Ata da reunião plenária do dia 14-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que disponibiliza ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis para pagamento de dívida de Sua Majestade a Imperatriz (saudosa memória). Apresentação e leitura da Resolução que disponibiliza verba para pagamento de dívidas da Imperatriz. Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo sobre pedidos de informação referente a duas Resoluções e como elas foram disponibilizadas. Discussão sobre a participação dos Ministros de Estado durante as discussões de proposições legislativas. Anuncio da chegada do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e eleição de Comissão de Expediente composta pelos Senadores Marquês de Baependy, João Evangelista de Faria Lobato e José Caetano Ferreira de Aguiar para a sua recepção. Anuncio e Deputação composta pelos membros anteriores para acolhimento do Ministro da Guerra no Senado. Prestação de esclarecimentos pelo Ministro da Guerra sobre o Projeto para fixação das forças de terra para o ano de 1828. Discussão do Projeto sobre a fixação das forças de terra da 1ª linha para o ano de 1828 e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 15-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Conde de Valença sobre as duas resoluções sancionadas por Sua Majestade Imperial. Sendo elas, a resolução que regula a liberdade de imprensa, e a segunda sobre a distribuição dos tabeliões. Relato de ausência dos Senadores Francisco dos Santos Pinto e Francisco Carneiro de Campos por conta de moléstia. Indicação de Senador para que se suspenda a execução de artigo do Regimento Interno. Discussão ao final da sessão. Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre os trabalhos na província de São Paulo. Redação apresentada pela Comissão de Legislação, as emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei das Pensões Pecuniárias concedidas as viúvas e órfãos dos oficiais militares. As emendas aprovadas do Regimento Comum. Emenda apresentada pela Comissão de Guerra sobre o Projeto de Fixação das Forças Terrestres. 2ª discussão e emendas ao final da sessão. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre enfermidade de Senador. Segundo parecer sobre as Comissões Eclesiástica e de Fazenda, no qual examinaram a Bulla de Sua Santidade o Papa Leão 12. Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado de Negócios da Marinha com os Autógrafos da Resolução da Assembleia Geral sobre o Monte Pio da marinha. Leitura de oficio sobre a ausência do Senador Visconde de São Leopoldo por razão ter sido nomeado por Sua Majestade Imperial para o acompanhar na fazenda de Santa Cruz. O mesmo Senador relata ser de conhecimento do Imperador o anseio relativo ao aumento de ordenado dos empregados da Câmara dos Senadores.
Ata da reunião plenária do dia 17-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Ofício do Ministro de Secretário de Estado dos Negócios da Justiça com autógrafos do Decreto da Assembleia Geral Legislativa que extingue os lugares de intendente geral do ouro desta corte e da cidade da Bahia, assim como os Ofícios de escrivão e meirinho. 2ª discussão do Projeto de Lei, sobre Fixação das Forças Terrestres e suas respectivas emendas. 2ª discussão e rejeição da Resolução sobre os Senadores e Deputados não receberem ordenado no tempo em que vencerem o subsidio e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 01-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei do orçamento para o ano seguinte, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial. Leitura do Ofício que trata da Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei da extinção de foro pessoal para julgamento ordinário de réus, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial e respectivos artigos. Leitura do Ofício que trata da Resolução a respeito da aposentadoria do Senhor Marcos Antônio Bricio como escrivão da Junta da Fazenda do Ceará e sobre Jeronymo Xaver de Barros como escrivão do Celeiro Público da Província da Bahia. Decidiu-se que as duas Resoluções fossem remetidas à Comissão de Fazenda. 3ª discussão sobre a aprovação da Bulla do Summo Pontifice Leão 12. 3ª discussão da Resolução sobre o julgamento das Causas Eclesiásticas em segunda e última instância. Requerimento do Senhor Monteiro de Barros propondo que a discussão fosse adiada até ser tratada está matéria com a Sé Apostólica. 3ª discussão da Resolução sobre a incorporação da Câmara do Rio de São Francisco à província da Bahia. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos Diamantes, criada na Cidade de Cuiabá, província de Mato Grosso. 3ª discussão da Resolução sobre as disposições do Concilio Tridentino e respectivas emendas. 3ª discussão da Resolução sobre ser permitido à ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, foi apresentado o requerimento do Senhor Marques de Inhambupe para que ficasse adiada a resolução até que se apresente os estatutos desta Fundação. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 09-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício de Visconde de São Leopoldo confirmando a Recepção de Deputação pelo Imperador. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo a Sanção Imperial de Resolução referente aos Militares Réus de Deserção. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas. Nomeação de Deputação Extraordinária para felicitar o Aniversário de Sua Majestade, o Imperador.
