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Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta

1824

Os Projetos de Lei, que orçavam as receitas e fixavam as despesas gerais do Império e da das províncias, eram aprovados pela Assembleia Geral e enviados à Sanção Imperal. O Ministro de Estado da Fazenda, recebia dos outros Ministros os orçamentos relativos ás despesas das suas Repartições, as apresentava na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um Balanço geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro, e da importância de todas as contribuições, e rendas públicas.
Todas as contribuições diretas, exceto, as que estariam aplicadas aos juros, e amortização da Dívida Pública, seria anualmente estabelecida, também, pela Assembla Geral. A lei de 24/10/1832 determina que as Despesas Públicas, que até então haviam estado a cargo do Tesouro Nacional, ficariam divididas em Despesa Geral e Despesa Provincial, e as conceitua.

Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso X. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Lei 24 de outubro de 1832 - orça a receita, e fixa a despesa para o ano financeiro de 1833-1834.
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XVII. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm

FUN-I-FADPRCD

Projeto UnB

Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

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Criação: Flávia 04/06/2019

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