Assembléia Geral
José Carlos Pereira de Almeida Torres
Rio de Janeiro (Comarca- RJ)
Ordenações Filipinas
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Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte