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Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça Alvará (edito real) Português do Brasil
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Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas