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José Caetano da Silva Coutinho Rio de Janeiro (Comarca- RJ) Crime Texto Português do Brasil
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Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso...
Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar
Ata da 149ª Sessão do dia 15-11-1827
Ata da 149ª Sessão do dia 15-11-1827
Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
Ata da 146ª Sessão do dia 12-11-1827
Ata da 146ª Sessão do dia 12-11-1827
Ata da 143ª Sessão do dia 08-11-1827
Ata da 143ª Sessão do dia 08-11-1827