Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 03-05-1827
Ata da Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-09-1826
Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia
Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Fixação de Despesas do Ministério do Império para o Exercício Financeiro de Julho de 1831 a Junho de 1832
Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia
Termo de Juramento da Regência Permanente do Império
