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Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado sobre os Dias de Festividade Nacional
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Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senado sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província
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Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Conselhos de Guerra
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Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
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Ata da 45ª Sessão do dia 06-07-1826
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Ata da 44ª Sessão do dia 05-07-1826
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Ata da 43ª Sessão do dia 04-07-1826
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Ata da 42ª Sessão do dia 03-07-1826
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Ata da 41ª Sessão do dia 01-07-1826
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Ata da 40ª Sessão do dia 30-06-1826
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Ata da 3ª Sessão do dia 09-05-1826
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Ata da 39ª Sessão do dia 28-06-1826
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Ata da 36ª Sessão do dia 23-06-1826
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Ata da 35ª Sessão do dia 22-06-1826
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Ata da 34ª Sessão do dia 21-06-1826
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Ata da 33ª Sessão do dia 20-06-1826
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Ata da 32ª Sessão do dia 19-06-1826
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Ata da 31ª Sessão do dia 17-06-1826
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Ata da 30ª Sessão do dia 16-06-1826
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Ata da 29ª Sessão do dia 15-06-1826
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Ata da 28ª Sessão do dia 14-06-1826
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Ata da 27ª Sessão do dia 12-06-1826
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Ata da 26ª Sessão do dia 10-06-1826
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Ata da 25ª Sessão do dia 09-06-1826
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Ata da 24ª Sessão do dia 08-06-1826
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Ata da 14ª Sessão do dia 26-05-1826
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Ata da 10ª Sessão do dia 19-05-1826