Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 03-05-1827