Ata da reunião plenária do dia 05-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura do parecer da Comissão de Redação do Diário sobre a inscrição de cinco taquígrafos aspirantes. 1ª discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução da Câmara dos Deputados a cerca do requerimento de D. Anna Angela da Lomba e respectiva emenda. 1ª discussão do parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o requerimento do taquigrafo Victorino José de Oliveira e Silva. 1ª discussão do parecer da Comissão de Fazenda sobre o requerimento de empregados das repartições da Junta da Fazenda da Província da Bahia. Entrou em última discussão a respeito do requerimento do porteiro e do continuo.
Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.
Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará. Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru. Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. 3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas. Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral. 3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas. 3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras. Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.
Ata da reunião plenária do dia 06-06-1826. Assuntos tratados:
Juramento e posse do Barão de Caethé na Câmara dos Senadores. Proposta de Senador para que fosse enviada uma Deputação ao funeral do Visconde de Cachoeira e deliberou-se para que no futuro isto se torne uma regra. Observações e deliberação da Câmara a respeito da organização da folha de vencimento e despesas do Senado. 2ª discussão sobre a 1ª Comissão de Legislação, sobre os oficias do Senado (Secretários e porteiros). Leitura do Projeto de Lei sobre o aumento dos ordenados dos oficiais de secretaria e demais empregados do Senado. Discussão do titulo 5° a respeito das aberturas das Sessões. Continuação da discussão do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos. Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá. Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria. 3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador. Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia. Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos. 2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria. 1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.
Ata da reunião plenária do dia 13-11-1827. Assuntos tratados:
Requerimento do Senador Rodrigues de Carvalho, propondo que se oficie os Ministros de Estados para que se comuniquem ao Senado com maior brevidade, a respeito dos tramites da Câmara dos Deputados. A matéria do Requerimento entrou em discussão. Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as assinaturas de diplomas emanados. Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a faculdade de se levantarem engenhos de açúcar sem dependência de licença alguma. Leitura de Ofício informando sobre a data da deputação a Sua Majestade e relato do Visconde de São Leopoldo, em que declara que acaso o Senado deseje mandar algumas leis a Sua Majestade, pode mandar na mesma deputação ou separado. 3ª discussão da Resolução sobre a substituição do promotor do júri. 3ª discussão da Resolução sobre os professores da língua latina. 1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre a abertura dos testamentos. 1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre os votos singulares dos membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império.
Ata da reunião plenária do dia 16-05-1827. Assuntos tratados: Indicação de Senador propondo a Comissão da Redação do Diário para com maior brevidade entrar com os títulos do Regimento Interno na parte de serviços do Senado. Entrou em discussão. Leitura de Parecer da Comissão dos Poderes sobre a impossibilidade do Senador tomar posse devido ao estado de saúde. Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a admissão de novos funcionários na qualidade de taquígrafos.
Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão. Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia. Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais. Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados. 2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão. Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827. Assuntos tratados:
Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz. Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão. Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia. Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos. 1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros. Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer. Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.
Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827. Assuntos tratados:
Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência. 3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos. Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfandegas o capitulo 5º do alvará de 21 de maio de 1751. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty. Leitura de Ofício da Câmara dos deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda. 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.
Ata da reunião plenária do dia 01-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio do Vice Presidente da Província de Minas Gerais, relatando a relação dos empregados Públicos e seus vencimentos. 2ª discussão dos artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.
Ata da reunião plenária do dia 06-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, no qual estará presente para o parecer da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese sobre o Plano Regimental de Colonização Estrangeira. Indicação do Marques de Santo Amaro sobre o requerimento do Porteiro e Contínuos e extensão aos demais empregados do Senado. 2ª discussão das emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais da Secretaria e mais empregados no Senado.