Ata da reunião plenária do dia 15-10-1827. Assuntos tratados:
Relato da ausência do Senador Antônio Vieira da Soledade por motivo de moléstia. 2ª discussão do Projeto de Lei do Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Dívida Pública e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 10-11-1827. Assuntos tratados:
Anúncio da chegada da Deputação informando sobre o encontro com Sua Majestade, o Imperador, no qual entregara cinco Decretos para apreciação. Continuação da 3ª discussão sobre o Projeto de Lei sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império. Apresentação pelo Senador Oliveira das Cartas Régias relativas à Junta de Justiça Militar do Pará que foram remetidas pelo Desembargador José Paulo Figuerôa Nabuco de Araújo, juntamente de Compêndio Científico e Diálogo Constitucional ao Senado. 3ª discussão da Resolução na qual autoriza o Governo a trazer para o Brasil Professores Práticos de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas. 3ª discussão e Aprovação de Pareceres da Comissão de Constituição sobre os Ofícios da Câmara dos Deputados dos dias 6 e 7 de Novembro de 1827 e suas respectivas emendas. 1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e respectiva emenda. Leitura e aprovação de Ofícios a serem dirigidos à Câmara dos Deputados, registrando as decisões dos Pareceres da Comissão de Constituição aprovadas nesta Sessão.
Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827. Assuntos tratados:
Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência. 3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos. Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas o capítulo 5º do Alvará de 21 de maio de 1751. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda. 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.
Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827. Assuntos tratados:
Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Sabará, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marques de Maricá e Visconde de Caethé por motivo de doença. Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá. Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral. Nomeação dos Senhores Antônio Vieira da Soledade, Lourenço Rodrigues de Andrade, Jacinto Furtado de Mendonça, João Evangelista de Faria Lobato, José Teixeira da Mata Bacelar, José Joaquim de Carvalho e Estevão José Carneiro da Cunha para compor a Deputação.
Ata da reunião plenária do dia 06-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio do 1º Secretário da Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.
Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1827. Assuntos tratados:
Substituição de membro da Deputação. Leitura do Ofício contendo a resposta do Imperador sobre a data e horário para recebimento da Deputação do Senado. Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as sessões ordinárias. Participação, ao Senado, da ausência do Sr. Jacinto Furtado de Mendonça por motivo de doença. Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador. Leitura do discurso de Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral e da Missa do Espírito Santo. Juramento do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.
Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1828. Assuntos tratados:
Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Antônio Gonçalves Gomide e Pedro José da Costa Barros por motivo de doença. Nomeação dos Srs. Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros para substituir os Srs. Antônio Gonçalves Gomide e Pedro José da Costa Barros na Deputação.
