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  • Usar para trabalhos gerais sobre lei orçamentária anual, como: teoria, guias, manuais etc. Para uma Lei orçamentária anual específica, indexar sob seu título uniforme de lei no campo 610, conforme entrada autorizada na base AUTR.

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    • UF Lei orçamentária anual (LOA)

    • UF LOA

    • UF Orçamento público anual

    • UF Lei de orçamento anual

    4 Archival description results for Untitled

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-076-1827 · Item · 24-10-1827
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 24-10-1827.
    Assuntos tratados:

    3ª discussão do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1828 e suas respectivas emendas.
    3ª discussão do Projeto sobre o Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Divida Pública e respectivas emendas.

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-073-1827 · Item · 20-10-1827
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 20-10-1827.
    Assuntos tratados:

    Anúncio do Marquês de Santo Amaro sobre discurso proferido em deputação enviada no dia anterior, que foi respondido por Sua Majestade, o Imperador de forma amistosa.
    Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre orçamento para o ano de 1828, sendo aprovados artigos e emendas.
    Discussão de emendas e artigos do Projeto de Lei atinente à fundação da dívida pública que dizem respeito às caixas filiais redigidas pela Comissão de Fazenda. Aprovada a continuação das discussões.
    Discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre ordenados dos professores dos estudos preparatórios para os cursos jurídicos recém criados [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-077-1828 · Item · 04-08-1828
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 04-08-1828.
    Assuntos tratados:

    Requerimento de Senador Carneiro de Campos, para fazer uso de licença que lhe foi concedida no ano anterior, para que possa ir a província da Bahia.
    Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadãos brasileiros estudantes de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
    2ª discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução que autoriza o governo a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei 15 de Novembro de 1827. Com o fim e aprovação da Resolução, entrou com urgência em 3ª discussão.

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-003-1831 · Item · 08-10-1831
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 08-10-1831.
    Assuntos tratados:

    Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia nomeado uma comissão para, de acordo com a que nomeou o Senado, apresentarem medidas a fim de se estabelecer o sossego público.
    Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que haviam sido presos os revoltosos que achavam-se na Ilha das Cobras.
    Leitura de Requerimento do Padre Antonio José de Castro, Capelão de número da Armada, pedindo ser atendido na Lei de Orçamento.
    Discussão do Parecer das Comissões reunidas para apresentarem medidas pra o estabelecimento da tranquilidade pública.
    Leitura de Ofício, pelo senador Jacinto Furtado de Mendonça, da Câmara dos Deputados acompanhando emenda por ela posta ao Projeto de Lei, remetido pelo Senado, autorizando o Governo a criar um Corpo de Guardas Municipais. A emenda foi aprovada para se remeter o Projeto de lei à sanção Imperial.
    Requerimento do senador Marquês de Caravellas para que se fosse nomeada uma deputação encarregada de levar a lei recém aprovada à sanção Imperial. O Senhor Presidente nomeou para tal função os senadores Marquês de Barbacena, João Evangelista de Faria Lobato e Lourenço Rodrigues de Andrade.
    Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda que reconhecia todos os inconvenientes e vexames vivenciados pelos habitantes da Província de Minas Gerais.
    Última discussão da Resolução do Senado que determinava o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos.
    3ª discussão da Resolução oriunda da Câmara dos Deputados que autorizava o Governo a fornecer carta de naturalização a Pedro Labatut.
    Última discussão da Resolução provinda da Câmara dos Deputados aprovando a pensão concedida a Ignácia Emília de Castro Borges.
    1ª e 2ª discussão da Resolução originária da Câmara dos Deputados aprovando provisoriamente os estatutos para regulamentação dos Cursos de Ciências Jurídicas e Socais de São Paulo e Olinda.
    Leitura de Ofício do Ministro do Império informando o momento que a Regência receberia a deputação encarregada de levar o Decreto das novas Guardas Municipais à sanção Imperial. Desta deputação, o senador Lobato pediu dispensa e foi substituído pelo senador Marquês de Maricá.
    O senador Vergueiro apresentou Requerimento a respeito do projeto de estatutos das Escolas Jurídicas.
    O senador Aguiar apresentou Requerimento para que fosse nomeado um membro para a Comissão de Instrução Pública em substituição ao senador Monteiro de Barros; sendo, assim, nomeado o senador Gomide.