Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1831. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: Apresentação da abdicação voluntária do ex-Imperador D. Pedro I em favor de D. Pedro II, infante; Convocação dos artigos 123 e 124 da Constituição do Império acerca eleição da Regência Provisória de três membros; Regeneração Nacional;
Ata da reunião plenária do dia 19-05-1826 Assuntos tratados: -Indicação propondo revalidar a nomeação da Comissão de Policia ou substituir por uma nova comissão. -Discussão sobre as Leis Regulamentares. -Discussão sobre os horários das sessões. -Discussão para nomeação de mais membros para a Comissão de Legislação.
Ata da reunião plenária do dia 20-05-1826. Assuntos tratados:
Ofício da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de uma Comissão para a preparação do formulário de reconhecimento do Príncipe Imperial. Proposta para discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Caravellas e a discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Barbacena serem realizadas separada ou conjuntamente. Discussões sobre leis, leis regulamentares, Comissão Geral e discussão de Projetos em conjunto. Discussão do Projeto de Lei do Senhor Caravellas sobre a Naturalização de Estrangeiros. Nomeação da Deputação que representará o Senado na celebração a D. João VI.
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1826. Assuntos tratados: -Pagamento de ordenado de redator. -Relato sobre a percepção do imperador à Deputação. -1ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Barbacena sobre naturalização de estrangeiros. -2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Caravellas sobre naturalização de estrangeiros. -2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Gomide sobre embarcações construídas no Império. -Leitura do Projeto de Regimento do Senador Caravellas sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. -Leitura do Projeto de Lei do Senador Barroso sobre criação de Fundo do Monte Pio Militar. -2ª leitura do Projeto de Lei do Senador Nazareth sobre festividades nacionais. -3ª leitura do Projeto de Lei do Senador Alcântara sobre execução de pena de morte.
Ata da reunião plenária do dia 07-06-1826. Assuntos tratados: -Presença de Senadores. -Senhor Vice-Presidente encerrou a sessão devido ao número insuficiente de Senadores presentes.
Ata da reunião plenária do dia 26-06-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística sobre a organização de um plano geral para a civilização dos índios. 3ª discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. 2ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas, sobre o artigo 6º da Constituição e suas respectivas emendas. Revogação da Proclamação de 8 de Janeiro de 1823.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1826. Assuntos tratados: -Relato dos erros de redação na transcrição do Projeto Lei de Naturalização de Estrangeiros. -Parecer sobre o comunicado do Ministro de Negócios Estrangeiros a respeito de uma convenção e tratado aonde o Brasil paga 2 milhões esterlinas à Portugal. -2ª Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Direito à Propriedade. -Leitura de Oficio do Ministro de Estado dos Negócios do Império que visa organizar um Plano Geral de Civilização de Índios.
Leitura de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre padrões de pesos e medidas.
Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827. Assuntos tratados:
Posse do Senador Pedro José da Costa Barros, o diploma estava aceito e foi ordenado sua recepção. Comunicada a enfermidade dos Senadores, João Antônio Rodrigues de Carvalho e José Teixeira de Fonseca Vasconcellos. Nomeação da Comissão do Regimento Comum. Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual informa a Sua Majestade o Imperador a nomeação do Presidente, Vice presidente e Secretários que irão fazer parte da Câmara dos Senadores.-Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual por ordem de sua Majestade o Imperador remeteu o Ofício do Visconde da Pedra Branca, com os estatutos da Sociedade anônima dos Países Baixos, para serem presentes na Câmara dos Senadores. Foi remetido um Projeto de Colonização, assinado por três membros da Comissão. Foi remetido para a Comissão de Estatística o diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva. Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas. Aprovado que os Membros da Comissão de Poderes, analisassem o Diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva. O Redator da Comissão de Poderes leu o Parecer que examinava o Diploma do Senador e foi aprovado para que se tomasse assento na Câmara.
