Ata da reunião plenária do dia 30-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados a respeito dos Deputados Cândido José de Araújo Vianna, José da Costa Carvalho e João Candido de Deus e Silva terem sido presentemente impedidos e, não podendo tomar parte nos trabalhos da Comissão Especial criada para exame dos Projetos de Código Criminal, foram substituídos. Apresentou-se o Parecer do Marquês de Maricá a respeito dos trabalhos sobre pesos e medidas, remetidos às Comissões reunidas de Fazenda e Comercio. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, examinando o Requerimento da Câmara de Baependy sobre a criação do lugar de Juiz de Vara Branca. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Porteiro e Contínuos, foi aprovado e passou para 2ª e última discussão. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivas emendas. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as prisões por crime, sem culpa formada e seus respectivos artigos.
Ata da reunião plenária do dia 17-08-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando o Projeto de Lei referente aos subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte. Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma do processo [dos membros das Casas Legislativas]. 3ª discussão da Resolução sobre a forma de proceder ao sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinada no artigo 20 da Lei de 18 e setembro de 1829 [criação do Supremo Tribunal de Justiça]. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei declarando subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará. Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil].
Ata da reunião plenária do dia 17-08-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados referente aos subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte. Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma dos processos dos membros das Casas Legislativas. 3ª discussão da Resolução sobre a forma de proceder ao sorteio dos Juízes para a pronuncia determinada na lei de criação do Supremo Tribunal de Justiça. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que declara a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará. Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Extraordinária do dia 02-04-1829 (Convocada pelo Decreto de 9 de fevereiro de 1829)
Assuntos tratados:
Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador. Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação. O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.
Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1828. Assuntos tratados:
Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial. Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono. Declaração da abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.
Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1830. Assuntos tratados:
Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador. Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono. Declaração de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.
Sessão Imperial de Abertura do dia 02-04-1829 da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1829. Assuntos tratados:
Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador. Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação. O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.
Sessão Imperial de Encerramento do dia 20-09-1828. Assuntos tratados:
Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador. Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Falla do Throno.
