1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade
- BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPL-D002-1948
- Dossiê
- 1948 - 1976
Parte deCongresso Nacional
O Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1948, pela Comissão Mista de Leis Complementares, sobre os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 23/1948 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 1384/1949 , foi sancionada como a Lei nº 1.079, de 10/04/1950.