Ata da reunião plenária do dia 25-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que o Imperador o nomeia para o cargo. Leitura de Oficio de Francisco Viera Goulart que em nome do Marechal José Arouche de Toledo Rondon oferece ao Senado 15 exemplares sobre a memória de aldeias dos índios da província de São Paulo. Parecer da Comissão de Legislação sobre a criação de Comissões Militares nas províncias da Bahia e Cisplatina. Parecer da Comissão de Saúde Pública em consideração aos negociantes de molhados que pedem providencias a cerca da inspeção do comércio pelo físico mor. Continuação da discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 09-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano Lopes, no qual tem o interesse em ser admitido como advogado da Casa de Suplicação. Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de José Joaquim da Silva Torres, no qual tem o interesse em rever uma decisão junto a Casa de Suplicação em favor da sua mulher que foi excluída da herança paterna do Padre Manoel de Jesuz Correa. Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos oficiais da Secretaria da Câmara do Senado, no qual solicitam a propina que lhes é de direito por lei. Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento do porteiro e outros empregados da Câmara do Senado, em que solicitam o pagamento de seus vencimentos. Leitura do parecer da Comissão de Redação do Diário sobre os trabalhos obtidos pelos taquígrafos aspirantes. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectiva emendas.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826. Assuntos tratados:
Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum. Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento. Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português. Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa. Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões. Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra. Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios. Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte. Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra. Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.
Ata da reunião plenária do dia 12-05-1826. Assuntos tratados:
Indicação referente à suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI. Leitura do Discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente à abdicação da Coroa de Portugal. Deputação incumbida de apresentar a sua Majestade a Resposta de Fala do Trono. Ficou suspensa a Sessão devido ao número insuficiente de membros na Câmara. Comunica o grandioso acolhimento com que a Deputação foi recebida por Sua Majestade. Requerimento de Joaquim de Santa Ana remetido à Comissão de Guerra. Indicação para premiar os proprietários de embarcações construídas no Império. Apresentação dos Projetos de Lei referentes às qualidades necessárias para obter a carta de naturalização. Proposta para ser dia de gala e de festa nacional o dia 13 de maio.
Ata da reunião plenária do dia 26-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura da tabela de Leis Regulamentares indicadas na Constituição. -Leitura de Parecer do Redator Manoel Ferreira de Araujo Guimarães pelo Relator da Comissão de Redação do Diário. No Parecer o Redator afirmava estar embaraçado com a pouca clareza dos apontamentos dados pelos taquígrafos. -Indicação a respeito das Comissões de Contabilidade e Policia Interna, mencionadas no Regimento. -Leitura do Parecer sobre a legalidade dos títulos dos Senadores. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.
Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826. Assuntos tratados:
Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas. Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia. Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa. Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto. Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador. Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África. Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emenadas. Discussão do Prjeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.
Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1827 Assuntos tratados:
Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial. Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial e foi recebido e esperado em frente a porta do edifício da Deputação nomeada. A Majestade Imperial foi recebido pelo Presidente e Secretários e foi acompanhado até o Trono. Pronunciou o discurso de abertura à Fala do Trono.
Ata da reunião plenária do dia 08-05-1827. Assuntos tratados:
O Senador Patrício José de Almeida e Silva, foi recepcionado com as devidas formalidades, praticou o juramento e tomou assento. Discussão do Projeto sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Foi discutido o 3º quesito a respeito das votações: o que se deve seguir em caso de empate. Foi indicado que o 3º quesito fosse suprimido. Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas e artigos. Relato de Senador, informando que o discurso em resposta a Fala do Trono estava concluído.
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores. Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência. A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas. 3ª discussão do Regimento Interno.
Ata da 15ª reunião Plenária do dia 19-05-1827. Assuntos tratados:
Apresentação do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores a serem discutidas e acrescentadas ao Regimento Interno do Senado. 1ª discussão sobre a nomeação de uma Comissão ''ad hoc'' para redigir o Regimento Interno. Apresentado por Senador um aditamento.-Indicação do Presidente do Senado para que na falta de contínuos ou porteiro na sessão, lhe fosse autorizado chamar substitutos. Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 02-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual solicita informações da comunidade indígena. Apresentação das folhas de subsidio dos Senadores, ordenados dos Empregados e despesas do Senado. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade e respectivas emendas. Leitura do oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, a respeito da cópia do Código Penal Militar para o Exército de Portugal.
