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Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação sobre Comissão de Redação do Diário referente a eleição dos membros.
Propõe nomeação da Comissão de Saúde Pública.
Indicação para ser declarado 13 de maio como dia de festa nacional.
Leitura do discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal.
Leitura da resposta à Fala do Trono.
Discussão do discurso de agradecimento à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal.
Nomeação de Comissão.
Leitura dos Oficios informando que sua Majestade receberá as deputações de resposta à Fala do Trono e de agradecimento pela abdicação.
Indicação referente a suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.

Ata da reunião plenária do dia 20-05-1826.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de uma Comissão para a preparação do formulário de reconhecimento do Príncipe Imperial.
Proposta para discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Caravellas e a discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Barbacena serem realizadas separada ou conjuntamente.
Discussões sobre leis, leis regulamentares, Comissão Geral e discussão de Projetos em conjunto.
Discussão do Projeto de Lei do Senhor Caravellas sobre a Naturalização de Estrangeiros.
Nomeação da Deputação que representará o Senado na celebração a D. João VI.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1826.
Assuntos tratados:
-Pagamento de ordenado de redator.
-Relato sobre a percepção do imperador à Deputação.
-1ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Barbacena sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Caravellas sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Gomide sobre embarcações construídas no Império.
-Leitura do Projeto de Regimento do Senador Caravellas sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
-Leitura do Projeto de Lei do Senador Barroso sobre criação de Fundo do Monte Pio Militar.
-2ª leitura do Projeto de Lei do Senador Nazareth sobre festividades nacionais.
-3ª leitura do Projeto de Lei do Senador Alcântara sobre execução de pena de morte.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Estatística sobre a organização de um plano geral para a civilização dos índios.
3ª discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
2ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas, sobre o artigo 6º da Constituição e suas respectivas emendas.
Revogação da Proclamação de 8 de Janeiro de 1823.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1826.
Assuntos tratados:
-Relato dos erros de redação na transcrição do Projeto Lei de Naturalização de Estrangeiros.
-Parecer sobre o comunicado do Ministro de Negócios Estrangeiros a respeito de uma convenção e tratado aonde o Brasil paga 2 milhões esterlinas à Portugal.
-2ª Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Direito à Propriedade.
-Leitura de Oficio do Ministro de Estado dos Negócios do Império que visa organizar um Plano Geral de Civilização de Índios.

Leitura de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre padrões de pesos e medidas.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que o Imperador o nomeia para o cargo.
Leitura de Oficio de Francisco Viera Goulart que em nome do Marechal José Arouche de Toledo Rondon oferece ao Senado 15 exemplares sobre a memória de aldeias dos índios da província de São Paulo.
Parecer da Comissão de Legislação sobre a criação de Comissões Militares nas províncias da Bahia e Cisplatina.
Parecer da Comissão de Saúde Pública em consideração aos negociantes de molhados que pedem providencias a cerca da inspeção do comércio pelo físico mor.
Continuação da discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum.
Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento.
Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português.
Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados solicitando que fosse comunicada a matéria dos diferentes Projetos de Lei que estão para a aprovação no Senado, e que os Projetos fossem impressos em número suficiente para a distribuição aos membros das Câmaras.
-Discussão e Emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.
-Representação do redator Manoel Ferreira Araújo Guimarães.
-Proposta da Comissão de Estatística requisitando ao governo a carta topográfica das diversas províncias.
-Distribuição de impressos dos Projetos de Lei sobre os dias de Festividade Nacional e sobre a execução das sentenças de morte.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1826.
Assuntos tratados:

Relato sobre a impossibilidade de apresentação do Senador D. Damaso Antonio de Larranãga.
Eleição e nomeação de Presidente e Secretários da Mesa Diretora.
Pedido para que as Comissões não sejam compostas por Ministros e Secretários de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826.
Assuntos tratados:

Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas.
Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia.
Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa.
Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto.
Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador.
Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África.
Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emenadas.
Discussão do Prjeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores.
Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador
A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência.
A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas.
3ª discussão do Regimento Interno.

Ata da 15ª reunião Plenária do dia 19-05-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores a serem discutidas e acrescentadas ao Regimento Interno do Senado.
1ª discussão sobre a nomeação de uma Comissão ''ad hoc'' para redigir o Regimento Interno. Apresentado por Senador um aditamento.-Indicação do Presidente do Senado para que na falta de contínuos ou porteiro na sessão, lhe fosse autorizado chamar substitutos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Sabará, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marques de Maricá e Visconde de Caethé por motivo de doença.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.
Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Nomeação dos Senhores Antônio Vieira da Soledade, Lourenço Rodrigues de Andrade, Jacinto Furtado de Mendonça, João Evangelista de Faria Lobato, José Teixeira da Mata Bacelar, José Joaquim de Carvalho e Estevão José Carneiro da Cunha para compor a Deputação.

