Showing 58 results

Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-07-1831 que Estabelece o dia 2 de julho como Festividade Nacional na Província da Bahia.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 16-07-1831 sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira com ordenado de professor de Gramática Latina da Freguesia da Conceição de Mato Dentro na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida a João Carlos Corrêa Lemos, por Decreto de 14 de março de 1834 com ordenado de Contador Geral do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a Faustino Maria de Lima em Resolução de Consulta de 9 de abril de 1827 com o ordenado do oficial maior da Secretaria do Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco Seixas Souto Maior, por Decreto de 7 de fevereiro de 1829, com ordenado do 2º Escriturário do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo governo a Joaquim José de Souza, em Resolução de Consulta de 2 de maio de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-08-1831 Determinando que fica extensiva a todas as Províncias do Império a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia que permite a admissão de homens livres nas estações públicas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831 sobre Elevação em Vilas diversas povoações da Província de Minas Gerais como a povoação de S. Manoel da Pomba e outras.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831 sobre Criação de Cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diversas vilas e povoações na Província de Paraíba do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-10-1831 sobre Pensão concedida pelo Governo a D. Ignacia Emilia Castro Borges Leal em Resolução de Conselho da Fazenda de 8 de outubro de 1830.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-10-1831 sobre Autorização concedida ao Governo a conceder uma Carta de Naturalização a Pedro Labatut, Brigadeiro do Exército do Brasil

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1832 sobre as Eleições de Deputados para a Legislatura de 1834 a 1837, sendo realizadas, em todas as Províncias do Império, no intervalo que decorre de 01-01-1833 a 30-06-1833. Essa Resolução emenda uma outra da Câmara dos Senadores, elaborada em 27-10-1831.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-07-1831 Declarando que está em vigor a Resolução de 9 de agosto de 1827, que dispõe sobre serviços direcionados para que os nomeados para 1º eleição de qualquer legislatura sejam os competentes para dar continuidade a eleição dos senadores.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe, que trata da Criação de aulas de Primeiras Letras para meninas na capital da Província de Sergipe na vila de Propriá e nas povoações da Estância e Laranjeiras, em conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Manoel Machado Coelho, em Resolução de Consulta de 18 de julho de 1828, com sobrevivência para suas filhas solteiras, repartidamente, no tempo de seu falecimento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, por Decreto de 19 de agosto de 1829.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-08-1831 Declarando que não é necessário o Termo e não são devidos os emolumentos que a título do mesmo se cobram no Registro da Paraíba ou em quaisquer Registros de Portos Secos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-08-1831 sobre Pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão por Decreto de 17 de dezembro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-08-1831 Declarando que a disposição do Art. 13 da Lei de 6 de junho de 1831, acerca da responsabilidade dos Juízes de Paz, se estende a todos os fatos por eles praticados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-08-1831 sobre a Declaração dos direitos de cidadão brasileiro a João Francisco de Chabi, de Portugal.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1831 sobre a Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro a João de Siqueira Campello e como também direito ao posto militar que tinha no tempo em que foi jurada a Constituição do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1831 sobre Autorização concedida ao governo a manter o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniárias conforme estabelecidas na Resolução de 21 de julho de 1828.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Elevação em Vila da povoação de Nossa Senhora de Nazareth das Farinhas e da Ilha de Itaparica, a primeira com a denominação de Vila de Nossa Senhora de Nazareth e a segunda denominada de Vila de Itaparica na Província da Bahia

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-183 sobre Ausência de proibição de filhos ilegítimos serem herdeiros por seus pais em testamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-07-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, determinando o desmembramento do distrito do Rio Vermelho da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, elevando-se à freguesia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-07-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, elevando em Paróquia a Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Matheus, da Província do Espírito Santo

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, Proibindo na Província a associação das Carmelitas Descalças, denominadas Therezas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a José Ferreira em Resolução de Consulta de 17 de julho de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a José Caetano Gomes, por Decreto de 26 de junho de 1826.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco Caetano de Almeida, por Decreto de 28 de fevereiro de 1829 com ordenado de Deputado Tesoureiro Geral da Junta da Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Manoel Corrêa Maciel, por Decreto de 11 de janeiro de 1831 com o ordenado de 1º Oficial da Secretaria da Junta da Fazenda da Província de Pernambuco.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe d'El Rei, Criando uma Freguesia na povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-09-1831 sobre Remuneração concedida a D. Maria José Leal da Nóbrega, esposa do brigadeiro Luiz Pereira da Nóbrega de Sousa, pelos serviços prestados à Causa da Independência do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 29-09-1831 sobre Demarcação dos limites da Vila Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-10-1831 sobre Permissão concedida para circular livremente como mercadoria em todas as Províncias, onde houver mineração, o Ouro em Pó em qualquer quantidade depois de pagos os direitos devidos

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que trata da Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas na Vila do Rio Grande, na Vila do Rio Pardo, Vila da Cachoeira etc.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Elevação do Julgado de Geremoabo à Vila, desmembrado da Vila de Itapecurú na Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Pagamento anual a Luiz Antônio Ribas, com a quantia de trezentos mil réis, metade do Ordenado, que vencia como Fiscal da Intendência do Ouro Preto.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-07-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, Destinando dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas e rios navegáveis para facilitar os melhoramentos nos locais estabelecidos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-07-1831 sobre Pagamento de soldo concedido a Pedro Nicolau Faegrestein, Capitão da 1ª Companhia do Batalhão de Caçadores, do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-07-1831 que Estabelece que os Membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como das Câmaras Municipais, não poderão fazer parte dos Conselhos Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1831 sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Hayden para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, por ele ser natural do Reino da Irlanda e ter sido demitido do Posto de Capitão Tenente da Armada Nacional em virtude da Lei de Fixação das Forças de mar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1831 Autorizando o Governo a nomear um comandante geral das Guardas Municipais da cidade do Rio de Janeiro, cujo exercício dure até que cessem as presentes circunstâncias.

Autógrafo das Emendas da Câmara dos Deputados de 17-07-1831 sobre Proposta do Governo que dá nova organização ao Corpo de Artilharia da Marinha.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, Proibindo na Província a associação religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida a Manoel José Monteiro de Barros, por Decreto de 24 de novembro de 1828 com ordenado de escrivão.