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Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel de 29 de julho de 1860, realizado no Rio de Janeiro em nome de D. Isabel, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta e nove senadores e noventa e seis deputados.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva do senador Diogo Antônio Feijó da data de 12 de outubro de 1835.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva de Pedro de Araújo Lima da data de 07 de outubro de 1838.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Autógrafo de 10-07-1827 pela do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 111 de 1877 aprovando a pensão de Maria da Glória Mariani, irmã do Primeiro Cirurgião do Corpo de Saúde do Exército Doutor Joaquim Nicolás Mariani, falecido na cidade de Assunção em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do projeto de lei que declara extinta a escravidão no Brasil a partir de 13 de maio de 1888.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.

Autógrafo de 25-09-1827 do Decreto de 25-09-1827 da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública.

Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Autógrafo de 08-11-1827 do Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 05-11-1827 do Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.

Autógrafo de 28-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia (de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores, localização no Livro e a página do PDF entre parêntesis.

Índice:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos Alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre o Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v.
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v.
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores de Estado em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v.
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v.
Projeto de Lei sobre fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v.
Projeto de Lei sobre a Criação de Dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v.
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às Viúvas e Órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v.
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e gramática latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v.
Projeto de Resolução sobre os Lugares onde há um só Tabelião, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v.
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v.
Projeto de Resolução sobre Aumento de Ordenados de Professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v.
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v.
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v.
Projeto de Resolução sobre o Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v.
Projeto de Resolução sobre a Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v.
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v.
Projeto de Resolução sobre a Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v.
Projeto de Lei sobre a Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos Designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v.
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de Senador e Deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v.
Projeto de Lei sobre os direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v.
Projeto de Lei sobre os Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v.
Projeto de Resolução sobre as Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v.
Projeto de Lei sobre a Arrematação da Metade dos Direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v.
Projeto de Lei sobre a Abolição da Contribuição Recebida pelo Escrivão da Câmara Imperial, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v.
Projeto de Resolução sobre o Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v.
Projeto de Resolução sobre a Autorização para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v.
Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v.
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v.
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v.
Projeto de Lei sobre a Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e Lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v.
Projeto de Resolução sobre a Incorporação Provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v.
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os Ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v.
Projeto de Lei sobre a Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v.
Projeto de Lei sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v.
Projeto de Resolução sobre os Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v.
Projeto de Lei sobre a Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v.
Projeto de Resolução sobre os Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v.
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho Produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v.
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v.
Projeto de Lei sobre as Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v.
Projeto de Lei sobre os Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v.
Projeto de Resolução sobre as Instâncias das Causas Eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v.
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v.
Projeto de Lei sobre os Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v.
Projeto de Lei sobre os Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v.
Projeto de Lei sobre o Plano de Organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v.
Projeto de Lei sobre Cancelamento de Alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v.
Projeto de Lei sobre a Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v.
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v.
Projeto de Lei sobre a Criação de um ofício de escrivão privativo do Ponto e Protesto das Letras de Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v.
Projeto de Lei sobre a Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v.
Projeto de Resolução sobre o Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v.
Projeto de Resolução sobre a Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v.
Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v.
Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v.
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da Dívida Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v.
Projeto de Lei sobre o Orçamento da Receita do Thesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o Ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v.
Projeto de Lei sobre Extinção do Foro Pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v.
Projeto de Resolução sobre a Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v.
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga ao aposentado Jeronimo Xavier de Barros, escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v.
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113.
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao Governo para alienar todas as Armações da Pesca das Baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v.
Projeto de Resolução sobre as Contribuições Arrecadadas nas Províncias para a Iluminação serem Aplicadas à Iluminação de suas Respectivas Capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v.
Projeto de Lei sobre os Preços dos Contratos de Arrecadação de Rendas Públicas ou Venda de Próprios Alienáveis Capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v.
Projeto de Lei sobre Determinação dos Ordenados dos Professores das Cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v.
Projeto de Lei sobre a Criação e Organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v.
Projeto de Resolução sobre a Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v.
Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 124v.
Projeto de Resolução sobre a Disposição do alvará de 21 de maio de 1751, capitulo 5°, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v.
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v.
Projeto de Lei sobre a Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v.
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v.
Projeto de Lei sobre os Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v.
Projeto de Lei sobre a extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v.
Projeto de Lei sobre a Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v.
Projeto de Resolução sobre a Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v.
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v.
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v.
Projeto de Lei sobre a Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v.
Projeto de Lei sobre a Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v.
Projeto de Resolução sobre a Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias a percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v.
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado, pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v.
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto, a fim de subir à sanção imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v.
Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v.
Projeto de Lei sobre as Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v.
Projeto de Lei sobre os Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v.
Projeto de Lei sobre o Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v.
Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v.
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v.
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v.
Projeto de Resolução sobre a Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v.
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v.
Projeto de Resolução sobre os Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v.
Projeto de Lei sobre a Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v.
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v.
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v.