Ata da reunião plenária do dia 12-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre a civilização dos índios na província de Minas Gerais. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 18-06-1828 Assuntos tratados:
Leitura do Oficio, vindo da Câmara dos Deputados, acompanhando duas Resoluções, uma em que Assembleia Geral Legislativa decreta a Abolição da Intendência Geral da Polícia, e outra sobre o Projeto de Resolução a respeito da carta Régia criando a Junta da Justiça da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, ficando extensiva as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso. Comunicado que o Senador José Teixeira da Matta Bacellar faltou por motivos de enfermidade. Comunicado que o Senhor Bento Barroso foi chamado para a Comissão de Marinha e Guerra. Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, no qual o Padre Luiz de Souza Dias solicita licença para apresentar pleitos e novas propostas. Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, Colonização, Catequese e Civilização dos Índios, examinando a correspondência dos Presidentes das Províncias, em relação a formação de Tabelas Estatísticas. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário, a respeito das folhas publicadas na empresa de taquigrafia do Senado. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Navegação de Rios e abertura de canais e seus respectivos artigos e emendas.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados, incluso a resolução sobre o Projeto de Lei que autoriza o Governo a conceder uma pensão as viúvas e órfãos dos oficiais militares. Leitura do ofício da Câmara dos Deputados sobre os requerimentos dos professores de primeiras letras da província da Bahia, que solicitam aumento de ordenado. Leitura de parecer da Comissão de Fazenda examinando a resolução tramitada no oficio do dia 12 de junho de 1827 pelo Deputado José Antônio da Silva Maia sobre o projeto de mandar suprir o Subsídio Literário para o pagamento do ordenado dos professores de primeiras letras. Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos empregados de repartições da Junta de Fazenda Pública da Bahia, onde solicitam aumento de ordenado, tempo certo de serviço para obter sua reforma com graduação e a criação de um Monte Pio. Apresentação de indicação da Comissão de Estatística e Colonização, no qual visando criar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira busca ter conhecimento topográfico das terras que irão oferecer aos colonos. Apresentação de emendas aprovadas ao Projeto de Lei da Dotação da família Imperial. Leitura do parecer da Comissão da Redação do Diário, sobre o requerimento do senhor Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede para ser considerado o primeiro taquigrafo em virtude da promoção de João Caetano de Almeida a oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiástica. Solicitou-se que os dois taquígrafos mais hábeis, o requerente e senhor Possidônio Antônio Alves se apresentassem para exame.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1828. Assuntos tratados:
Informe sobre Ausência do Senador Duque Estrada devido ao Falecimento de seu Irmão. Última discussão da Proposta do Senador Borges requerendo ao Ministro da Guerra o Relatório de sua Repartição. Recepção e Posse de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro como Senador do Império. 1ª Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias. 1ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação de Taboas Estatísticas. 1ª Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito da falta de Encarregado da Taquigrafia do Senado. 3ª Discussão da Resolução que autoriza o Banco a emitir Notas no valor de Um e Dois Mil Réis e suas respectivas emendas. 3ª Discussão da Resolução referente ao Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro de Joaquim José de Araújo. Declaração de Voto dos Senadores José Inácio Borges, Manoel Ferreira da Câmara, Antônio Vieira da Soledade e Marquês de Barbacena em relação à Resolução sobre Circulação de Notas do Banco abaixo de Quatro Mil Réis. Continuação da 2ª Discussão da Resolução sobre a Organização das Eleições para a Legislatura seguinte.
Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827. Assuntos tratados:
Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão. Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão. Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas. Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia. 3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105. Nomeação da Comissão do Regimento Comum. Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.
Ata da reunião plenária do dia 06-05-1828. Assuntos tratados:
Apresentação, pelo Presidente da Sessão, de um resumo dos trabalhos do Senado no ano anterior (1827). Apresentação, pelo 1º Secretário, de um ofício recebido pela Câmara dos Deputados declarando o nome dos deputados eleitos para a Mesa Diretora. Apresentação, pelo 1º Secretário, de quatro ofícios e duas resoluções recebidos no fim da Sessão do ano anterior. O primeiro Ofício do Marquês de Maceió, Ministro da Marinha, informando que o Imperador estava refletindo sobre o Projeto de Lei relativo a navegação dos navios brasileiros sem a obrigação de levar a bordo capelães e cirurgiões. O segundo Ofício da Câmara dos Deputados declarando terem sido sancionados dois Decretos da Assembleia Geral: o primeiro do orçamento para o ano de 1828; o segundo autorizando a despesa para a obra de construção da Imperial Quinta da Boa Vista. O terceiro Ofício sobre a Fundação da Dívida Pública. E o quarto Ofício criando mais um tabelião de notas na cidade da Bahia. A primeira Resolução é referente à alienação das armações; e a segunda Resolução declarando o artigo 4º da Lei de Outubro de 1827 sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra. Nomeação das Comissões.
