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Assembléia Geral
Tomar juramentos ao Imperador, Príncipe Imperial, Regente ou Regência
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Tomar juramentos ao Imperador, Príncipe Imperial, Regente ou Regência
Autos de Juramento da Família Imperial
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Autos de Juramento da Família Imperial
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Auto de Juramento Dom Pedro II
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Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Januária
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Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel
Termos de Juramento de Regência
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Termos de Juramento de Regência
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Termo de Juramento da Regência Provisória do Império
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Termo de Juramento da Regência Permanente do Império
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Termo de Juramento da Regência de Diogo Antônio Feijó
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Termo de Juramento da Regência Interina de Pedro de Araújo Lima
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Termo de Juramento da Regência de Pedro de Araújo Lima
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Termo de Juramento da Regência de Dona Isabel
Eleição da Regência
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Eleição da Regência
1831 - Projeto de Lei L sobre as forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
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1831 - Projeto de Lei L sobre as forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
1887 - Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência
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1887 - Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência
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Autógrafo do Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência
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Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
Reconhecimento do Príncipe Imperial
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Reconhecimento do Príncipe Imperial
1826 - Projeto de Lei sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial
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1826 - Projeto de Lei sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial
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Projeto de Lei de 11-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado sobre reconhecimento do Príncipe Imperial
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Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconhecimento do Príncipe Imperial
Autorização para provimento para Família Imperial
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Autorização para provimento para Família Imperial
1827 - Projeto de Resolução sobre Autorização Dada para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina
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1827 - Projeto de Resolução sobre Autorização Dada para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina
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Autógrafo de 27-09-1827 do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Autorização para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina
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Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Autorização para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina
1826 - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Dotação à Família Imperial
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1826 - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Dotação à Família Imperial
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Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Dotação da Família Imperial
Nomeação de Tutor
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Nomeação de Tutor
1831 - Projeto de Lei Nº 3 sobre Tutor Nomeado pela Assembleia Geral
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1831 - Projeto de Lei Nº 3 sobre Tutor Nomeado pela Assembleia Geral
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Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral
Termos de Juramento de Tutoria
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Termos de Juramento de Tutoria
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Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio
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Termo de Juramento de Tutoria do Marquês de Itanhaém
Elaboração, interpretação, suspensão e revogação de leis
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Elaboração, interpretação, suspensão e revogação de leis
1827 Projeto de Resolução sobre Supressão, pelo Produto das Rendas Gerais, o que Faltar, no Subsídio Literário para Pagamento de Professores
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1827 Projeto de Resolução sobre Supressão, pelo Produto das Rendas Gerais, o que Faltar, no Subsídio Literário para Pagamento de Professores
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Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandando Suprimir com as Rendas Gerais, que faltar, no Subsídio Literário Para Pagamento de Professores
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Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandando Suprir com as Rendas Gerais, que faltar, no Subsídio Literário Para Pagamento de Professores
1827 Projeto de Resolução sobre a distribuição de processos onde há um só tabelião e um escrivão
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1827 Projeto de Resolução sobre a distribuição de processos onde há um só tabelião e um escrivão
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Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre nos Lugares onde há um só Tabelião
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre nos Lugares onde há um só Tabelião
1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá Sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias
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Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senado sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província
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Autógrafo de 22-07-1828 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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Autógrafo de 07-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
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Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
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Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado sobre os Dias de Festividade Nacional