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Apreciação de Proposições Legislativas sujeitas à análise bicameral
- F03-C01
- Seção
Parte deCongresso Nacional
Apreciação de Proposições Legislativas Gerais
- F03-C01-SCAPL
- Subseção
Parte deCongresso Nacional
- F03-C01-SCAPL-SAPL
- Serie
Parte deCongresso Nacional
Projeto de Lei que inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor, também conhecida como "Lei Afonso Arinos".
1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal
- F03-C01-SCAPL-SAPL-D001
- Dossiê
Parte deCongresso Nacional
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 21 de 1951, também conhecido como “Lei Afonso Arinos”, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 562/1950 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei 1.390 de 03 de julho de 1951.
Sua criação esteve associada à polêmica da bailarina norte-americana Katherine Durham, que teria sido impedida de se hospedar em um hotel em São Paulo, todavia Arinos comenta que sua motivação fora um caso de racismo sofrido pelo seu motorista. Apesar das controvérsias, essa lei significou o reconhecimento do racismo no país e a criminalização dessa prática segregacionista.