Ata da reunião plenária do dia 25-05-1830. Assuntos tratados:
Leitura do Requerimento do deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva, no qual solicita o parecer sobre o processo por abuso de liberdade de imprensa que envolve o senhor Manoel Ignácio de Carvalho e Mendonça. Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria. Leitura de Parecer da Comissão Mista sobre a discussão do Projeto do Código Penal. Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo a Representação da Câmara Municipal da Vila de Piracatu acerca do rito de votação para juiz de paz e suplentes. Relato da Comissão de Legislação dos autos processados no Juízo dos Jurados do Rio de Janeiro com a declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o Deputado Manoel Nascimento Castro e Silva. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se conceda à Cidade de Ouro Preto uma quantia para as obras da cadeia. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre o Requerimento da Sra. Teresa Adelaide Azevedo Garcez que solicita uma remuneração anual para ela e seus filhos devido ao falecimento de seu marido, o Desembargador Antônio Garcez Pinto de Madureira. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre incorporação na renda dos municípios o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tavernas dos respectivos Termos. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre abolição da taxa de importação de animais e pessoas que passam pelos rios Paraíba e Paraibuna. Continuação da 2° discussão da Resolução Nº 14 de 1830 sobre as Capelas Curadas, que tinha sido adiada na Sessão de 22 de maio, depois da votação o Artigo foi rejeitado. Leitura das emendas oferecidas. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Estudos da Academia Militar.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução da Assembleia Geral, sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco. Leitura de dois Ofícios do Secretario da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma proposta do governo convertida em Projeto de Lei. A Assembleia Geral Legislativa do Império, resolve 1ª Que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias; 2ª O dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia e 3ª Sorteio de Juízes, para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828. Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei: a Assembleia Geral Legislativa do Império decreta que o Governo fica autorizado a dispensar os que possam jurar na chancelaria e tomar posse por procurador. Apresentação do Projeto de Lei sobre o Dizimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma com a cota que lhe foi designada. Apresentação pela Assembleia Geral Legislativa de um Projeto de Lei a respeito do curso de estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão. 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 19-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura do oficio da Câmara dos Deputados sobre o estabelecimento de um observatório astronômico. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade. Debate do Artigo 7º do título 3 que havia sido adiado juntamente com as Emendas. Apresentada proposição e adiantamento. 1ª discussão destinada ao Projeto de Lei sobre Colonização de Estrangeiros.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da Mesa do Despacho do Açúcar da Província de Pernambuco. Leitura de dois Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma Proposta do governo convertida em Projeto de Lei, a saber: 1ª- Resolução determinando que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias; 2ª- Resolução determinando que o dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia; 3ª- Resolução determinando que o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828, [será feito publicamente]; 4º- Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei determinando que o Governo fica autorizado a dispensar [que possam jurar na Chancelaria e tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer]. Apresentação pelo Marquês de Santo do Projeto de Lei sobre o Dízimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma [com a cota que lhe foi designada]. Apresentação pelo senador Saturnino de um Projeto de Lei definindo o que será ensinado no 1º ano do Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão. Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Nuno, Marquês de Paranaguá e Visconde de Alcântara. 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 26-05-1830. Assuntos tratados:
Leitura de um Ofício do Ministro do Império, remetendo Ofício do Presidente da Província do Piauí solicitando a aprovação das escolas de gramática latina e primeiras letras e sobre a Resolução de se mandar proceder na Bahia ao concurso para o provimento das escolas. Foi remetido à Comissão de Instrução Pública. Leitura de Felicitação vinda da Câmara Municipal da Vila Real da Praia Grande. Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre os Autos processados no Juízo dos Jurados com declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o deputado Manoel Nascimento Castro e Silva. 1ª discussão do Projeto de Lei L, de 1829, sobre os estudos da Academia Militar, com apresentação de emenda. Decidiu-se por enviar o Projeto à Comissão de Instrução Pública, tal como indicado pelo senador Marquês de Baependy. 1ª discussão do Projeto de Lei R, de 1829, no qual propõe reunir em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco. 1ª e 2ª discussão da Resolução nº 2, de 1829, que extingue o ofício de administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo. 1ª e 2ª discussão da Resolução nº 8, de 1829, que versa sobre a regulação da forma pela qual serão providos temporariamente os Ofícios de Justiça que vagarem. 1ª e 2ª discussão da Resolução nº 12, de 1829, sobre a manutenção dos ordenados dos escriturários das câmaras municipais criados por lei.
