- BR DFSF F01-S08-001-1830
- Dossiê
- 1830
Parte deAssembléia Geral
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Parte deAssembléia Geral
1831 - Projeto de Lei L sobre as forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
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1831 - Projeto de Lei Nº 3 sobre Tutor Nomeado pela Assembleia Geral
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Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.