Ata da reunião plenária do dia 30-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Projeto de Lei de autoria do Marquês de São João da Palma e Antônio Gonçalves Gomide, com foco na vinda de imigrantes estrangeiros e as prerrogativas para se estabelecerem em terras brasileiras. Apresentação de Projeto de Lei pelo Marquês de Inhambupe, que versa sobre as condições para a reunião das Câmaras nos casos de rejeição de emendas ou adições oferecidas a um Projeto de Lei aprovado pela Câmara proponente. Leitura do parecer de resolução vinda da Câmara dos Deputados feita pelo relator da Comissão de Legislação sobre pretensão de montepio militar por parte de D. Anna Angela da Lomba. Discussão e aprovação de resolução sobre aumento dos ordenados dos professores das primeiras letras, esta vinda da Câmara dos Deputados. Discussão e aprovação de parecer da Comissão de Fazenda sobre resolução que versa sobre suprimento nos casos de falta de recursos do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras e gramática latina. Discussão de parecer da Comissão de Estatística e Colonização sobre requisição ao Governo para instruções de mapas topográficos de todas as Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827 Assuntos tratados:
Discussão sobre despesas feitas por um porteiro do Senado com um servente, para cuidar do asseio da Casa. Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia. Apresentação de Indicação do Senador Visconde de Congonhas do Campo que propõe uma Comissão de Redação composta de três membros. 1ª e 2ª discussão desta Indicação. 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e a Província de São Paulo. 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a respeito do pagamento do imposto do quinto dos couros. Apresentação de Ofício do Comissário Geral da Bulla remetendo ao Senado um documento relativo à Bulla da Cruzada.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827. Assuntos tratados:
Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz. Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão. Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia. Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos. 1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 20-07-1827. Assuntos tratados:
Comunicado sobre enfermidade do Senador Carneiro de Campos. Leitura dos seguintes pareceres pelo Relator da Comissão da Redação do Diário: requerimento de aumento de ordenado para um taquígrafo e requerimento de taquígrafos pedindo que lhes sejam distribuídos papéis impressos. Apresentação de pareceres pela Comissão de Constituição e Diplomacia para serem posteriormente discutidos: um deles defere o requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira no qual pediu afastamento de suas atividades legislativas, e o outro certificando a conformidade com a Lei de ordens expedidas pelo Governo para o processo eleitoral de Senador em Recife. Apresentação do Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros pelo Senador Soledade. 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que versa sobre a eleição de senadores e deputados, conforme artigos 29 e 44 da Constituição vigente, após debate quanto à urgência para esta matéria.( Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado)
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829. Assuntos tratados:
O secretário leu a resposta do Senador Pedro José da Costa Barros à devassa. O Marques de Caravellas requereu que se mandasse imprimir esta resposta e fazendo-se algumas reflexões, decidiu-se que não precisasse imprimir e foi remetida à Comissão de Legislação. O Senhor Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre ao abusos de expressão do pensamento e respectivos artigos, eles são: Da eleição dos Jurados e Promotores do júri; do júri de acusação; do júri de julgamento e de disposições gerais. O Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstia, remetendo um atestado. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos membros do corpo Legislativo e respectiva emenda. Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os Senadores Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato. 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1826. Assuntos tratados:
Anúncio de envio da carta imperial que nomeia o Senhor Antônio Vieira da Soledade à Comissão de Poderes. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados com Resolução a respeito do Projeto de Lei sobre Laudêmio dos Prédios Enfiteuticados. Última discussão do Projeto de Lei sobre o Direito à Propriedade. Leitura do Projeto de Lei referente à Organização e Disciplina do Exército. Discussão dos artigos adicionais do Ato de Navegação. Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Marinhagem. Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo duas memórias de João Jorge Ehlers sobre colonização estrangeira. Leitura de Ofícios remetidos pela Câmara do Deputados: um acerca da sanção imperial do Decreto sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial; o outro comunicando a possível data de solenidade do ato perante tal reconhecimento.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Parecer da Comissão de Poderes encaminhando o diploma do Senador Antônio Vieira da Soledade. -Discussão sobre como proceder a respeito das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, Regimento dos Conselhos Gerais de Província e Regimento Comum. -Discussão e emenda ao Projeto de Lei que regula o número das Secretarias de Estado e as atribuições dos Ministros.