Ata da reunião plenária do dia 13-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação sobre os Projetos de Lei que foram propostos pelo Senado serem enviados à Câmara dos Deputados.
Adicionamento sobre o envio dos Projetos à Câmara dos Deputados.
Substituição de Deputado para ir juntamente com a Deputação na audiência com Imperador.
Projeto de Lei em declaração ao Artigo 6ª da Constituição que versa sobre quem são os cidadãos brasileiros.
Projeto de Lei referente à estipulação de juros ou prêmios em qualquer empréstimo.
Pedido de nomeação de um Redator do Diário.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1826.
Assuntos tratados:

Exame de Indicação da Comissão da Mesa sobre o vencimento de Oficial Maior.
1ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a situação de algumas cidades do Império mencionadas no Ofício do Ministro da Justiça de 13-06-1826.
Parecer da Comissão de Poderes aprovou o diploma do senador Dom Nuno Eugênio de Lóssio e Seilblitz.
Leitura de Projeto de Lei da Assembléia Geral sobre o Formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Leitura do Projeto de Lei de Naturalização de Estrangeiros.
1ª Discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre Regimento Interno do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827.
Assuntos tratados:

O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra.
Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa.
Votação e nomeação para secretários da Mesa.
O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado.
Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros.
Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum
3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas.
2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação do Presidente, o Sr. Visconde de Santo Amaro, e Secretário, o Sr. Visconde de Barbacena.
Entrega das Cartas Imperiais dos senadores para análise.
Declaração, pelo Sr. Visconde de Vila Real, da Praia Grande, de não haver recebido ainda sua Carta Imperial.
Apresentação, pelo Visconde de Lorena, da Carta Imperial do Sr. Visconde de Cachoeira.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Visconde de Cachoeira por motivo de doença.
Nomeação e apresentação de relatório e voto de comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas dos senadores (composta por cinco membros).
Nomeação e apresentação de relatório e voto de uma segunda comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas da primeira comissão (composta por três membros).
Decisão, da Câmara dos Senadores, de que as Cartas Imperiais ficassem em poder do secretário até o seu registro.
Eleição e nomeação de senadores para elaboração do Regimento Interno do Senado, sendo eleitos os Srs.: João Antônio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caravelas, Visconde de Inhambupe, Barão de Alcântara e Visconde de Barbacena.
Decisão sobre a continuação dos trabalhos das Sessões Preparatórias.
Comunicado ao Governo, por intermédio do Ministro dos Negócios do Império, da decisão do Senado de realizar os seus trabalhos sem a certeza se a Câmara dos Deputados havia também iniciado os seus trabalhos.

Ata da 5ª Sessão Preparatória do dia 04-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do oficio do Secretário da Câmara dos Deputados contendo a emenda ao Artigo 7º do formulário de etiqueta para a Deputação Imperial.

Apresentação e leitura da emenda ao Artigo 7º do formulário de etiqueta para a Deputação Imperial, sendo a mesma remetida à Comissão do Regimento Interno e sendo rejeitada.
Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário dos Negócios do Império contendo o dia, hora e local para a Deputação.
Missa do Espírito Santo para juramento dos senhores senadores e deputados.
Leitura do parecer da Comissão do Regimento Interno.
Eleição e nomeação dos seguintes senadores para compor a Deputação: Barão de Valença, José Teixeira da Matta Bacelar, Bento Barroso Pereira, José Ignácio Borges, Luiz José de Oliveira Mendes e Visconde de Lorena para pedir dia e hora para abertura da Assembleia Geral.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pelo senhor Ministro e Secretário de Estado e Negócios do Império contendo a ordem acerca da abertura da Assembleia Geral.
Comunicação de doença e recebimento da Carta Imperial do senhor Senador Visconde de Villa Real da Praya Grande.
Decisão da Câmara dos Senadores para que a Comissão de Regimento Interno se ocupasse da redação do juramento dos Senadores, da Deputação e do Cerimonial para a abertura da Sessão Legislativa.
Nomeação dos Senadores Barão de Alcântara, Visconde de Aracaty e José Carlos Mairink da Silva Ferrão para a Comissão de Polícia.
Apresentação e discussão do Parecer da Comissão de Regimento Interno sobre a Instalação da Assembleia Geral e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1827.
Assuntos tratados:

Eleição dos membros da Comissão Secreta para leitura e discussão da resposta à Falla do Throno.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1827.
Assuntos tratados:
Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para o fim da 3ª discussão do Regimento Interno.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a instalação de Comissões Militares nas Províncias de Rio Grande de São Pedro e na Cisplatina.
Leitura do Projeto de Lei dos Juizes Territoriais apresentado pela Assembleia Geral Legislativa.
3ª discussão do Projeto de Lei de Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que o sargento-mór engenheiro Luis D'alincourt especifica as dificuldades com os trabalhos estatísticos. Remetido à Comissão de Estatística.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e suas emendas.
Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando sobre a ocupação de vagas de Senadores em função do falecimento dos Senadores Marquês da Praia Grande e Marquês de Nazareth e do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim e convocando o Visconde de Pedra Branca e Domingos da Motta Teixeira para tomarem posse.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.