Ata da reunião plenária do dia 08-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do requerimento apresentado pelo porteiro e contínuos da sala do mesmo reivindicando o pagamento de seus ordenados atrasados e sendo remetido as Comissões de Policia e de Fazenda. Indicação para que se elaborasse uma lista contendo o nome e moradia de cada Senador. Indicação para entrar em discussão o Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 13-05-1826. Assuntos tratados:
Indicação sobre os Projetos de Lei que foram propostos pelo Senado serem enviados à Câmara dos Deputados. Adicionamento sobre o envio dos Projetos à Câmara dos Deputados. Substituição de Deputado para ir juntamente com a Deputação na audiência com Imperador. Projeto de Lei em declaração ao Artigo 6ª da Constituição que versa sobre quem são os cidadãos brasileiros. Projeto de Lei referente à estipulação de juros ou prêmios em qualquer empréstimo. Pedido de nomeação de um Redator do Diário.
Ata da reunião plenária do dia 22-05-1826. Assuntos tratados: -Continuação do debate do 1º artigo do Projeto de Lei sobre Naturalização, com as emendas . -Propõe que todos os papéis referentes ao Projeto sobre Naturalização sejam remetidos a uma Comissão para se fundirem em um só Projeto. -Leitura do Projeto de Regimento Interno do Senado. -Distribuição para os membros da Câmara do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias impressos. -Substituição do Senhor Cayrú pelo Senhor Valença na Deputação de Celebração a D. João VI , por motivo de enfermidade.
Ata da reunião plenária do dia 20-06-1826. Assuntos tratados:
Exame de Indicação da Comissão da Mesa sobre o vencimento de Oficial Maior. 1ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a situação de algumas cidades do Império mencionadas no Ofício do Ministro da Justiça de 13-06-1826. Parecer da Comissão de Poderes aprovou o diploma do senador Dom Nuno Eugênio de Lóssio e Seilblitz. Leitura de Projeto de Lei da Assembléia Geral sobre o Formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial. Leitura do Projeto de Lei de Naturalização de Estrangeiros. 1ª Discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional. 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre Regimento Interno do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827. Assuntos tratados:
Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão. Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão. Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas. Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia. 3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105. Nomeação da Comissão do Regimento Comum. Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.
Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827. Assuntos tratados:
O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra. Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa. Votação e nomeação para secretários da Mesa. O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado. Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros. Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros. Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros. Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros. Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.
Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum 3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas. 2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 16-05-1827. Assuntos tratados: Indicação de Senador propondo a Comissão da Redação do Diário para com maior brevidade entrar com os títulos do Regimento Interno na parte de serviços do Senado. Entrou em discussão. Leitura de Parecer da Comissão dos Poderes sobre a impossibilidade do Senador tomar posse devido ao estado de saúde. Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a admissão de novos funcionários na qualidade de taquígrafos.
Ata da 8ª reunião Plenária do dia 11-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Relatório, no qual se destacam vários pontos da natureza do funcionamento da Câmara dos Senadores:Devido ao problema de saúde do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, o Relatório das disposições ficou atrasado.Na expectativa de adiantar os trabalhos tem se obtido ilustrações com o oficial da Secretária de Estado e Negócio do Império José Pedro Fernandes, oficial maior do Senado.Devido ao falecimento do porteiro Theodoro Fernandes Gama, Sua Majestade o Imperador designa para o cargo o ajudante Rodrigo Antônio Soares Lima, e consequentemente para ajudante de porteiro nomeia-se Domingos Mendes.Anunciado que os oficiais André Antônio de Araújo Lima e Carlos Maria Heredia foram nomeados pelo Oficial Maior da Secretaria do Senado para trabalhar nas compilações de Leis, encarregadas aos desembargadores João José da Veiga e José Paulo de Figueiroa Nabuco. Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre a Representação de José Pedro Fernandes oficial maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde redigir as atas. Indicação de Senador, no qual propõe remeter ao governo os nomes dos Senadores que não estão tomando assento na Câmara, afim de se apresentarem em um prazo razoável. Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra, que por ordem de Sua Majestade o Imperador, o Senhor Marques de Barbacena retornasse ao cargo de Senador. Continuação da 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Mineração Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império a respeito de uma deputação em resposta a Fala do Trono. Nomeação da Deputação que levou a Majestade Imperial o discurso em resposta a Fala do Trono. 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 23-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que sua Majestade o Imperador determina que as informações das Repartições Publicas da Corte e Províncias dependentes sejam remetidas a essa secretaria. Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para que os Projetos de Lei enviados pela Câmara dos Deputados sejam remetidos à Comissão competente. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos.
Ata da reunião plenária do dia 06-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio do 1º Secretário da Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 11-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de carta de felicitação vinda da Câmara de São João d'Elrey. Anúncio da ausência do Senador João Antonio Rodrigues de Carvalho por conta de agravamento de sua moléstia. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas respectivas Emendas.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império. Recebeu memórias e {tábuas} estatísticas da província de São Paulo, enviou um mapa da população geral da Província do Maranhão e enviou notícias geográficas do Rio Negro. O Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros, não compareceu ao Senado por motivos de saúde. Discussão sobre o discurso em resposta à Fala do Trono e respectiva emenda. 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e as emendas aprovadas anteriormente. 3ª discussão do Artigo 128 do Regimento Interno e suas respectivas emendas. Indicação de que não houvesse mais perguntas as Câmaras as quais poderão dificultar a decisão e que são contra o Regimento Interno, devendo assim, cada Senador propor os artigos e podendo assim ter uma votação. Foi posto em votação a emenda proposta pelo Senador Borges: Em que todos os Ministros serão despedidos com as mesmas formalidades com que foram recebidos. O Secretário recebeu um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1827. Assuntos tratados:
Eleição dos membros da Comissão Secreta para leitura e discussão da resposta à Falla do Throno. 3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 15-05-1827. Assuntos tratados: Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que o sargento-mór engenheiro Luis D'alincourt especifica as dificuldades com os trabalhos estatísticos. Remetido à Comissão de Estatística. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e suas emendas. Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando sobre a ocupação de vagas de Senadores em função do falecimento dos Senadores Marquês da Praia Grande e Marquês de Nazareth e do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim e convocando o Visconde de Pedra Branca e Domingos da Motta Teixeira para tomarem posse. 3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 18-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, no qual trata do oficio de Visconde de Pedra Branca encarregado dos Negócios em Paris sobre a criação de um Banco de depósito e circulação. Negócios envolvendo esse Império, Bruxelas e os Países Baixos. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre mineração e suas emendas. Retirada da ordem do dia do Projeto de Lei sobre municipalidades por haver outro idêntico sendo discutido na Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 28-06-1826. Assuntos tratados:
Discussão da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho para o Ofício aos Ministros de Estado, sobre as informações referentes ao salário e o quantitativo de empregados nas repartições. Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o Requerimento dos Taquígrafos que pedem aumento salarial e propõe uma nova organização dos seus trabalhos. 2ª Discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas sobre Naturalização de Estrangeiros com a Emendas. 2ª Discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre execução de sentença de pena de morte.
Ata da reunião plenária do dia 31-05-1827. Assuntos tratados:
Indicação para que o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado, fosse a uma Comissão, para assim passar a 3ª discussão e consequentemente posto em votação. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual solicita autorização para advogar na Casa de Suplicação. 2ª discussão dos Artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.
Ata da reunião plenária do dia 01-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio do Vice Presidente da Província de Minas Gerais, relatando a relação dos empregados Públicos e seus vencimentos. 2ª discussão dos artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.