Ata da reunião plenária do dia 01-08-1826. Assuntos tratados:
Declarações de voto contrários quanto ao Projeto de Lei sobre a organização das Secretárias de Estado e atribuições dos Ministros. Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão. Apresentação do Projeto de Lei sobre criação de administração encarregada da direção e inspeção da fatura de caminhos, pontes, abertura e navegação de canais. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre a expedição das cartas de cirurgião ou cirurgião aprovado. Discussão de emenda aditiva vinda da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei a respeito dos dias de Festividade Nacional. Deliberação acerca do Projeto de Lei sobre o Direito Dominical chamado Laudêmio. 3ª discussão sobre o Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial. Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente. Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1828. Assuntos tratados:
Relato da nomeação de Deputação Extraordinária, com referência da Sessão anterior, em que se reunirá com Sua Majestade o Imperador as Comissões de Colonização e Catequese de ambas as Câmaras Relato da ausência do Senador Gomide por razão de enfermidade. 2ª discussão e emendas a Resolução que manda substituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
Ata da reunião plenária do dia 02-08-1828. Assuntos tratados:
Apresentação de Carta Imperial do Senador Manuel Ignacio da Cunha e Menezes. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Abolição dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Fisico-Mór e Cirurgião-Mór do Império. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Habilitação dos Bacharéis para os lugares de Lentes dos Cursos Jurídicos. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras estarem aptos a se apresentarem nos Cursos Jurídicos. Chegada da Deputação que se encontrara com Sua Majestade informando sobre a Apresentação de Decretos visando sua apreciação.
Ata da reunião plenária do dia 17-08-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Parecer da Comissão do Comércio sobre o projeto de Fulgêncio Chegaray, com pretensão de explorar a navegação no de Amazonas com barcos a vapor. -Discussão do Parecer da Comissão do Regimento Comum sobre Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados em relação ao ato de reunião das duas câmaras. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. -Aviso de distribuição de mapas da Constituição do Império do Brasil entre os senadores.
Ata da reunião plenária do dia 18-08-1826. Assuntos tratados: -Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre Atribuições dos Ministros e Secretários de Estado. -Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado sobre seus ordenados. -Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as estipulações feitas por meio do Tratado de Paz, Amizade e Aliança. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 19-08-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação quanto a requerimento de Câmara e Povos da Villa de Baependy visando a criação de um Juiz de Fora na região. Discussão dos artigos dos Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas. Leitura de Oficio enviado pelo Ministro da Secretaria de Estado e dos Negócios do Império oficializando o dia e hora designada por Sua Majestade, o Imperador, para recebimento de Deputação em razão da apresentação do Auto de Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Ata da sessão plenária do dia 21-08-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Parecer da Comissão de Poderes em que declara a legalidade do diploma do Senador Affonso Albuquerque Maranhão. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 22-08-1826. Assuntos tratados:
Juramento e posse do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão. Leitura de Oficio vindo da Câmara dos Deputados em resposta à convite do Senado para a reunião das câmaras, visando a formação de Deputação em razão da solenidade de reconhecimento do Príncipe Imperial. Discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre os vendedores de molhados contra os procedimentos do Físico Mór. Discussão final do Parecer da Comissão de Comercio sobre Requerimento de Fulgencio Chegaray, com pretensão de explorar a navegação do Rio Amazonas com barcos a vapor. Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselhos de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 23-08-1826. Assuntos tratados:
Declaração de voto de Luiz José de Oliveira Mendes quanto à Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e seus respectivos artigos e emendas. Discussão sobre o Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares feitos em Tempos de Paz.
Ata da reunião plenária do dia 28-08-1826. Assuntos tratados:
Indicação do Senador Gomide para redução de taxa quanto à percepção do Quinto do Ouro nas Casas de Fundição e livre circulação do curso das barras. Comunicado anunciando a enfermidade dos senadores Visconde da Praia Grande e Carneiro de Campos. Informe para que fossem tomadas providências sobre omissão de palavras em impressos do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade emitidos à Câmara dos Deputados. Leitura e discussão de Relatório da Comissão Mista encarregada de organizar Regimento Comum da Assembleia Geral no tocante à forma de votação das duas câmaras em atos de reunião. Declaração de voto do Senador Visconde de Nazareth sobre Projeto de Lei de Organização e Disciplina do Exército. Discussão da nova redação de trecho do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas. Informe sobre a distribuição de impressos sobre a cobrança de dízimos por oferecimento de José Caetano Gomes.
