Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 08 de março e de 01 de abril de 1829. Registro da Sessão Imperial de Abertura da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 02 de abril de 1829. Registro das sessões da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 03 de abril à 02 de maio de 1829. Registro da Sessão Imperial de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829. Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829. Registro da Sessão Ordináriada 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 04 de maio à 25 de junho de 1829.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%201ok.pdf
Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.
Autógrafo do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.