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Licença que, expedida por autoridade administrativa, permite o exercício ou a prática de certas atividades

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-013-1830 · Item · 20-09-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 20-09-1830.
        Assuntos tratados:

        Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
        Apresentação de Requerimento solicitando ao Ministro da Justiça a relação nominal dos empregados da Bula que tiverem Alvará de Serventia.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-022-1830 · Item · 02-10-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 02-10-1830.
        Assuntos tratados:

        Informação da ausência do senador Conde de Valença por motivo de doença.
        Leitura do Ofício recebido do Ministro da Justiça contendo a relação nominal dos empregados do extinto Tribunal da Bula que têm Alvará de Serventia.
        Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando o envio do Projeto de Lei que extingue a Provedoria de Defuntos e Ausentes à sanção Imperial.
        Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando ter adotado integralmente o Projeto de Lei enviado pelo Senado declarando que os escrivães dos juízes de paz das freguesias e capelas filiais, fora das cidades e vilas serão ao mesmo tempo tabeliães de notas nos seus respectivos distritos.
        Apresentação da folha de despesas feitas com a impressão dos Diários do Senado.
        Nomeação dos senadores Marquês de Aracati, Gomide e Aguiar para receberem o Ministro da Guerra.
        Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, especificamente sobre o Artigo 5º Da Fixação das Forças de Terra e Despesas do Ministério da Guerra.