Ata da reunião plenária do dia 30-08-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império registrando o dia e horário para recebimento da Deputação do Senado por Sua Majestade, o Imperador. -Apresentação, por parte do Senador Bento Barroso, de tabela demonstrativa das remunerações a serem gozadas pelos oficiais militares. -Leitura, discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente à representação de seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação. -Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados. -1ª discussão da Indicação do Senador Antônio Gomide, que se propõe ao Governo a redução de taxa da percepção do quinto do ouro nas Casas de Fundição e livre circulação das barras. -Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e de suas emendas. -Eleição e nomeação dos senadores para comporem Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, com vistas à apresentação de decretos a serem sancionados.
Ata da reunião plenária do dia 25-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito da resolução tomada sobre a comarca do Rio de São Francisco. Os documentos tratados no Ofício serão remetidos a Comissão de Estatística. Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, no qual examina o mapa e Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de São Francisco. Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do taquigrafo José Antônio Pereira do Lago pede um aumento de sua gratificação mensal. Leitura do Parecer da Comissão da Fazenda sobre o Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais em que pedem o aumento de seus ordenados. 2ª discussão da Resolução sobre a elevação das Prelazias de Goiás e Mato Grosso em Bispados. Remetida a Comissão de Constituição, Negócios Eclesiásticos e Fazenda. Discussão da Resolução sobre o Monte Pio da Marinha. 2ª discussão de outra Resolução sobre crime de devassa. 1ª discussão de dois Pareceres da Comissão de Constituição. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Estatística, sobre o cadastro oferecido pelo Capitão de Engenheiros. Última discussão de dois Pareceres da Comissão de Legislação. Leitura do Parecer em nome da Comissão de Legislação e Instrução Pública.
Ata da reunião plenária do dia 27-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício com a confirmação de Sua Majestade, o Imperador, para receber Deputação, a acontecer naquele dia, com a finalidade de lhe render graças pela prorrogação da Assembleia. Leitura de Ofício que remete o Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino da França por um Oficial Maior que lá se encontrara. Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em resposta ao 1º Secretário, no qual envia cópia autêntica do Aviso de 08-06-1811, expedido à Junta da Administração dos Diamantes criada em Cuiabá, para ser divulgado aos senadores. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução, que em seguida também foi lida, acerca do sal marinho produzido por distritos de Cabo Frio. 3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre as escolas de primeiras letras, e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão. Deputação na presença de Sua Majestade, o Imperador, que ouviu o discurso de agradecimento em razão da prorrogação da sessão da Assembleia Geral. Retorno da discussão quanto à redação dos artigos e votação de emendas do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras.
Ata da reunião plenária do dia 28-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura, aprovação da redação de emendas aprovadas pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre ofícios de Justiça e Fazenda. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras, seus artigos e emendas. Comunicado do Presidente sobre a chegada do Ministro dos Negócios da Marinha, seguido de eleição para nomear a deputação para recebê-lo. Introdução do Ministro dos Negócios da Marinha pela deputação, dando a início a discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a fixação de força de mar para o ano de 1828, debatendo seus artigos e emendas.
Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima. Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro. Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados. 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte. Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.
Ata da reunião plenária do dia 05-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados informando sobre os seguintes assuntos: eleição da Mesa daquela Casa dos mesmos Deputados que serviram no mês anterior; encaminhamento de Resoluções sobre Arrematação de Contratos realizados em Prazos Irregulares e Precificação do Fornecimento de Etape ao Exército. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim. 1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Junta de Justiça da Província de Goyaz. Apresentação da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil. Apresentação da redação de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada. Leitura de Ofícios do Ministro do Império informando sobre: expedição de ordens aos Governos das Províncias de Matto Grosso e São Paulo para envio de informações relativas à Abertura de uma Comunicação Direta entre esses locais; e confirmação da Recepção da Deputação de Agradecimento ao Imperador por conta de Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa. Requerimento do Senador Marquês de Paranaguá para Nomeação de Deputação de Felicitações ao Imperador. Nomeação dos Senadores membros para a Deputação dos dias 6 e 7 de Setembro. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.
Ata da reunião plenária do dia 19-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício que comunica o recebimento de Sua Majestade, o Imperador de aviso sobre possível recepção de deputação, confirmando assim tal encontro para o dia seguinte. Chamada dos membros da deputação nomeada em sessão do dia 16-10-1827. Nomeados novos senadores em razão da ausência de alguns deles naquela ocasião. Declaração de encerramento da sessão pelo Presidente em decorrência da falta de quórum.
