1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal
- F03-C01-SCAPL-SAPL-D001
- Dossiê
Parte deCongresso Nacional
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 21 de 1951 que inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor, também conhecida como "Lei Afonso Arinos".