nº 58/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1198
Da Liderança do PT e do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 104/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1199
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 130/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1200
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 131/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1201
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 171/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1202
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 203/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1203
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 330/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1204
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 809/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1205
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 810/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1206
3.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 568, apresentadas à Medida Provisória nº 746/2016. Pág. 1207
3.1.4 – Pareceres
Nº 52/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016). Pág. 2221
Nº 53/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016). Pág. 2229
Nº 54/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 16/2010- CN; Mensagem nº 23/2010-CN; Ofício nº13/2010-CN; Ofício nº 30/2010-CN; Mensagem nº 24/2010-CN; Ofícios nºs15 a 20/2010-CN e Ofício nº 14/2010-CN. Pág. 2405
Nº 55/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 16/2011- CN e Mensagem nº 24/2011-CN. Pág. 2499
Nº 56/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Mensagem n° 25/2011-CN e Ofícios n°s 15 a 24/2011-CN. Pág. 2537
Nº 57/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 13/2012- CN; Mensagem nº 24/2012-CN; Ofícios nºs 20 e 21/2012-CN; Mensagem nº 25/2012-CN; Ofício nº 27/2012-CN; Ofício nº 22/2012-CN; Ofício nº 30/2012-CN; Ofício nº 24/2012-CN; Ofício nº 26/2012-CN; Ofício nº 25/2012-CN; Ofício nº 28/2012-CN; Ofício nº 29/2012-CN e Ofício nº 23/2012-CN. Pág. 2546
Nº 58/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 12/2013- CN e Mensagem nº 25/2013-CN. Pág. 2603
Nº 59/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre os Ofícios nº s12 a 15/2013-CN. Pág. 2708
Nº 60/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Mensagem nº 6/2014-CN. Pág. 2715
PARTE III
4 – LEI PROMULGADA
Nº 13.343/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Pág. 2770
5 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
6 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 2772
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 2786