Autógrafo de 16-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais.

Autógrafo de 02-06-1827 do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Autógrafo de 27-08-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados.

Decreto de 28-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Autógrafo de 10-05-1828 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 04-06-1827 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Lei do Ventre Livre que considera os filhos de mulher escrava que nasceram no Império desde a data da lei, serão considerados de condição livre.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 25 de 1877 aprovando a pensão do Cadete Reformado do Exército José Bueno de Azevedo, que devido à moléstia adquirida durante a Guerra do Paraguai ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº68 de 1877 aprovando a pensão de Felismina Valentina de Mello, viúva do Alferes do 3º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco José de Mello, morto em combate na Guerra do Paraguai e de seu filho Livino, de Carolina Leopoldina de Silveira, viúva do Capitão do 10º Batalhão de Infantaria Gil Braz da Silveira, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai e de Firmiana Rolhano dos Anjos, viúva do Capitão do 3º Batalhão de Infantaria Gustavo José Xavier dos Anjos, morto em combate no Paraguai.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano filhos do primeiro Cirurgião de Comissão do corpo de Saúde do Exército Doutor Augusto César de Sampaio Vianna, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai.

Autógrafo assinado por D. Pedro I do Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.

Autógrafo do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo sobre a admissão de empregados públicos por meio de juramento na Chancelaria e tomar posse por procurador. Também deverão provar sua idade por meio de certidão de batismo ou qualquer outra prova legal.

Autógrafo de 07-08-1826, do Decreto da Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Auto de Juramento Dom Pedro II de 23 de julho de 1840 realizado no Rio de Janeiro em nome de Dom Pedro, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presentes trinta e três senadores e oitenta e quatro deputados, na presença do excelentíssimo Marquês de Paranaguá.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução que outorga o consentimento de que trata o artigo nº 104 da Constituição, para que sua Majestade O Imperador, possa sair do Império. Em sua ausência governará em seu lugar a Princesa Imperial Senhora Dona Isabel.

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio de Andrada e Silva, da data de 19 de agosto de 1831, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária, D. Paula Marianna e D. Francisca Carolina.

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 71 de 1877 aprovando a pensão de Adelaide Olympia de Moura Câmara, viúva do Alferes de Voluntários da Pátria Eduardo Balduíno de Moura Câmara, falecido na campanha do Paraguai, e de sua filha Maria

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 102 de 1877 aprovando as pensões de Maria José de Cantuaria Jacques, viúva do Capitão do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira José Jacques, falecido em consequência de moléstias adquiridas na Guerra do Paraguai e de seus filhos José, Jesuína e Dionísia, e de Honório e Maria, filhos legítimos do Tenente do Exército e Capitão de Comissão Eduardo Honório Vieira de Aguiar, cuja mãe, a viúva do Tenente Eduardo, Maria Francisca Buff de Aguiar falecera em 26 de novembro de 1874

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 108 sobre concessão de pensão à D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce, viúva e filha do Brigadeiro João Guilherme de Bruce, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguay.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguai