Ata da reunião plenária do dia 31-08-1826. Assuntos tratados:
Leitura de ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei para Dotação de Sua Majestade e da Família Real; adoção, na íntegra, do Projeto de Lei sobre Execução da Pena de Morte; e sobre concordância quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823 diante de dúvida trazida por autoridades. Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examina o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro. Debate quanto à urgência de discussão do Projeto de Lei sobre a Dotação da Família Imperial. Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais. 1ª discussão de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre representação feita por seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação. Debate do Parecer da Comissão do Senado encarregada de formar o Regimento Comum de ambas às Câmaras. Juntou-se ao Parecer o Relatório apresentado pela Comissão Mista para serem discutidos. Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados. Debate e decisão referente ao envio de Deputação para solicitar de Sua Majestade, o Imperador, sua resolução sobre o encerramento da Assembleia Geral.
Ata da reunião plenária do dia 02-09-1826. Assuntos tratados: -Indicação do Senador Visconde de Nazareth para especificar em ata as despesas extraordinárias ao Projeto de Lei de Dotação do Imperador e da Família Imperial. -Leitura de dois ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o primeiro sobre a adoção de forma integral do Projeto de Lei do Direito à Propriedade por esta Casa; e o segundo encaminha o Projeto de Lei sobre a fixação de Forças de Terra e Mar do Império. -Leitura de Oficio do Ministro e Secretário dos Negócios da Guerra com informações relativas às atividades militares. -Leitura do Projeto de Resolução do Senado sobre os vencimentos de todos os empregados da Casa. -Indicação do Senador José Inácio Borges em que solicita exemplar do Código Penal Militar do exército português ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra. -Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823, que originou o Projeto de Lei relativo aos abusos da liberdade de imprensa. -Discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, que solicita o gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Debate que decide pessoa a ser encarregada do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício. Resolução tomada a partir dos requerimentos dos oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado sobre pagamento de seus ordenados e também da necessidade de funcionários de diversos setores.-Discussão do Projeto de Lei sobre Dotação do Imperador e da Família Imperial.-Discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 03-06-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício remetendo uma Memória escrita pelo Padre André Fernando de Souza sobre a Comarca do Rio Negro. -Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda a respeito dos vencimentos dos empregados do Senado. -2ª leitura do Projeto de Lei sobre a isenção dos direitos na entrada de livros, modelo de máquinas e outro objetos. -2ª leitura da discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida. -Continuação do debate sobre o Projeto de Regimento Interno do Senado e Emendas. -Leitura do Ofício remetendo um Oficio e outros papeis para o Presidente da Província de Minas Gerais.
Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826. Assuntos tratados: -Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira. -Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística. -2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado. -2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio. -2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação. -Discussão da folha de vencimentos dos Senadores. -Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade. -Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa. -Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa. -Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 01-09-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império em que registra o horário em que Sua Majestade receberá a Deputação do Senado para tratar do encerramento da Assembleia Geral. -Indicação do Senador Bento Barroso para a nomeação de funcionário encarregado do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício durante os intervalos das sessões. -Discussão do Projeto de Lei da Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da Família Imperial e suas emendas. -Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados. -Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro. -Relatório do Senador Visconde de Queluz prestando informações sobre o encontro da Deputação junto à Sua Majestade. -2ª discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades do Ministro e Conselheiros de Estado e respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 27-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Oficio e Parecer do 1º Secretario da Câmara dos Deputados sobre o requerimento de João Cardoso de Almeida Amado requisitando ser dispensado do lapso de tempo que decorrera antes de seu regresso ao Império. -Discussão das Emendas aditivas da sessão anterior. -Discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos de Províncias.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1826 sobre a Dispensa do Desembargador João Cardozo de Almeida Amado do lapso do tempo decorrido entre a Imperial Proclamação de 08-01-1824 e a volta ao Império.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1826. Assuntos tratados: -Indicação da Comissão de Estatística para que se imprima a tabela estatística em número suficiente para ser distribuída aos Senadores, Presidentes das Províncias, Intendente Geral da Polícia, Corregedores e Ouvidores das Comarcas. -Leitura de dois Oficios do senhor Ministro dos Negócios do Império. O primeiro do Presidente da Província do Espírito Santo sobre os aldeamentos do Rio Doce e outro do Presidente da Província de Minas Geraes que trata da utilidade de um sistema uniforme para a civilização dos índios. -Projeto de Lei isentando os livros e outros artigos do pagamento de direitos por entrada em todas as alfândegas. -Eleição da Comissão de Expediente e recepção do senhor Bispo Capellão Mor. -Parecer sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado e dos Oficias da Secretaria do Senado. -Discussão sobre o Projeto de Naturalização, leitura das Emendas adiadas.
