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  • Usar para trabalhos gerais sobre lei orçamentária anual, como: teoria, guias, manuais etc. Para uma Lei orçamentária anual específica, indexar sob seu título uniforme de lei no campo 610, conforme entrada autorizada na base AUTR.

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    • UF Lei orçamentária anual (LOA)

    • UF LOA

    • UF Orçamento público anual

    • UF Lei de orçamento anual

    4 Archival description results for Untitled

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-006-1830 · Item · 11-09-1830
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 11-09-1830.
    Assuntos tratados:

    Leitura do discurso em resposta à Fala do Trono pelo Marquês de Inhambupe.
    Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussão das despesas das Províncias do Espírito Santo, da Bahia, de Sergipe, de Alagoas e de Pernambuco.
    Leitura do Requerimento do Marquês de Cantagallo, que na Sessão de 10 do corrente o Senado resolveu que fosse atendido quando tivesse lugar a presente discussão, lhe parecia que a sua matéria ficasse adiada para ser tratada estando presente o Ministro dos Negócios do Império. O Requerimento era sobre a supressão, pela Câmara dos Deputados, feita no Orçamento da Repartição dos Negócios do Império, da quantia designada para pagamento dos oficiais empregados na Secretaria do Registro Geral das Mercês.

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-031-1830 · Item · 14-10-1830
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 14-10-1830.
    Assuntos tratados:

    Leitura pelo senador Aguiar do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução que cria escolas de primeiras letras na Província da Bahia.
    Leitura e discussão da Indicação do senador Rodrigues de Carvalho estabelecendo horário da Sessão e critérios para uso da palavra pelos membros do Senado na discussão do Projeto de Lei do Orçamento, no dia 15 de outubro. Foi aprovado.
    Nomeação da deputação composta pelos senadores Marquês de Baependy, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges para receberem o Ministro da Guerra.
    Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas com o Ministério da Guerra.

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-015-1830 · Item · 23-09-1830
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 23-09-1830.
    Assuntos tratados:

    Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei da Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública.
    Continuação da discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussões relativas às despesas das províncias da Bahia, de Sergipe, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará.
    Indicação do senador Marquês de Inhambupe para convidar o Ministro dos Negócios Estrangeiros para assistir à discussão do orçamento e das despesas relativa àquela repartição.

    BR DFSF F01-S08-001-1830-PL-01-1830 · Item · 27-08-1830
    Part of Assembléia Geral

    Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.