Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos
Ata da 11ª sessão do dia 20-05-1826
Ata da 8ª Sessão do dia 17-05-1826
Ata da 9ª Sessão do dia 12-05-1827
Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1827
Ata da 22ª Sessão do dia 29-05-1827
Ata da 21ª Sessão do dia 28-05-1827
Ata da 28ª Sessão do dia 07-06-1827
Ata da 57ª Sessão do dia 16-07-1827
Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar
Ata da 4ª Sessão do dia 10-05-1826
Ata da 33ª Sessão do dia 15-06-1827
Ata da 22ª Sessão do dia 06-06-1826
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 03-05-1827
Ata da 5ª Sessão do dia 08-05-1827
Ata da 13ª Sessão do dia 17-05-1827
Ata da 15ª Sessão do dia 19-05-1827
Ata da 26ª Sessão do dia 02-06-1827
Ata da 35ª Sessão do dia 18-06-1827
Ata da 43ª Sessão do dia 28-06-1827
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação