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Ata da 20ª Sessão do dia 03-06-1826
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Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1827
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Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Cobrança do Quinto dos Couros na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul
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Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
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Autógrafo de 26-10-1831 que Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
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Ata da 22ª Sessão do dia 06-06-1826
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Ata da 87ª Sessão do dia 30-08-1826
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Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827
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Ata da 43ª Sessão do dia 28-06-1827
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Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias
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Ata da 36ª Sessão do dia 23-06-1826
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Ata da 16ª Sessão do dia 21-05-1827
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Ata da 3ª Sessão do dia 05-05-1827
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Ata da 142ª Sessão do dia 07-11-1827
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Ata da 21ª Sessão do dia 05-06-1826
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Ata da 73ª Sessão do dia 11-08-1826
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Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Fatura da Estrada da Serra de Paraty
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Processo Criminal de Aplicação das Sentenças