Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senado sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Conselhos de Guerra
Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-05-1826
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-05-1826
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-05-1826
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 03-05-1827
Ata da 9ª Sessão do dia 18-05-1826
Ata da 8ª Sessão do dia 17-05-1826
Ata da 8ª Sessão do dia 11-05-1827
Ata da 7ª Sessão do dia 13-05-1826
Ata da 6ª Sessão Preparatória do dia 05-05-1826
Ata da 6ª Sessão do dia 12-05-1826
Ata da 6ª Sessão do dia 09-05-1827
Ata da 5ª Sessão Preparatória do dia 04-05-1826
Ata da 5ª Sessão do dia 11-05-1826
Ata da 4ª Sessão Preparatória do dia 02-05-1826
Ata da 4ª Sessão do dia 10-05-1826
Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1827
Ata da 45ª Sessão do dia 06-07-1826
Ata da 44ª Sessão do dia 05-07-1826
Ata da 43ª Sessão do dia 04-07-1826
Ata da 42ª Sessão do dia 03-07-1826
Ata da 41ª Sessão do dia 01-07-1826
Ata da 40ª Sessão do dia 30-06-1826
Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 01-05-1826
Ata da 3ª Sessão do dia 09-05-1826
Ata da 3ª Sessão do dia 05-05-1827
Ata da 39ª Sessão do dia 28-06-1826
Ata da 38ª Sessão do dia 27-06-1826
Ata da 37ª Sessão do dia 26-06-1826
Ata da 37ª Sessão do dia 26-06-1826
Ata da 37ª Sessão do dia 26-06-1826
Ata da 36ª Sessão do dia 23-06-1826
Ata da 35ª Sessão do dia 22-06-1826
Ata da 34ª Sessão do dia 21-06-1826
Ata da 33ª Sessão do dia 20-06-1826
Ata da 33ª Sessão do dia 15-06-1827
Ata da 32ª Sessão do dia 19-06-1826
Ata da 31ª Sessão do dia 17-06-1826
Ata da 30ª Sessão do dia 16-06-1826
Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1826
Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1827
Ata da 2ª Sessão do dia 08-05-1826
Ata da 2ª Sessão do dia 04-05-1827
Ata da 29ª Sessão do dia 15-06-1826
Ata da 28ª Sessão do dia 14-06-1826
Ata da 27ª Sessão do dia 12-06-1826
Ata da 26ª Sessão do dia 10-06-1826
Ata da 25ª Sessão do dia 09-06-1826
Ata da 24ª Sessão do dia 08-06-1826
Ata da 23ª Sessão do dia 07-06-1826
