Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1840. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: agradece pela oportunidade em estar no meio dos parlamentares; Sobre a Resolução apresentada a fim de antecipar a maioridade do próprio Imperador D. Pedro II com 14 anos de idade; As relações do Império com os demais países continuam com tranquilidade; Queixa-se de magoas causadas por discórdias vindas de parte de alguns dos súditos; Compromete a elevar o Império ao grau de prosperidade e grandeza necessárias e não poupará esforços e intensões para esta realização; Mantendo a paz, fortalecimento das instituições, da Religião Católica, a proteção das liberdades públicas e a promoção do bem estar social e agradece o zelo e assiduidade para com os negócios do Império.
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.
Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.
Ata da reunião plenária do dia 18-05-1826. Assuntos tratados: -Indicação solicitando uma resenha de todas as Leis Regulamentares da Constituição. -Indicação sobre as modificações dos horários e dias para realizar as sessões.
Apresentação do Projeto de Lei do senhor Gomide designando gratificação aos proprietários de navios construídos no Brasil. Proposta para que se pedisse uma coleção de leis, tanto de Portugal como do Brasil, para serem depositadas na Secretaria do Senado. Requisição ao Conselho Supremo Militar de uma coleção das provisões que fazem parte da legislação geral. Proposta de nomeação de uma Comissão composta por um membro de cada uma das três Comissões existentes: Legislação, Comércio e Finanças. Proposta para as seguintes votações: a primeira, se o Senado deveria ter uma livraria; a segunda, da aprovação da proposta de nomeação de Comissão. Proposta de adaptação de providências sobre o redator, os taquígrafos e o diário até a aprovação do Regimento Interno do Senado. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento de Pedro Plancher que se oferece a imprimir o Diário da Câmara do Senado, com abatimento no preço que fez a Tipografia Nacional. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para assim melhor desempenharem seus trabalhos.
Ata da 35ª reunião plenária do dia 22-06-1826. Assuntos tratados: -1ª discussão do Projeto de Lei sobre a navegação dos navios da Marinha Mercante. -1ª discussão do Projeto de Lei sobre as gratificações aos donos de todos os navios construídos no Brasil, com indicações e votações. -2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado, com emendas e votações.
Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros. Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer. Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.
Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos. Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá. Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria. 3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador. Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia. Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos. 2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria. 1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.
Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam {isento} de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.
