Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1878 - 1879
- BR DFSF F02-C01-LAU-AG 1878 - 1879
- Dossiê
- 1878 - 1879
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1878 - 1879
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1862, 1864 - 1865
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1860 - 1861
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1858 - 1859
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1856 - 1857
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1854 - 1855
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1851 a 1853
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1850
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1847 - 1848
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1843 e 1846
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1840 - 1841
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1838 - 1839
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1837
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1833-1834
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1832
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1830
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1826 a 1829
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A Série dos Livros de Autógrafos de Leis são o registro final de leis, contendo suas respectivas assinaturas. Cada Autógrafo, sendo corolário do processo legislativo, reflete preciosa parte da história do poder legislativo brasileiro desde 1826 até o final do Império em 1889.
Neles, encontram-se anotações manuscritas da efetiva e final aprovação das deliberações do Brasil imperial, incluindo, por vezes, as emendas relacionadas a projetos de leis ou projetos de resoluções, bem como os apontamentos do Autógrafos, sancionados entre 1826-188X.
O Arquivo do Senado Federal, possui em seu acervo, 57 caixas contendo os livros de Autógrafos, cujo conteúdo já está digitalizado e foi encaminhados para ser descrito. Além disso, há outras 6 caixas em fase de reparação, para posterior digitalização e descrição.
Os Livros de Autógrafos de Leis pertencentes ao Arquivo do Senado Federal foram encadernados em 1865, conforme as anotações feitas nos Anais do Senado do Império, registradas no dia 12 de março de 1866, em referência ao "Parecer da Mesa n. 40 de 04 de março de 1865, no qual expos medidas que a mesa tentou organizar o arquivo do Senado e os trabalhos relativos a este serviço (...) estão prontas para encadernar-se as seguintes coleções: (...) Dos Autógrafos dos decretos e resoluções da assembleia geral, que o Senado tem dirigido à sanção imperial até o ano de 1865. A coleção compreende dezenove tomos. Cada uma das coleções tem um índice explicativo. (...) De todos os Índices, fez-se uma compilação que foi impressa, (...) posto que os índices, a que acaba de aludir-se, contenham muitos esclarecimentos para conhecer, e avaliar com critério os precedentes (...) em algumas questões". O referido Parecer foi lido nos Anais em 12-03-1866 Livro I, folha 18.
Sua guarda fora prevista nos artigos 62 e 68 da Constituição Política do Império do Brasil (1824). O primeiro item determina que "Se qualquer das duas Camaras, concluída a discussão, adoptar inteiramente o Projeto, que a outra Câmara lhe enviou, o reduzirá a Decreto, e depois de lido em Sessão, o dirigirá ao Imperador em dois autógrafos, assignados pelo Presidente, e os dois primeiros Secretários, Pedindo-lhe a sua Sanção pela formula seguinte - A Assembléia Geral dirige ao Imperador o Decreto incluso, que julga vantajoso, e útil ao Império, e pede a Sua Majestade Imperial, Se Digne dar a Sua Sanção.". isso é completado pelo artigo 68 "Se o Imperador adoptar o Projeto da Assembleia Geral, se exprimirá assim - O Imperador consente - Com o que fica sancionado, e nos termos de ser promulgado como Lei do Império; e um dos dois autógrafos, depois de assignados pelo Imperador, será remetido para o Arquivo da Câmara, que o enviou, e o outro servirá para por ele se fazer a Promulgação da Lei, pela respectiva Secretaria de Estado, aonde será guardado."
A Série dos Autógrafos contendo o volume de total de 57 Livros. Eles estão parcialmente digitalizados. Dentro de cada livro, é possível ver os autógrafos organizados diariamente até o encerramento de cada ano. Os autógrafos de cada dia dos referidos anos compõe a descrição do seu item documental. Na maioria das aberturas dos livros, nota-se um detalhado Índice, impresso na época.
Considerando essa série documental nota-se a necessidade de descrição ao nível de item documental. Ou seja, cada Tomo contém diversos Autógrafos e esses serão descritos por relacionarem-se com a documentação do processo legislativo.
Livro de Atas do Senado de Outubro a Novembro de 1827
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Livro de Atas do Senado de Abril a Setembro de 1826
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Livro de Atas do Senado de Abril a Julho de 1827
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Encadernados contendo a cópia das atas das sessões legislativas.
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 01 de outubro a 29 de outubro de 1879.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 30 de outubro de 1879.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária (1) da 17ª Legislatura de 30 de outubro de 1879.
Registros das sessões diários da Sessão Extraordinária (1) da 17ª Legislatura de 31 de outubro de 1879 a 13 de novembro de 1879.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Livro%2010.pdf
Apêndice: Registro das sessões diarias da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 14 de outubro e 23 de outubro de 1879.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Ap%C3%AAndice%20(2).pdf
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Registro das sessões diárias da Sessão Extrordinária (2) da 17ª Legislatura de 01 de dezembro de 1880 a 09 de janeiro de 1881.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária (2) da 17ª Legislatura de 10 de janeiro de 1881.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1880/1880%20Livro%209.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 04 de setembro a 30 de setembro de 1879. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Livro%209.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de outubro a 13 de outubro de 1877.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 14 de outubro de 1877.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%209.pdf
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Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 5ª legislatura de 02 de outubro a 20 de outubro de 1843.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 24 outubro de 1843.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%209ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 18 de setembro a 27 de outubro de 1882.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 28 de outubro de 1882.
Discursos integrantes das sessões de 14 de agosto e 22 de agosto de 1882. Sessão de 02 de Outubro de 1882. Sessão de 10 de Setembro de 1882.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1882/1882%20Livro%208.pdf
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Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária (2) da 17ª Legislatura de 02 de novembro a 30 de novembro de 1880. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1880/1880%20Livro%208.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 01 de agosto a 03 de setembro de 1879. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Livro%206.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de setembro a 29 de setembro de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%208.pdf
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Registro das sessões diárias da 1ª Sessão da 5ª Legislatura de 01 de setembro a 30 de setembro de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%208ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 17 de agosto a 13 de setembro de 1882. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1882/1882%20Livro%207.pdf
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Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 17 ª Legislatura de 09 de outubro de 1880.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária (2) da 17ª Legislatura de 09 de outubro de 1880.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária(2) da 17ª Legislatura de 11 de outubro a 30 de outubro de 1880.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1880/1880%20Livro%207.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1879.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Livro%206.pdf
Apêndice: Parecer a Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as eleições da Província de São Paulo e registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 24 de julho a 25 de julho de 1879.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Ap%C3%AAndice%20(1).pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%207.pdf
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Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de outubro a 09 de outubro de 1875.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 10 de outubro de 1875.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%207.pdf
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Registro das sessões diárias da 1ª Sessão da 5ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%207ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 01 de outubro a 15 de outubro de 1888. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1888/1888%20Livro%206.pdf
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Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 29ª Legislatura de 01 de setembro a 26 de setembro de 1885. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1885/1885%20Livro%206.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 17 de julho a 12 de agosto de 1882. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1882/1882%20Livro%206.pdf