BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1830-AUT 004
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Item
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02-07-1830
Parte de Câmara dos Senadores
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 02-07-1830, ao Projeto vindo do Senado, em que Assegura aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil a propriedade, e uso exclusivo de sua invenção. Apresenta o Decreto da Assembleia de de 30-08-1828.