Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre abuso da Liberdade da Imprensa
Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832
Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre abuso da Liberdade da Imprensa
Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil